Moraes dá 30 dias para PGR analisar plano do Rio para reocupação de territórios dominados pelo crime
Ministro do STF determinou que Procuradoria-Geral da República avalie proposta apresentada pelo governo fluminense no âmbito da ADPF das Favelas; plano prevê operações integradas, bases de segurança 24 horas, ações sociais, urbanização, geração de emprego e participação comunitária
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha prazo de 30 dias para analisar o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A decisão foi assinada na segunda-feira (17) e representa mais uma etapa antes de uma eventual autorização do Supremo para a implementação da proposta. Moraes ressaltou que o plano apresentado pelo governo estadual precisa ser examinado de maneira detalhada para verificar se as medidas previstas são compatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo STF no processo.
Segundo o ministro, a proposta de retomada das operações policiais, somada aos questionamentos apresentados pelas partes envolvidas e às manifestações posteriores, exige uma análise mais aprofundada antes de qualquer homologação.
Na prática, o envio dos autos à PGR significa que o Ministério Público Federal deverá se manifestar sobre o conteúdo do projeto antes que o Supremo decida os próximos passos.
Plano foi apresentado ao STF em dezembro de 2025
O governo do Rio de Janeiro apresentou o Plano Estratégico de Reocupação Territorial ao STF em 22 de dezembro de 2025, em cumprimento às determinações da própria Corte.
A proposta foi elaborada com o objetivo de recuperar áreas sob influência ou domínio de organizações criminosas por meio de uma atuação que, segundo o governo estadual, não se limitaria às operações policiais.
A estratégia prevê a atuação conjunta das forças de segurança com órgãos públicos responsáveis por serviços de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, urbanismo e desenvolvimento econômico.
A ideia central é combinar a presença policial com a instalação permanente do Estado nas comunidades, evitando que a retomada territorial seja limitada a incursões pontuais.
O plano prevê que cada território tenha um plano tático específico, elaborado de acordo com suas características e necessidades.
Projeto-piloto prevê atuação na Zona Sudoeste
Uma das áreas escolhidas para o projeto-piloto reúne as comunidades de Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio de Janeiro.
De acordo com o governo estadual, a região concentra aproximadamente 85 mil moradores. A estimativa oficial é que, considerando a expansão da estratégia, o programa possa alcançar até 1,2 milhão de pessoas.
O projeto prevê a instalação das chamadas Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), que deverão funcionar 24 horas por dia.
As bases terão policiamento comunitário e utilização de tecnologias de monitoramento. A proposta também prevê a presença de diferentes órgãos públicos nos territórios, numa tentativa de estabelecer uma estrutura permanente de atendimento à população.
Entre outras áreas apontadas como candidatas à implantação do projeto estão:
- Fazenda Coqueiro, em Senador Camará;
- Nova Cidade;
- Parque União, no Complexo da Maré;
- Vila Vintém;
- Nova Holanda;
- Vila Rica de Irajá.
A escolha das localidades leva em consideração, entre outros fatores, a densidade populacional e a presença de organizações criminosas.
Segurança pública é apenas um dos cinco eixos
O projeto foi estruturado em cinco grandes eixos. O primeiro deles trata diretamente da segurança pública e da Justiça.
Eixo 1 — Segurança Pública e Justiça
O objetivo declarado pelo governo é eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer a atuação do Estado nos territórios.
Entre as medidas previstas estão operações de retomada integradas envolvendo forças de segurança estaduais e federais e, caso necessário, participação das Forças Armadas.
As BISTs deverão funcionar permanentemente, combinando policiamento comunitário e sistemas de monitoramento.
O plano também prevê a instalação de estruturas de Justiça Itinerante, reunindo serviços da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Juizados.
Outra frente será o combate ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro, com participação de órgãos como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A proposta, portanto, pretende atuar não apenas sobre a presença ostensiva do crime organizado, mas também sobre suas estruturas financeiras e logísticas.
Desenvolvimento social entra no projeto de retomada
O segundo eixo é dedicado ao desenvolvimento social.
A proposta prevê a realização de mutirões voltados para cidadania, saúde, educação e assistência social nas comunidades incluídas no programa.
O governo também pretende requalificar escolas públicas, com ampliação do ensino em tempo integral e oferta de atividades extracurriculares.
Outro instrumento previsto são os Centros da Juventude e Oportunidades (CJO), destinados à oferta de cursos técnicos, orientação profissional e inclusão digital.
O plano ainda estabelece medidas de apoio às famílias e ações de prevenção ao aliciamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas.
A lógica apresentada pelo governo é que a recuperação territorial não seja tratada exclusivamente como uma questão policial, mas como uma política de presença permanente do poder público.
Urbanização, saneamento e regularização fundiária
O terceiro eixo trata de urbanismo e infraestrutura.
Entre as ações previstas estão obras de saneamento, iluminação pública e moradia, além de intervenções destinadas a integrar os territórios à chamada cidade formal.
O projeto inclui ainda programas de regularização fundiária, com assistência técnica gratuita e possibilidade de entrega de títulos de propriedade.
Também estão previstas iniciativas de conectividade, incluindo Wi-Fi público em espaços coletivos, além de medidas relacionadas à mobilidade urbana e à oferta de transporte acessível e seguro.
A proposta estabelece que as obras deverão contar com participação da comunidade.
Governo prevê geração de emprego e estímulo a negócios locais
O quarto eixo é voltado ao desenvolvimento econômico.
O governo estadual propõe a criação das Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE), acompanhadas de benefícios fiscais e mecanismos de microcrédito.
Também estão previstas medidas para estimular polos produtivos, cooperativas comunitárias e parcerias com empresas para contratação de trabalhadores que vivem nos próprios territórios.
O turismo comunitário, cultural e gastronômico aparece igualmente entre as alternativas previstas para geração de renda.
A intenção é criar condições para que a população local tenha acesso a emprego, empreendedorismo e atividades econômicas formais.
Governança terá participação de União, estado, municípios e moradores
O quinto eixo estabelece mecanismos de governança e sustentabilidade do projeto.
A proposta prevê a criação de um Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), com representantes dos governos federal, estadual e municipais.
Também deverão existir comitês locais responsáveis por acompanhar metas, cronogramas e resultados.
O governo propõe ainda a criação de conselhos populares de acompanhamento, com direito à participação e fiscalização das ações.
Outra medida prevista é uma plataforma digital de transparência, destinada a divulgar indicadores de desempenho do programa.
A intenção é estabelecer mecanismos de acompanhamento contínuo para que a atuação estatal não seja interrompida depois das primeiras operações de segurança.
Governo criou gabinetes para acompanhar o plano
No fim de julho, o governo do Rio publicou um decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e estruturas administrativas destinadas a coordenar e monitorar a execução do programa.
Os gabinetes deverão reunir representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para acompanhar as ações nos territórios selecionados.
A criação dessas estruturas, entretanto, não significa que o plano esteja autorizado pelo STF.
A implementação continua condicionada à análise do Supremo, justamente porque a proposta está inserida no contexto da ADPF 635, processo que estabelece parâmetros para a atuação das forças de segurança em comunidades do Rio.
Pesquisa pretende ouvir moradores
O governo também preparou uma pesquisa com os moradores das áreas que poderão receber o projeto.
A pergunta central apresentada à população é direta: “O que você precisa?”
A proposta é identificar demandas locais e utilizar essas informações na execução das políticas públicas.
Segundo Victor dos Santos, citado na reportagem, a participação dos moradores integra o modelo de acompanhamento da iniciativa.
A declaração apresentada pelo governo reforça a ideia de que a intervenção não seria concebida apenas como uma operação policial, mas como uma ação destinada a permitir que outros serviços públicos alcancem as comunidades.
Moraes mantém decisão nas mãos do STF
Apesar de o governo fluminense já ter apresentado o plano e criado estruturas para sua execução, a decisão de Alexandre de Moraes deixa claro que ainda não há autorização definitiva para a implementação do projeto.
O ministro considera necessário verificar se as medidas propostas estão de acordo com as decisões anteriores do Supremo na ADPF das Favelas.
A manifestação da PGR será, portanto, uma etapa importante do processo.
Depois da análise da Procuradoria-Geral da República, o caso deverá retornar ao Supremo para que sejam avaliadas as próximas medidas.
O ponto central da discussão é como conciliar a necessidade de combater organizações criminosas e recuperar territórios sob influência armada com os parâmetros estabelecidos pelo STF para operações de segurança pública, além da garantia de direitos fundamentais dos moradores.
O plano apresentado pelo Rio tenta responder a essa questão propondo uma mudança de abordagem: a retomada territorial não terminaria com a entrada das forças de segurança. Ela seria seguida pela presença permanente do Estado por meio de policiamento, Justiça, saúde, educação, infraestrutura, assistência social e políticas de geração de renda.
Por enquanto, porém, o projeto permanece sob análise. A palavra final sobre sua compatibilidade com as determinações da ADPF 635 ainda caberá ao Supremo Tribunal Federal.
