Moraes autoriza transferência de joias recebidas por Bolsonaro para a Receita Federal; caso segue em análise no STF

Peças entregues por autoridades da Arábia Saudita deixam agência da Caixa em Brasília e serão levadas à alfândega de Guarulhos, onde continuará o processo fiscal sobre a destinação definitiva dos bens

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência da custódia das joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante seu mandato para a Receita Federal. As peças, que estavam armazenadas em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, serão encaminhadas para a alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, local por onde entraram no Brasil.

A decisão atende a um pedido da Receita Federal, que afirmou que a mudança é necessária para dar continuidade ao procedimento administrativo que poderá definir o destino definitivo dos bens. O objetivo do órgão é prosseguir com o chamado processo de perdimento, mecanismo previsto na legislação para analisar a incorporação de mercadorias irregulares ao patrimônio da União.

Receita diz que transferência é necessária para concluir procedimento

No pedido encaminhado ao Supremo, a Receita Federal argumentou que manter as joias sob sua custódia é indispensável para a continuidade do procedimento fiscal.

A solicitação recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu não haver necessidade de manter as peças apreendidas exclusivamente para fins da investigação criminal, permitindo assim o prosseguimento da análise administrativa conduzida pelo Fisco.

Com isso, Moraes autorizou a remoção das joias de Brasília para a unidade da Receita em Guarulhos.

Defesa sustenta que joias foram presentes destinados ao presidente

O caso das joias se tornou um dos episódios mais discutidos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro desde o fim de seu mandato.

A defesa de Bolsonaro afirma que os objetos foram presentes oficiais recebidos do governo da Arábia Saudita durante compromissos diplomáticos e sustenta que, à época dos fatos, havia interpretações divergentes sobre quais presentes poderiam integrar o patrimônio pessoal do presidente e quais deveriam ser incorporados ao acervo público da União.

Esse entendimento também foi mencionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao pedir, anteriormente, o arquivamento da investigação. Segundo ele, a legislação brasileira ainda não estabelece regras suficientemente claras sobre a natureza jurídica de presentes recebidos por presidentes da República em cerimônias oficiais, o que gerou interpretações distintas ao longo dos anos.

Investigação continua sob relatoria de Moraes

Apesar do parecer pelo arquivamento apresentado pela Procuradoria-Geral da República em uma fase da investigação, o caso permanece sob análise do Supremo Tribunal Federal.

As apurações tiveram início após a descoberta de conjuntos de joias e artigos de luxo enviados pelo governo da Arábia Saudita ao então presidente Jair Bolsonaro e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Parte desses itens foi retida pela Receita Federal ao chegar ao Aeroporto Internacional de Guarulhos por não ter sido declarada às autoridades aduaneiras, enquanto outro conjunto acabou sendo levado ao exterior, vendido e posteriormente recomprado durante as investigações, segundo informações reunidas pela Polícia Federal.

Caso envolve debate jurídico sobre patrimônio público

Além da investigação criminal, o episódio abriu uma discussão jurídica sobre a destinação de presentes recebidos por chefes de Estado em viagens e encontros diplomáticos.

Enquanto os órgãos de investigação apuram eventuais responsabilidades relacionadas à entrada e ao destino das joias, a defesa do ex-presidente sustenta que Bolsonaro agiu amparado pela interpretação vigente à época sobre esse tipo de presente institucional.

A transferência autorizada por Alexandre de Moraes não representa uma decisão definitiva sobre a propriedade das joias nem encerra o caso. A medida tem caráter administrativo e permite que a Receita Federal dê continuidade ao procedimento destinado a definir a situação legal dos bens, enquanto os desdobramentos judiciais seguem em tramitação no Supremo Tribunal Federa