Lula convoca militância para pressionar o STF contra as bets, mas evita encarar a própria responsabilidade pela regulamentação do setor

Em vídeo e mensagem divulgados nas redes sociais e no canal de WhatsApp “Exército de Lula”, presidente tenta transformar a discussão sobre as apostas em um confronto entre a população e empresários. O discurso de defesa das famílias, porém, deixa uma pergunta incômoda sem resposta: por que o governo regulamentou o mercado e agora se apresenta como adversário de uma atividade que ajudou a organizar?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu entrar diretamente na disputa sobre o futuro das apostas on-line no Brasil. Na terça-feira, 3 de novembro de 2026, horas antes da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Lula publicou um vídeo e uma mensagem convocando a sociedade civil a se mobilizar contra a continuidade das chamadas bets. O apelo foi divulgado nas redes sociais e também no canal de WhatsApp “Exército de Lula”, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).

A manifestação presidencial ocorreu justamente no dia em que o Supremo discutia os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo próprio Lula em setembro e que determinou a proibição das apostas de quota fixa no país. O presidente pediu que a população acompanhasse o debate e exercesse pressão para impedir a retomada da atividade.

“É importante que a sociedade civil acompanhe, porque me parece que tem mais gente participando que interessa que as bets continuem funcionando do que as pessoas que são contra as bets. É importante que a sociedade civil participe para que haja justiça na decisão”, declarou.

Em outra passagem, Lula colocou os defensores da continuidade do mercado no campo dos interesses econômicos e afirmou que há empresas interessadas em ganhar dinheiro com o sofrimento das famílias. Segundo o presidente, pessoas pobres apostariam recursos que não possuem na esperança de enriquecer.

A mensagem tem forte apelo emocional. O problema é que, ao apresentar a questão como uma disputa entre o povo e empresários, Lula deixa em segundo plano uma parte fundamental da história: o próprio governo federal participou da regulamentação do mercado e agora tenta conduzir uma mudança radical nas regras.

O governo regulamentou o mercado e agora quer proibi-lo

A contradição política não pode ser ignorada. As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer. Em dezembro de 2023, já na administração Lula, foi sancionada a Lei 14.790/2023, que estabeleceu o marco regulatório para o funcionamento das empresas de apostas esportivas e jogos on-line abrangidos pela legislação.

A regulamentação avançou durante o governo petista, com regras de autorização, fiscalização, tributação e funcionamento das empresas. O Executivo passou a estruturar um mercado legal, estabelecendo condições para que operadores pudessem atuar no país.

Não se trata, portanto, de afirmar que Lula criou sozinho as apostas no Brasil. A autorização inicial veio de 2018, mas foi durante seu governo que a legislação de 2023 foi sancionada e o modelo regulatório foi implementado.

Agora, em 2026, o mesmo presidente que sancionou a legislação e conduziu a regulamentação apresenta a proibição como uma medida necessária para salvar as famílias brasileiras. A pergunta é inevitável: se os riscos eram tão graves, por que o governo avançou na regulamentação antes de decidir que a atividade deveria ser encerrada?

A crítica não significa negar os problemas provocados pelo jogo compulsivo, pelo endividamento ou pela publicidade agressiva. Esses problemas merecem investigação, fiscalização e políticas públicas. Mas também não é razoável tratar a população como se a mudança de posição do governo fosse uma decisão sem passado, sem consequências e sem responsabilidade política.

O discurso de agora parece conveniente: o governo assume o papel de protetor das famílias, enquanto os efeitos de decisões anteriores ficam diluídos em uma narrativa na qual os responsáveis pelo problema seriam apenas as empresas e os interesses econômicos.

Canal de Janones vira instrumento de mobilização política

Outro aspecto que chamou atenção foi o uso do canal “Exército de Lula”, no WhatsApp, para ampliar a convocação presidencial. O espaço foi criado por André Janones, deputado federal que se tornou um dos principais articuladores da comunicação digital de apoio ao petista.

A estratégia não se limitou a divulgar informações sobre a audiência. A mensagem buscou mobilizar apoiadores e direcionar a pressão pública contra a continuidade das apostas, justamente quando o STF discutia a validade da medida provisória.

Em áudio divulgado no canal, Lula reforçou sua posição contrária ao setor e afirmou: “Você sabe que eu sou contra as bets. Ela tem que fechar. Ela é um mal pra esse país, mas tem gente que é favorável, sobretudo os clubes de futebol e os empresários que ganham muito dinheiro”.

Janones também entrou na mobilização. O parlamentar questionou a composição inicial dos participantes da audiência e pediu que seguidores divulgassem a campanha com a hashtag #BetsNuncaMais. Em suas manifestações, criticou a presença de representantes ligados ao futebol e ao mercado de apostas e cobrou maior participação de representantes da sociedade civil.

A crítica à composição do debate também foi levada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao ministro Luiz Fux. Após o pedido, foram autorizadas as participações dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

O episódio mostra como uma discussão jurídica e econômica passou a ser acompanhada por uma operação de mobilização política nas redes. O presidente pode, naturalmente, defender sua posição e convocar a população a participar do debate. Mas existe uma diferença entre informar a sociedade e tentar enquadrar antecipadamente a discussão judicial como uma disputa entre defensores do povo e representantes de interesses econômicos.

O STF não foi convocado para simplesmente confirmar uma palavra de ordem divulgada nas redes sociais. A Corte precisa examinar argumentos jurídicos, a constitucionalidade da medida provisória e seus efeitos concretos.

Janja acompanha audiência e amplia presença política do governo

A mobilização também contou com a presença da primeira-dama Janja Lula da Silva no Supremo. Ela compareceu à audiência pública acompanhada da produtora cultural Paula Lavigne, que publicou manifestação favorável à campanha contra as apostas.

A presença de Janja ocorreu no mesmo dia em que Lula havia pedido mobilização popular. O episódio reforçou a participação política do entorno presidencial em uma discussão que envolve diretamente uma medida adotada pelo Executivo e questionada judicialmente.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade questiona a Medida Provisória 1.394/2026 e pede que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da proibição. Outras ações também questionam a medida.

O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades esportivas, órgãos públicos, empresas e associações ligadas ao setor. Cada participante recebeu tempo para apresentar argumentos sobre os efeitos econômicos e sociais da proibição.

A discussão não se restringe ao interesse das casas de apostas. Clubes como Flamengo e Fluminense alertaram para possíveis perdas de patrocínio, impactos sobre empregos e dificuldades para cumprir contratos firmados dentro das regras anteriores.

O Flamengo, por exemplo, estimou perdas anuais de aproximadamente R$ 430 milhões caso a proibição seja mantida, além de apontar risco de impacto sobre cerca de 1,2 mil empregos. Trata-se de uma projeção apresentada pelo clube, não de prejuízo já concretizado. O Fluminense também questionou o prazo de transição e os efeitos da mudança sobre seus compromissos financeiros.

Essas manifestações não significam que os clubes tenham razão em todos os argumentos, nem que os interesses comerciais devam prevalecer sobre a saúde pública. Significam, porém, que existe um problema concreto de segurança jurídica e de consequências econômicas que não pode ser descartado com acusações genéricas contra empresários.

Lula critica a audiência, mas o debate foi ampliado após pedido da AGU

O presidente também demonstrou preocupação com a composição dos participantes, sugerindo que haveria mais representantes interessados na continuidade das apostas do que pessoas contrárias ao setor.

A crítica merece contexto. A lista inicial de expositores foi questionada pela própria Advocacia-Geral da União, que pediu a ampliação da participação de representantes do poder público e de áreas relacionadas à saúde e à segurança. Luiz Fux autorizou a inclusão dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Abras.

A audiência foi organizada para reunir posições diferentes e fornecer informações ao relator. O fato de clubes e representantes do setor terem sido convidados não significa, por si só, que o debate estivesse manipulado ou que o STF tivesse assumido compromisso com a manutenção das apostas.

A participação de entidades que serão afetadas por uma decisão judicial é parte legítima de uma discussão pública. Da mesma forma, representantes da saúde e do governo precisam ter espaço para apresentar os efeitos sociais identificados.

O que não parece adequado é transformar a presença de determinados participantes em prova automática de que existe uma conspiração contra as famílias brasileiras. A discussão precisa ser feita com dados, argumentos e responsabilidade, não apenas com rótulos políticos.

Medida provisória assinada por Lula ainda depende do Congresso

A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, assinada por Lula em 25 de setembro. O texto determina o encerramento das atividades de apostas de quota fixa abrangidas pela norma, atingindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas operações no país.

A medida entrou em vigor, mas sua continuidade depende da tramitação no Congresso Nacional. Como toda medida provisória, precisa ser apreciada pelos parlamentares dentro do prazo constitucional para que possa ser convertida em lei. Além disso, sua validade está sendo questionada no STF.

A ação relatada por Fux discute se o governo poderia adotar a proibição por meio desse instrumento e se a medida respeita os limites constitucionais. Entre os pontos em debate estão a segurança jurídica, os contratos em vigor, os efeitos econômicos e a justificativa de interesse público apresentada pelo Executivo.

A audiência pública não representa uma sentença nem significa que o Supremo já tenha decidido pela manutenção ou derrubada da proibição. O encontro serve para reunir informações e argumentos que poderão auxiliar o ministro relator e, posteriormente, os demais integrantes da Corte.

Fux já havia demonstrado posição crítica às apostas e afirmou considerar necessária a proibição diante dos danos associados à ludopatia. Ainda assim, a decisão judicial precisa observar os fundamentos jurídicos apresentados nas ações.

O discurso de proteção às famílias não apaga as decisões anteriores

O ponto mais delicado da atuação de Lula é a tentativa de se apresentar como se estivesse apenas reagindo a um problema criado por terceiros. O presidente tem direito de mudar de entendimento, assim como qualquer governo pode revisar políticas públicas quando identifica consequências negativas. Mas mudar de posição não elimina a responsabilidade de explicar as escolhas anteriores.

O mercado de apostas não surgiu de uma hora para outra. A autorização inicial foi aprovada em 2018, e a regulamentação foi consolidada durante o governo Lula, com a sanção da Lei 14.790/2023 e a implementação das regras pelo Executivo. O governo teve condições de discutir riscos, publicidade, proteção de consumidores, fiscalização e prevenção do vício enquanto estruturava o setor.

Se a regulamentação não foi suficiente, a administração precisa explicar quais falhas foram identificadas, por que os mecanismos de controle não resolveram os problemas e quais medidas foram tentadas antes de optar pela proibição. Também precisa esclarecer como serão tratados os contratos, os investimentos e as obrigações assumidas por empresas e instituições que confiaram nas regras oficiais.

Não basta apontar o dedo para quem deseja manter a atividade e atribuir a essas pessoas uma suposta indiferença ao sofrimento das famílias. É preciso reconhecer que o Estado também participou da construção do modelo que agora pretende desmontar.

E há uma questão política adicional: a medida foi assinada em setembro de 2026, durante o período eleitoral, e a defesa pública da proibição ganhou força em meio à disputa sobre o futuro do setor. Isso torna ainda mais importante separar a justificativa técnica e social da medida de sua utilização como bandeira política.

Responsabilidade política não pode desaparecer atrás de uma campanha

A proteção de famílias endividadas e de pessoas vulneráveis ao jogo compulsivo é uma obrigação legítima do poder público. Mas a defesa dessa causa não deve servir como escudo para impedir questionamentos sobre a condução do governo.

Não há, nas informações apresentadas sobre o episódio, uma decisão judicial que atribua a Lula responsabilidade criminal pela regulamentação das apostas. A crítica aqui é política e administrativa: quem governou, sancionou a legislação e implementou as regras precisa prestar contas sobre os resultados dessa política.

O discurso presidencial, ao dividir o debate entre o povo e os empresários, simplifica uma questão que exige respostas muito mais complexas. O governo não pode reivindicar para si todo o mérito de uma eventual redução dos danos e, ao mesmo tempo, tratar as consequências de suas decisões anteriores como se fossem responsabilidade exclusiva do mercado.

A ironia é evidente: primeiro, o Estado organiza as regras para que o mercado funcione; depois, quando os efeitos sociais e econômicos se tornam politicamente inconvenientes, o presidente aparece como o grande defensor das famílias, convocando a militância para pressionar o Supremo. A mudança pode até ser defendida como uma revisão de política pública, mas não deveria vir acompanhada de uma tentativa de apagar o histórico da própria administração.

O Brasil precisa de políticas sérias de prevenção, fiscalização, tratamento e proteção dos consumidores. Precisa também de instituições que respeitem a Constituição, contratos legítimos e a separação entre os Poderes. O que não precisa é de uma discussão transformada em campanha de slogans, na qual a responsabilidade do governo fica em segundo plano.

Lula pode pedir mobilização popular, defender a proibição e sustentar que as bets causam danos às famílias. O que não pode esperar é que a população esqueça que seu próprio governo regulamentou o setor. Antes de cobrar pressão sobre o STF, o presidente deveria responder por que a administração que agora promete combater o problema foi a mesma que consolidou as regras para o funcionamento desse mercado.

A proteção das famílias é importante demais para ser reduzida a uma estratégia de comunicação política. E a responsabilidade de governar não pode ser substituída por uma encenação de inocência diante das consequências de decisões tomadas pelo próprio governo.