Novo Marco do Transporte Público é Sancionado: Entenda o Que Muda nas Tarifas, Gratuidade e Financiamento dos Ônibus no Brasil

Nova legislação busca modernizar o transporte coletivo, ampliar investimentos, reduzir a dependência da tarifa paga pelo passageiro e criar novas fontes de recursos para estados e municípios.

O transporte público brasileiro acaba de ganhar um novo conjunto de regras que promete transformar a forma como ônibus, metrôs e trens são financiados e administrados nas cidades. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, criando o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, considerado por especialistas um dos mais importantes avanços para o setor nas últimas décadas.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e chega em um momento de forte crise financeira enfrentada pelos sistemas de transporte coletivo em todo o país. Desde a pandemia, a queda no número de passageiros reduziu drasticamente a arrecadação das empresas, enquanto os custos operacionais continuaram crescendo.

Na prática, muitas cidades já não conseguem manter o serviço apenas com o dinheiro arrecadado nas catracas. O resultado foi uma combinação de tarifas mais altas, frota reduzida, aumento dos intervalos entre viagens e perda de qualidade no atendimento à população.

O novo marco legal busca justamente enfrentar esse problema ao estabelecer mecanismos que diminuem a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros. A legislação cria condições para que estados e municípios utilizem novas fontes de financiamento, garantindo maior estabilidade econômica para o sistema e mais segurança jurídica para operadores e investidores.

Entre as principais mudanças está a ampliação das chamadas receitas extratarifárias. Além da passagem paga pelo usuário, os sistemas poderão contar com recursos provenientes de publicidade, exploração comercial de terminais, uso de espaços imobiliários, receitas de estacionamentos, créditos de carbono e subsídios governamentais.

Especialistas apontam que essa mudança representa uma quebra de paradigma. Durante décadas, praticamente todo o custo do transporte coletivo foi repassado ao passageiro. Agora, a nova legislação reconhece que a mobilidade urbana beneficia toda a sociedade e, portanto, pode ser financiada por diversas fontes.

Outro ponto importante da nova lei é a exigência de maior transparência na gestão dos serviços. Prefeituras e governos estaduais deverão divulgar informações sobre custos operacionais, investimentos, contratos, estudos técnicos e metas de qualidade. A proposta é permitir um acompanhamento mais rigoroso da aplicação dos recursos públicos.

A legislação também obriga os gestores públicos a desenvolverem planejamentos mais completos, alinhados aos planos diretores municipais e às políticas de mobilidade urbana. As administrações deverão estabelecer metas para expansão da cobertura do transporte, melhoria da qualidade dos serviços e modernização das frotas.

Apesar do avanço, alguns trechos aprovados pelo Congresso Nacional foram vetados pelo governo federal. Os principais vetos envolvem regras relacionadas às gratuidades e aos descontos tarifários oferecidos a determinados grupos de usuários.

O texto aprovado pelos parlamentares impedia que os custos dessas gratuidades fossem repassados aos demais passageiros por meio do aumento das tarifas. No entanto, segundo o governo, a medida poderia gerar despesas obrigatórias sem indicar uma fonte de recursos para estados e municípios, criando dificuldades orçamentárias especialmente para cidades de pequeno e médio porte.

Mesmo com os vetos, a legislação mantém a possibilidade de que União, estados, Distrito Federal e municípios criem programas de subsídio para custear parte da operação do transporte público, ajudando a reduzir o peso das tarifas para os usuários.

Outro destaque é a proibição do uso de subsídios públicos destinados ao transporte coletivo para beneficiar serviços privados de transporte individual por aplicativo. A medida busca garantir que os recursos destinados à mobilidade urbana sejam utilizados prioritariamente em sistemas de transporte de massa.

A expectativa do setor é que o novo marco legal estimule investimentos em infraestrutura, renovação de frota, adoção de veículos menos poluentes e melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.

Para milhões de brasileiros que dependem diariamente de ônibus, metrôs e trens para trabalhar, estudar e acessar serviços públicos, a nova legislação representa uma tentativa de construir um modelo mais sustentável financeiramente e capaz de enfrentar os desafios da mobilidade urbana nas próximas décadas.

Agora, o desafio será transformar as novas regras em melhorias concretas para os passageiros, garantindo mais eficiência, conforto, segurança e tarifas compatíveis com a realidade econômica da população.