PEC da Segurança Pública vira aposta eleitoral de Lula; votação no Senado expõe disputa política e levanta questionamentos sobre a eficácia das medidas contra o crime

Proposta do governo federal entrou na pauta do Senado para votação em dois turnos nesta quinta-feira, 15 de outubro, após aprovação de calendário especial; oposição cobra resultados concretos, enquanto divergências sobre a redução da maioridade penal revelam o conflito entre a estratégia governista e as propostas defendidas pelo PL de Flávio Bolsonaro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025, chegou ao plenário do Senado Federal nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, como uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área. A votação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a aprovação de um calendário especial que permite a análise em dois turnos no mesmo dia.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, pretende inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliar a coordenação federal no combate ao crime organizado e estabelecer mecanismos de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto também prevê mudanças nas competências das forças policiais, regras para a criação de polícias municipais e medidas para fortalecer o enfrentamento às facções criminosas e às milícias.

A iniciativa foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), e seguiu para o plenário. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, a aprovação sem alterações permitiria seu encaminhamento para promulgação. Caso fosse modificada pelos senadores, precisaria retornar à Câmara para nova análise.

Para ser aprovada, uma PEC exige o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um dos dois turnos. A previsão de votação acelerada foi viabilizada por um requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários e aprovado pelo plenário.

Lula transforma a segurança pública em prioridade política

A segurança pública se tornou um dos principais desafios do governo Lula e um tema de grande relevância no debate eleitoral de 2026. O presidente prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após o avanço da PEC, apresentando a proposta como parte de uma reorganização da atuação federal no enfrentamento à criminalidade.

O governo argumenta que o combate às organizações criminosas exige integração entre as forças policiais, compartilhamento de informações, coordenação nacional e recursos permanentes. A constitucionalização do Susp busca dar maior estabilidade a essa estrutura e estabelecer responsabilidades mais claras entre os diferentes níveis de governo.

Entretanto, a apresentação de uma proposta legislativa não equivale à redução imediata da criminalidade. O resultado dependerá da regulamentação das mudanças, da execução orçamentária, da cooperação entre os governos estaduais e federal e da capacidade das instituições de investigar e desarticular as organizações criminosas.

É justamente nesse ponto que surgem os questionamentos da oposição. Adversários de Lula cobram explicações sobre os resultados concretos das políticas de segurança e defendem que o governo apresente metas, indicadores e mecanismos de avaliação que permitam medir a eficácia das medidas anunciadas.

A crítica política é que o governo não pode limitar sua atuação a propostas constitucionais, anúncios de novos ministérios e discursos sobre integração. A população precisa de resultados verificáveis no enfrentamento a homicídios, roubos, extorsões, tráfico de drogas e expansão territorial de facções.

Por outro lado, a PEC não pode ser avaliada apenas pela proximidade das eleições. A reorganização institucional da segurança pública é uma discussão de longo prazo, e sua eficácia deve ser examinada a partir do conteúdo da proposta, de sua implementação e dos resultados obtidos.

O calendário eleitoral aumenta a pressão sobre o governo

A decisão de acelerar a votação ocorre em um contexto político no qual a segurança pública é tema central da disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL). A aprovação da PEC representa uma oportunidade para o governo demonstrar iniciativa em uma área na qual enfrenta cobranças constantes.

O calendário especial foi aprovado para permitir que os dois turnos fossem realizados no mesmo dia, dispensando o intervalo habitual entre as votações de uma emenda constitucional. A decisão agiliza o processo legislativo, mas também aumenta a pressão para que os senadores examinem cuidadosamente as consequências do texto.

O fato de a votação ocorrer durante a campanha não demonstra, por si só, que a proposta seja apenas eleitoral. No entanto, a proximidade do segundo turno torna legítimo questionar como o governo pretende apresentar a iniciativa ao eleitorado e quais resultados concretos poderão ser atribuídos a ela.

A criação de um ministério, a ampliação de competências policiais e a constitucionalização de mecanismos de cooperação podem representar mudanças institucionais importantes. Mas não substituem a necessidade de investimentos, planejamento, inteligência policial e avaliação transparente dos resultados.

Para os críticos de Lula, a cobrança é direta: o governo precisa demonstrar que sua política de segurança vai a