Justiça de São Paulo absolve jornalista Barbara Gancia em processo movido por filha de Jair Bolsonaro

Tribunal reverte condenação e entende que publicação criticava declaração do ex-presidente, sem intenção de ofender a filha menor de idade

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu a jornalista Barbara Gancia da acusação de injúria contra Laura Bolsonaro, filha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi tomada pela 5ª Câmara de Direito Criminal da Corte, que reformou integralmente a sentença de primeira instância, a qual havia condenado a jornalista ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além de multa equivalente a 10 salários mínimos.

O julgamento teve como relator o desembargador Pinheiro Franco, acompanhado pelos desembargadores Mauricio Henrique Guimarães Pereira e João Augusto Garcia. Para o colegiado, embora a linguagem utilizada por Barbara Gancia tenha sido considerada inadequada e “infeliz”, não ficou comprovada a intenção deliberada de ofender diretamente a adolescente, requisito essencial para a configuração do crime de injúria.

Origem do processo

A ação teve origem em uma publicação feita por Barbara Gancia na rede social X (antigo Twitter), em outubro de 2022, durante a campanha presidencial.

Na ocasião, a jornalista escreveu uma mensagem em resposta às declarações feitas por Jair Bolsonaro em um podcast, quando o então presidente relatou ter visitado uma residência onde estavam adolescentes venezuelanas.

Na entrevista, Bolsonaro afirmou:

“Meninas bonitinhas de 14, 15 anos, se arrumando no sábado para quê? Ganhar a vida.”

A declaração provocou ampla repercussão nacional e internacional, sendo interpretada por diversos setores como uma insinuação de exploração sexual das adolescentes.

Em resposta, Barbara publicou uma mensagem mencionando a filha do então presidente. O conteúdo acabou sendo alvo de ação judicial movida pela família Bolsonaro, que alegou que a postagem atingiu a honra, a dignidade e a autoestima de uma criança sem qualquer participação na vida política.

Entendimento do Tribunal

Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que a publicação estava inserida em um contexto de crítica política e jornalística às declarações do então presidente da República.

Segundo o voto do relator, a intenção principal da jornalista era rebater publicamente a fala de Bolsonaro, utilizando a mesma lógica da declaração para demonstrar sua discordância.

O colegiado concluiu que:

• não houve intenção específica de injuriar Laura Bolsonaro;
• a publicação estava direcionada ao debate político existente naquele momento;
• o simples uso de expressão considerada inadequada não caracteriza, por si só, crime de injúria.

Embora tenha reconhecido que a linguagem utilizada foi imprópria, o Tribunal considerou inexistentes os elementos necessários para manter a condenação criminal.

Condenação de primeira instância foi anulada

Na primeira decisão judicial, Barbara Gancia havia sido condenada ao pagamento de:

• R$ 10 mil de indenização por danos morais;
• multa correspondente a 10 salários mínimos.

Com a decisão do TJ-SP, toda a condenação foi revertida.

Ainda cabe recurso contra o acórdão.

Argumentos da família Bolsonaro

Os advogados da família Bolsonaro sustentaram que a publicação ultrapassou os limites da crítica política ao envolver uma menor de idade.

Segundo a defesa, Laura Bolsonaro nunca exerceu atividade pública nem participou da vida política de seu pai, razão pela qual não poderia ser alvo de manifestações ofensivas.

Os representantes jurídicos afirmaram que o conteúdo da postagem atingiu:

• a honra da adolescente;
• sua dignidade;
• sua autoestima;
• sua imagem perante a sociedade.

Esses argumentos haviam sido acolhidos pelo juiz da primeira instância, mas não convenceram o Tribunal paulista.

Defesa de Barbara Gancia comemora decisão

Após o julgamento, a advogada Maíra Salomi, responsável pela defesa da jornalista, afirmou que a decisão representa um importante precedente em defesa da liberdade de expressão.

Segundo ela, o Direito Penal não pode ser utilizado para criminalizar manifestações críticas produzidas no exercício da atividade jornalística.

Em nota, a defesa destacou que o julgamento reforça a necessidade de preservar o debate público, especialmente em períodos eleitorais, quando críticas a agentes políticos tendem a se intensificar.

Liberdade de expressão e limites jurídicos

O caso reacende o debate sobre os limites entre:

• liberdade de expressão;
• crítica política;
• proteção da honra;
• responsabilidade civil e criminal nas redes sociais.

Ao absolver Barbara Gancia, o Tribunal entendeu que, apesar do tom contundente da publicação, não ficou demonstrado o elemento subjetivo indispensável para caracterizar o crime de injúria.

A decisão também evidencia a diferença entre manifestações consideradas inadequadas do ponto de vista moral e aquelas que efetivamente configuram ilícito penal.

Processo ainda pode continuar

Apesar da absolvição, o processo ainda não está definitivamente encerrado.

A decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ainda pode ser objeto de recurso às instâncias superiores.

Até o momento, a família Bolsonaro não informou publicamente se pretende recorrer da decisão. Enquanto isso, a absolvição de Barbara Gancia permanece válida e representa uma importante mudança em relação ao entendimento adotado pela primeira instância.