Lula sanciona novas regras do piso mínimo do frete rodoviário e amplia fiscalização sobre transportadores

Medida estabelece mecanismos mais rígidos para garantir pagamento mínimo aos caminhoneiros, cria novas exigências de registro das operações e aumenta controle sobre empresas que descumprirem a legislação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário de cargas, medida que altera a política nacional criada após a greve dos caminhoneiros de 2018 e busca reforçar a proteção dos transportadores autônomos. A sanção ocorreu após a aprovação pelo Congresso da Medida Provisória nº 1.343/2026, que passou por alterações durante a tramitação parlamentar.

A nova legislação amplia os instrumentos de fiscalização e cria mecanismos para acompanhar se empresas contratantes e transportadoras estão cumprindo os valores mínimos definidos para o transporte de cargas. O objetivo declarado pelo governo é reduzir práticas consideradas abusivas no setor e garantir maior previsibilidade de renda para caminhoneiros.

Mudanças nas regras do frete

Entre as principais alterações está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para registrar as operações de transporte remunerado de cargas. O sistema permitirá maior rastreamento dos contratos, valores pagos e cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A medida também fortalece as penalidades para empresas que realizarem contratos abaixo do valor mínimo previsto em lei. O governo argumenta que a fiscalização mais rígida pretende evitar concorrência desleal e proteger trabalhadores que dependem do transporte rodoviário como principal fonte de renda.

O piso mínimo do frete é calculado levando em consideração fatores como distância percorrida, tipo de carga, custos operacionais, combustível, manutenção e características do veículo utilizado na operação.

Impacto para caminhoneiros e empresas

Para os caminhoneiros autônomos, a mudança representa uma tentativa de garantir que o valor recebido pelo serviço cubra os custos da atividade e evite negociações abaixo dos parâmetros estabelecidos.

Já para transportadoras, embarcadores e operadores logísticos, a nova regra aumenta a necessidade de controle sobre contratos e registros das operações, sob risco de sofrer sanções administrativas em caso de descumprimento.

A legislação também prevê medidas mais severas contra reincidentes, incluindo possibilidade de suspensão ou cancelamento de registros necessários para atuação no setor em determinadas situações.

Tramitação no Congresso

A proposta foi enviada pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 1.343/2026 e passou por negociações entre Câmara e Senado antes da aprovação final.

Durante a tramitação, parlamentares discutiram mudanças no texto original. O Senado aprovou a medida em julho, transformando-a em projeto de lei de conversão antes da sanção presidencial.

Um dos pontos debatidos foi a inclusão de um possível piso salarial nacional para caminhoneiros, proposta que acabou não permanecendo no texto aprovado pelo Senado.

Governo defende proteção ao setor

A equipe do governo Lula afirma que a atualização das regras busca fortalecer uma categoria considerada essencial para a economia brasileira, responsável pelo transporte de alimentos, combustíveis, produtos industriais e mercadorias em todo o país.

O Palácio do Planalto sustenta que a medida cria maior equilíbrio entre caminhoneiros e grandes empresas contratantes, ao estabelecer regras mais claras para negociação e fiscalização do transporte rodoviário.

Debate entre trabalhadores e mercado

A mudança ocorre em um setor historicamente marcado por conflitos entre caminhoneiros, empresas transportadoras e contratantes de frete.

Enquanto representantes dos trabalhadores defendem que o piso mínimo é necessário para garantir remuneração adequada diante do aumento dos custos operacionais, setores empresariais argumentam que regras muito rígidas podem elevar despesas logísticas e impactar preços de produtos transportados.

Com a sanção presidencial, caberá aos órgãos responsáveis pela fiscalização acompanhar a aplicação das novas normas e avaliar os efeitos da medida sobre o transporte de cargas no Brasil.

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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário, medida que altera mecanismos de fiscalização e busca garantir maior proteção aos caminhoneiros autônomos.