Justiça suspende decisão que obrigava Prefeitura de São Paulo a credenciar Uber para operar mototáxi

Desembargador do TJ-SP interrompe ordem que determinava o credenciamento da empresa em 48 horas; decisão também suspende multa diária de R$ 5 mil e mantém suspensa, por enquanto, a operação do Uber Moto na capital

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta sexta-feira (24), a decisão judicial que obrigava a Prefeitura de São Paulo a credenciar a Uber para operar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas na capital paulista.

A decisão atende a um recurso apresentado pela Prefeitura contra uma ordem anterior, proferida na terça-feira (21), que determinava ao Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) a formalização do credenciamento da empresa no prazo de 48 horas.

A decisão de primeira instância previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Com o efeito suspensivo concedido pelo TJ-SP, tanto a obrigação de credenciamento quanto a aplicação da multa ficam interrompidas até que o recurso seja analisado definitivamente pelo tribunal.

Desembargador cita segurança viária e direito à vida

O efeito suspensivo foi concedido pelo desembargador Borelli Thomaz. Ao analisar o recurso apresentado pelo município, o magistrado considerou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à prestação de serviços de transporte por motocicletas.

Na decisão, Borelli Thomaz afirmou que eventual prejuízo financeiro alegado pela Uber em razão do atraso para iniciar o serviço não seria suficiente para se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária.

A decisão permite que o Tribunal de Justiça examine com mais profundidade os argumentos apresentados pela Prefeitura e pela empresa antes de definir se a administração municipal deverá efetivamente credenciar a Uber para a prestação do serviço.

Prefeitura havia iniciado o credenciamento, mas dizia que isso não autorizava o serviço

Antes da decisão do TJ-SP, a Prefeitura de São Paulo havia informado que começara a cumprir a ordem judicial e estava realizando o credenciamento da Uber, enquanto o recurso apresentado pelo município ainda aguardava análise.

A administração municipal, no entanto, ressaltou que o credenciamento não significava autorização imediata para o início das corridas de mototáxi.

Segundo a Prefeitura, ainda seria necessário cumprir outras exigências previstas na Lei Municipal nº 18.349/2025 e no Decreto nº 64.811/2025.

Entre as etapas citadas estão:

• o cadastramento dos motociclistas junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP);
• a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) para as motocicletas utilizadas no serviço;
• o cadastro dos veículos;
• a realização de exame toxicológico;
• a conclusão de curso preparatório;
• a verificação de antecedentes criminais;
• e o cumprimento de outras exigências previstas na regulamentação municipal.

Com a nova decisão do TJ-SP, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, por meio do Conselho Viário, afirmou que deverá anular o credenciamento realizado em cumprimento à decisão judicial anterior.

Prefeitura cita número de mortes de motociclistas

A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) voltou a justificar sua resistência à expansão do serviço de transporte por motocicletas com base nos índices de acidentes e mortes no trânsito da capital.

Segundo os dados apresentados pela Prefeitura, São Paulo registrou 475 mortes de motociclistas em acidentes de trânsito durante 2025.

No primeiro semestre de 2026, a administração municipal informou que ocorreram 283 mortes envolvendo motociclistas.

Diante dos números, a Prefeitura afirma que sua posição é baseada na preocupação com a segurança viária.

“O Município permanecerá defendendo a vida”, declarou a gestão municipal.

Uber afirma defender segurança e ampliação da mobilidade

Na decisão judicial anterior, que havia determinado o credenciamento, a Uber comemorou o resultado e afirmou que a decisão reconhecia a legalidade da operação.

A empresa também declarou compromisso com a segurança de usuários e parceiros e afirmou que continuaria trabalhando para ampliar as opções de mobilidade disponíveis na cidade.

Após a nova decisão do TJ-SP, a Uber ainda não havia se manifestado oficialmente. O espaço permanece aberto para posicionamento da empresa.

Disputa entre Prefeitura e aplicativos se arrasta desde 2023

A disputa envolvendo o serviço de mototáxi por aplicativos em São Paulo se arrasta há anos e envolve a Prefeitura, a Uber, a 99 e outras empresas do setor.

Em 2023, a Prefeitura publicou o Decreto Municipal nº 62.144/2023, que suspendeu o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas na capital.

Apesar da suspensão, as plataformas passaram a oferecer corridas nessa modalidade. A Prefeitura argumentou na Justiça que as empresas haviam iniciado a oferta do serviço de maneira clandestina.

A partir daí, teve início uma longa batalha judicial.

Em primeira instância, a Justiça paulista considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço. A decisão levou em conta o entendimento de que uma norma municipal não poderia impedir uma modalidade de transporte regulamentada por legislação federal.

A Prefeitura recorreu e passou a defender a validade do decreto. O município argumentou que a legislação federal não regulamentaria especificamente o transporte de passageiros por motocicletas, mas apenas o serviço de transporte individual realizado por automóveis.

STF também entrou no debate sobre o mototáxi

A discussão ganhou novo contorno após decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos municípios para regulamentar serviços de transporte individual.

A Prefeitura afirma que as decisões mais recentes do STF devem ser consideradas na análise do caso e que a regulamentação municipal precisa levar em conta os impactos do serviço sobre a segurança no trânsito.

Já as empresas de tecnologia e mobilidade defendem que os municípios não podem criar regras que, na prática, impeçam o funcionamento do transporte por motocicletas quando a atividade é permitida pela legislação federal.

Câmara Municipal aprovou regulamentação, mas empresas criticaram regras

Mesmo com a aprovação de uma regulamentação pela Câmara Municipal de São Paulo, a Uber, a 99 e outras empresas integrantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as exigências estabelecidas para as plataformas.

As empresas classificaram algumas das obrigações como ilegais e afirmaram que as regras funcionariam, na prática, como uma proibição ao funcionamento do serviço de transporte por motocicletas via aplicativo.

A 99, por sua vez, anunciou em abril de 2026 que desistiu de oferecer o serviço de mototáxi na capital paulista. Na ocasião, a empresa informou que concentraria seus esforços na expansão do serviço de entregas e que não tinha planos de lançar o mototáxi em São Paulo.

Nova decisão mantém disputa judicial aberta

Com a decisão do desembargador Borelli Thomaz, a Prefeitura de São Paulo não está, por enquanto, obrigada a credenciar a Uber para a operação do mototáxi na capital.

Também fica suspensa a multa diária de R$ 5 mil prevista na decisão anterior.

O caso ainda deverá ser analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que terá de avaliar os argumentos da Prefeitura, da Uber e os efeitos das decisões do STF sobre a regulamentação do transporte individual por motocicletas.

A disputa envolve, de um lado, a defesa das plataformas de ampliar as opções de mobilidade e garantir a prestação do serviço; de outro, a preocupação da Prefeitura com a segurança viária e com o aumento das mortes envolvendo motociclistas.

Até uma decisão definitiva, a operação do Uber Moto permanece sem autorização para iniciar o serviço na capital paulista.