JANJA ENTREGA RELATÓRIO SOBRE BETS A FUX NO STF, DEFENDE PROIBIÇÃO DAS APOSTAS E LEVANTA DEBATE SOBRE SEU PAPEL INSTITUCIONAL

Primeira-dama participou de audiência pública no Supremo e entregou diretamente ao ministro Luiz Fux um estudo sobre os impactos das apostas online nas mulheres e nas famílias. Janja não ocupa cargo público nem possui mandato eletivo, mas conta com apoio administrativo da estrutura da Presidência. Relatório tem 120 páginas e foi alvo de questionamentos sobre metodologia, financiamento e recomendações.

A participação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mercado de apostas online, realizada na terça-feira, 3 de novembro de 2026, abriu uma discussão que vai além da controvérsia sobre as chamadas bets. Antes do início dos trabalhos, Janja se reuniu com o ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao setor, e entregou pessoalmente um estudo intitulado “Mulheres e Bets: o custo das apostas online para as brasileiras e suas famílias”.

Na abertura da audiência, Fux confirmou o recebimento do documento e o classificou como um relatório “bastante volumoso e detalhado”. O ministro afirmou que o material seria considerado na análise dos processos e poderia contribuir para o debate entre os integrantes da Corte.

Janja aproveitou a ocasião para defender a manutenção da proibição das plataformas de apostas. Em manifestação nas redes sociais, argumentou que os jogos online representam um problema de saúde pública e que seus efeitos ultrapassam a pessoa que aposta, atingindo também familiares, especialmente mulheres.

A presença da primeira-dama, entretanto, merece uma análise institucional. Janja não foi eleita, não recebeu mandato popular e não ocupa um cargo público formal no governo federal. Sua condição de esposa do presidente da República não lhe confere atribuições constitucionais de ministra, autoridade administrativa ou representante com poder próprio para tomar decisões em nome do Estado.

Isso não significa que esteja impedida de participar de debates públicos ou apresentar estudos. Como qualquer cidadã, pode defender suas posições e contribuir com discussões de interesse nacional. A questão relevante é esclarecer em que condição participa de uma audiência no Supremo, qual é o alcance de sua manifestação e como deve ser compreendida a entrega de um documento diretamente ao ministro responsável pelos processos.

JANJA NÃO TEM CARGO PÚBLICO, MAS POSSUI APOIO DA ESTRUTURA PRESIDENCIAL

A situação funcional de Janja é um dos pontos centrais dessa discussão. O título de primeira-dama é uma condição protocolar e representativa, não um cargo eletivo ou uma função ministerial prevista na Constituição Federal.

A própria Advocacia-Geral da União (AGU), em orientação normativa publicada em abril de 2025, estabeleceu que o cônjuge do presidente exerce um papel representativo simbólico, de caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático. A atuação é voluntária e não remunerada.

Posteriormente, o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, estabeleceu que o Gabinete Pessoal da Presidência poderia prestar apoio ao cônjuge do presidente no exercício de atividades de interesse público. A medida não criou um cargo de primeira-dama, não concedeu poderes presidenciais a Janja e não a transformou em integrante formal do primeiro escalão do governo.

Portanto, é necessário separar duas coisas: Janja não ocupa cargo público formal, mas pode receber apoio administrativo da estrutura presidencial em atividades de interesse público, observadas as regras de transparência e os limites definidos pela AGU.

Essa distinção torna ainda mais importante a transparência sobre agendas, deslocamentos, despesas e atividades institucionais. Quando uma pessoa participa de compromissos públicos com apoio da estrutura do Estado, a sociedade tem legítimo interesse em conhecer a natureza da atividade e os recursos eventualmente utilizados.

No caso da audiência sobre as bets, Janja compareceu ao STF, conversou diretamente com o relator e entregou um estudo que passou a integrar o debate público sobre uma medida de grande impacto econômico e regulatório. Não se trata de afirmar que sua participação seja ilegal, mas de reconhecer que a condição de primeira-dama não equivale à de uma autoridade investida em cargo público.

O QUE É O ESTUDO ENTREGUE A LUIZ FUX

O documento apresentado ao ministro tem o título “Mulheres e Bets: o custo das apostas online para as brasileiras e suas famílias”. O levantamento foi desenvolvido pelo Estúdio Clarice, com participação da Estratégia Latina e do Instituto de Pesquisa IDEIA.

Segundo os dados divulgados pela Agência Brasil em agosto de 2026, 42% das mulheres brasileiras entrevistadas afirmaram que já apostaram ou continuam apostando em plataformas digitais. Desse total, 20% disseram apostar atualmente e 22% afirmaram que já apostaram, mas deixaram de jogar.

A pesquisa também apontou que 54% das mulheres seriam afetadas diretamente pelas apostas, seja por jogar pessoalmente, seja pelas consequências do comportamento de familiares ou amigos.

Entre os resultados apresentados estão relatos de dificuldades financeiras, empréstimos, conflitos familiares, ansiedade e outros problemas associados ao comportamento de apostadores. O estudo procura mostrar que os impactos das plataformas não ficam restritos ao indivíduo que utiliza os serviços, podendo atingir o orçamento doméstico e as relações familiares.

A pesquisa foi apresentada como instrumento para dar visibilidade à experiência das mulheres diante do crescimento das apostas online. Esses problemas merecem atenção e não podem ser ignorados. Entretanto, a utilização de um levantamento como fundamento para uma política nacional de proibição exige análise cuidadosa de sua metodologia, de seu alcance e das conclusões que efetivamente podem ser extraídas dos dados.

QUESTIONAMENTOS SOBRE A METODOLOGIA E O FINANCIAMENTO

Uma análise publicada pelo portal especializado BNLData trouxe questionamentos sobre o conteúdo e a elaboração do documento entregue a Fux. De acordo com a publicação, o relatório possui 120 páginas e foi concluído em agosto de 2026, antes da edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou a proibição das apostas.

A apuração do BNLData informa que a etapa qualitativa foi conduzida pela Estratégia Latina, com 20 grupos de discussão, reunindo 60 participantes em sete estados das regiões Sudeste e Nordeste, durante junho e julho de 2026.

Já a etapa quantitativa, atribuída ao Instituto IDEIA, reuniu 2.008 entrevistas realizadas por meio de painel mobile nos dias 8 e 9 de julho de 2026.

A publicação também informa que o estudo recebeu financiamento da Open Society Foundations. Esse dado, por si só, não demonstra irregularidade nem invalida automaticamente os resultados. Entretanto, a identificação dos financiadores, dos responsáveis técnicos e dos critérios utilizados é importante para que o público possa avaliar a origem e a independência de uma pesquisa apresentada em uma discussão de interesse nacional.

Outro questionamento diz respeito ao período da coleta. Como as entrevistas foram realizadas em julho, o levantamento não poderia medir os efeitos posteriores à proibição determinada pelo governo em setembro. Assim, embora possa reunir informações sobre a experiência das mulheres com apostas online antes da medida, não representa uma pesquisa sobre os resultados da proibição.

O BNLData também questionou o uso de painel online não probabilístico e a apresentação de uma margem de erro de 2,2 pontos percentuais. Segundo a análise, esse tipo de margem de erro exige cuidados metodológicos, pois sua interpretação estatística tradicional está associada a amostras probabilísticas.

Essas observações são questionamentos publicados pelo BNLData e devem ser consideradas como parte do debate técnico, não como uma decisão judicial ou uma conclusão definitiva sobre a validade de todo o levantamento.

UM DETALHE IMPORTANTE: O ESTUDO NÃO DEFENDERIA A MESMA PROIBIÇÃO ADOTADA PELO GOVERNO

Um dos pontos mais relevantes da apuração do BNLData está nas recomendações atribuídas ao próprio relatório.

Segundo o portal, as diretrizes de políticas públicas do documento propõem uma restrição gradual das apostas, acompanhada de monitoramento dos resultados e dos possíveis efeitos indesejados. O estudo também recomendaria começar pelas restrições aos cassinos online antes de avançar sobre as apostas esportivas.

A publicação destaca ainda que o documento alerta para o risco de que a redução da oferta de plataformas legais, sem enfrentar as razões que levam as pessoas a apostar, provoque a migração de usuários para sites não licenciados.

Se essa interpretação das recomendações estiver correta, existe uma diferença importante entre o caminho indicado pelo estudo e a política adotada pelo governo federal. A pesquisa propõe medidas graduais e acompanhamento dos efeitos, enquanto a MP nº 1.394/2026 estabeleceu uma proibição abrangente.

Essa divergência precisa ser esclarecida porque um relatório apresentado ao STF como subsídio ao debate não deve ser interpretado como se necessariamente defendesse todas as medidas adotadas pelo governo.

O estudo pode oferecer informações relevantes sobre o impacto das apostas nas famílias sem, necessariamente, comprovar que a proibição total seja a solução mais adequada. São questões distintas: identificar problemas sociais e demonstrar a eficácia de determinada política pública exigem análises diferentes.

OS NÚMEROS E AS INTERPRETAÇÕES PRECISAM SER EXAMINADOS

O BNLData também questionou a comparação entre os resultados da pesquisa e os dados oficiais do mercado regulado. A publicação afirma que o levantamento mistura percepções sobre diferentes modalidades de apostas, incluindo plataformas legais, ilegais e jogos de sorte instantânea.

Outro ponto levantado diz respeito aos motivos que levam mulheres a apostar. Segundo a análise dos anexos do estudo feita pelo portal, 15,8% das apostadoras citaram a intenção de complementar a renda e ajudar a pagar despesas básicas. O entretenimento apareceu entre os motivos mencionados, assim como a expectativa de ganhar dinheiro rapidamente.

O portal também destacou que 49,8% das mulheres que apostavam marcaram a alternativa de que não haviam sofrido nenhum dos impactos materiais listados na pergunta, como deixar de pagar contas, pedir empréstimos ou deixar de comprar alimentos.

Esses números não significam que os problemas relacionados às apostas sejam inexistentes. Significam que as conclusões precisam respeitar o que foi efetivamente perguntado e respondido. Não se deve transformar relatos individuais em uma descrição automática de toda a população feminina brasileira.

O levantamento também aborda situações envolvendo violência doméstica e crianças. Nesse ponto, a análise do BNLData ressalta que algumas perguntas registram experiências conhecidas ou presenciadas pelas entrevistadas, o que não equivale necessariamente a medir a prevalência nacional de violência causada pelas apostas.

A diferença entre percepção, relato e comprovação estatística é essencial para que pesquisas sejam utilizadas de maneira responsável em decisões públicas.

A AUDIÊNCIA FOI CONVOCADA PARA OUVIR DIFERENTES SETORES

A audiência pública foi convocada por Luiz Fux para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026 e as ações que questionam a validade da proibição das apostas.

Conforme a programação divulgada pelo próprio STF, foram previstas manifestações de 26 instituições e entidades, incluindo representantes do governo, empresas do setor, associações, pesquisadores, entidades empresariais e clubes de futebol.

Entre os participantes previstos estavam a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria.

Também foram relacionados clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol.

A audiência não representava um julgamento definitivo. Seu objetivo era reunir informações técnicas e manifestações de diferentes setores para auxiliar o Supremo na análise das ações.

Na abertura, Fux rebateu críticas sobre a composição dos convidados e afirmou que o tribunal já havia ouvido diferentes setores da sociedade em debates anteriores. O ministro também declarou considerar a ludopatia um problema de saúde pública e econômica.

A participação de Janja ocorreu nesse contexto. Ela defendeu a proibição, apresentou o estudo e manifestou preocupação com os efeitos das apostas sobre as famílias.

GOVERNO DEFENDE PROIBIÇÃO, MAS O CONTRADITÓRIO É FUNDAMENTAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou sobre a audiência. Em vídeo publicado nas redes sociais, questionou a composição dos participantes e defendeu que a sociedade civil tivesse espaço para apresentar os efeitos negativos das apostas.

A Advocacia-Geral da União e representantes do governo participaram dos trabalhos. Segundo a apuração publicada pelo BNLData, integrantes do governo deixaram a sessão depois de suas manifestações, sem acompanhar todas as apresentações posteriores. O portal também relatou a saída de Janja e de outras participantes favoráveis à proibição.

Esse relato deve ser considerado com a devida atribuição à publicação. De todo modo, uma audiência pública tem justamente a finalidade de permitir que argumentos diferentes sejam apresentados e confrontados. A presença dos participantes durante o contraditório é relevante para a qualidade do debate, embora a saída de uma pessoa, isoladamente, não prove que ela tenha tentado evitar questionamentos.

O setor de apostas, por sua vez, sustenta que a proibição pode gerar insegurança jurídica, afetar contratos e deslocar usuários para plataformas clandestinas. Clubes de futebol também têm preocupações com os efeitos sobre patrocínios e receitas.

Já os defensores da proibição apontam riscos de endividamento, dependência, publicidade agressiva e prejuízos às famílias. São posições que precisam ser examinadas à luz de dados, evidências e consequências concretas.

O QUE ESTÁ EM JOGO NO STF

A controvérsia chegou ao Supremo por meio de ações que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias, entre outras entidades, contesta a medida e pede que a Corte suspenda seus efeitos.

O ministro Luiz Fux é relator de processos relacionados ao tema. A audiência pública de 3 de novembro serviu para reunir subsídios antes da análise judicial. A entrega do relatório por Janja não significa que o documento tenha sido automaticamente aceito como prova conclusiva, tampouco determina o resultado do julgamento.

O STF terá de examinar os argumentos jurídicos, a competência do governo para adotar a medida, os efeitos econômicos e sociais e os questionamentos apresentados pelas entidades envolvidas.

A decisão não deve depender apenas de declarações políticas ou de um único levantamento. A dimensão do problema das apostas exige atenção, mas também exige que qualquer solução seja avaliada com critérios técnicos, transparência e respeito ao contraditório.

A QUESTÃO INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA

A participação de Janja na audiência colocou novamente em evidência os limites e a natureza da atuação da primeira-dama. Ela não possui mandato popular, não ocupa ministério e não exerce cargo público formal. Sua condição de esposa do presidente não a transforma em autoridade judicial ou administrativa.

Ao mesmo tempo, a legislação e as orientações administrativas permitem que o cônjuge presidencial desempenhe atividades representativas e receba apoio da estrutura da Presidência em compromissos de interesse público. Por isso, não seria correto afirmar que sua simples presença no STF constitui irregularidade.

O que cabe à sociedade cobrar é clareza: qual foi a natureza institucional da participação, como ocorreu a entrega do documento, quais critérios foram utilizados para selecionar o estudo e quais informações sobre sua elaboração e financiamento estão disponíveis para avaliação pública.

O relatório pode contribuir para mostrar problemas reais enfrentados por mulheres e famílias, mas suas conclusões precisam ser examinadas integralmente. Também é necessário deixar claro que o estudo foi concluído antes da medida provisória e, segundo a análise publicada pelo BNLData, suas recomendações apontariam para restrições graduais, não necessariamente para a proibição imediata de todo o mercado.

A discussão sobre as bets não pode ser reduzida a uma disputa entre governo e empresas. Envolve saúde pública, liberdade econômica, proteção de consumidores, fiscalização, arrecadação, esporte e segurança jurídica.

A sociedade precisa de respostas baseadas em evidências. E, quando um documento é apresentado diretamente a um ministro do Supremo por alguém que, embora não ocupe cargo público formal, participa de atividades com apoio institucional da Presidência, a transparência deve ser ainda mais valorizada.

O STF terá a responsabilidade de analisar os argumentos de todos os lados. A primeira-dama tem direito de defender sua posição, mas a decisão sobre o futuro das apostas no Brasil cabe às instituições competentes, com fundamento jurídico e análise independente das informações apresentadas.