Registro migratório de Filipe Martins é classificado como falso por juiz dos EUA e abre novo questionamento sobre prisão determinada pelo STF

Audiência na Justiça Federal da Flórida expôs inconsistências no documento usado no Brasil; magistrado Gregory A. Presnell cobrou explicações sobre a origem do registro e sobre quem inseriu a informação no sistema americano

Um episódio que já havia provocado controvérsia no Brasil ganhou uma nova dimensão após a divulgação da transcrição de uma audiência realizada na Justiça Federal da Flórida. O juiz americano Gregory A. Presnell classificou como “registro falso” o dado migratório que apontava uma suposta entrada de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais do governo de Jair Bolsonaro, nos Estados Unidos.

A informação é relevante porque o registro americano foi utilizado no Brasil durante a investigação que levou à prisão preventiva de Martins, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2024. A hipótese considerada naquele momento era de que Martins teria deixado o Brasil e permanecido nos Estados Unidos, o que poderia representar risco de fuga.

A nova documentação, contudo, mostra que a própria autoridade migratória americana posteriormente reconheceu que Martins não havia entrado nos Estados Unidos naquela data. Mais do que isso, a audiência conduzida por Presnell revela que o magistrado queria saber como o registro havia sido criado e quem participou de sua inserção.

O caso, portanto, deixou de ser apenas uma discussão sobre um erro burocrático. A questão central passou a ser como uma informação considerada falsa conseguiu ingressar em um sistema oficial do governo dos Estados Unidos, ser utilizada como elemento de investigação e posteriormente influenciar uma decisão judicial no Brasil.

O documento que sustentou a suspeita

Filipe Martins ocupava o cargo de assessor especial para Assuntos Internacionais durante o governo Bolsonaro. Após deixar a função, passou a ser investigado no contexto das apurações sobre a tentativa de golpe de Estado e acabou condenado pelo STF a 21 anos de prisão, segundo as informações divulgadas pelos veículos que trataram do caso.

Antes da condenação, porém, Martins foi alvo de prisão preventiva em fevereiro de 2024. Entre os elementos considerados estava um registro migratório americano que indicava que ele teria ingressado nos Estados Unidos.

A informação ganhou importância porque Jair Bolsonaro havia viajado para a Flórida no período mencionado. A existência de um suposto registro de entrada de Martins nos EUA alimentou a hipótese de que o ex-assessor teria acompanhado Bolsonaro e permanecido no exterior.

A defesa de Martins contestou essa versão desde o início.

Os advogados sustentavam que ele permanecera no Brasil e apresentaram documentos destinados a comprovar sua permanência em território nacional. Entre os elementos citados estava uma confirmação da Latam, segundo a qual Martins havia realizado um voo doméstico no Brasil no período que seria incompatível com a hipótese de sua presença nos Estados Unidos.

A revisão feita pelas autoridades americanas

A controvérsia ganhou outro capítulo quando a U.S. Customs and Border Protection (CBP), a agência americana responsável pela proteção das fronteiras e pelo controle migratório, revisou o caso.

Após a análise, a agência informou que havia concluído que Martins não havia entrado nos Estados Unidos na data indicada.

O registro foi então retirado dos sistemas oficiais.

A CBP também informou que havia iniciado uma investigação para descobrir como aquela informação havia sido inserida.

É justamente nesse ponto que a audiência conduzida pelo juiz Gregory A. Presnell se torna especialmente relevante.

Enquanto a autoridade migratória havia tratado anteriormente o episódio como um “registro errôneo”, o magistrado utilizou uma expressão muito mais contundente: “registro falso”.

A diferença de linguagem não é meramente semântica. Um erro administrativo pode decorrer de falha de processamento, duplicidade ou equívoco operacional. Já a utilização da expressão “falso” levanta uma questão muito mais grave: quem produziu ou inseriu deliberadamente — ou por alguma falha ainda não esclarecida — uma informação que não correspondia à realidade?

O juiz americano quer saber quem criou o registro

A audiência ocorreu em 26 de março de 2026, no âmbito de uma ação movida por Martins contra órgãos do governo americano.

O ex-assessor recorreu à legislação americana de acesso à informação para tentar descobrir a origem do registro e identificar os responsáveis pela inclusão do dado.

Durante a audiência, Presnell pressionou o governo dos Estados Unidos para que apresentasse documentos capazes de esclarecer o episódio.

Entre as providências discutidas estavam a entrega de materiais para análise reservada do próprio juiz e a localização de comunicações internas que pudessem ajudar a identificar como o registro foi criado e quais pessoas participaram do processo.

Em 30 de março de 2026, quatro dias depois da audiência, Presnell determinou, por meio de uma ordem judicial, o cumprimento das exigências estabelecidas pelo tribunal.

Até o momento, porém, a documentação pública não apresenta uma conclusão definitiva sobre quem teria inserido o dado.

Esse é justamente um dos pontos mais delicados do episódio.

A participação de Alexandre de Moraes

No Brasil, o registro migratório foi considerado no contexto da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão preventiva de Filipe Martins em fevereiro de 2024.

A informação sobre a suposta entrada nos Estados Unidos foi interpretada como um possível indício de que o ex-assessor poderia ter deixado o país e tentado escapar da Justiça.

A defesa de Martins, entretanto, sustentou que o dado era incorreto e apresentou elementos que apontavam para sua permanência no Brasil.

O episódio ganhou ainda maior peso quando a própria PGR (Procuradoria-Geral da República) passou a defender a libertação de Martins. Conforme relatado nas publicações sobre o caso, em determinado momento a Procuradoria ressaltou que não havia evidências de que ele tivesse deixado o Brasil ou tentado fugir.

Martins acabou sendo solto por determinação de Moraes em 8 de agosto de 2024, após permanecer preso preventivamente por quase seis meses.

A questão que permanece sem resposta

A revelação da audiência americana não significa, por si só, que toda a decisão judicial brasileira tenha sido anulada ou que a condenação posterior de Filipe Martins esteja automaticamente invalidada.

São questões juridicamente distintas e que dependem de análise dos tribunais brasileiros.

O que a documentação acrescenta é uma dúvida objetiva sobre a confiabilidade de uma das informações utilizadas no contexto da prisão preventiva.

Também é importante separar os fatos comprovados das suspeitas.

Até o momento, não há, na documentação mencionada, uma conclusão pública que atribua a uma autoridade brasileira a criação do registro americano. Tampouco foi identificado publicamente quem inseriu a informação no sistema dos Estados Unidos.

Por isso, seria precipitado afirmar que houve uma operação deliberada de falsificação promovida por determinada pessoa ou instituição sem prova específica.

O que está documentado é que o registro existiu, foi utilizado no Brasil, posteriormente foi considerado incorreto pelas autoridades migratórias americanas e, em uma audiência judicial, o juiz Gregory A. Presnell passou a tratá-lo como “registro falso”, exigindo esclarecimentos sobre sua origem.

A gravidade institucional do episódio

A controvérsia, contudo, não pode ser tratada como uma simples falha burocrática sem consequências.

Registros migratórios produzidos por autoridades oficiais podem ser utilizados por órgãos de investigação, Ministério Público, tribunais e governos. Quando um documento dessa natureza contém informação falsa, o problema ultrapassa a esfera administrativa.

No caso de Martins, a informação foi inserida em um contexto de investigação criminal extremamente sensível e relacionada justamente a uma questão fundamental: se o investigado havia ou não deixado o país.

A crítica mais contundente que emerge do episódio, portanto, não deve ser direcionada apenas a uma instituição ou a uma pessoa sem provas. Ela precisa alcançar o próprio mecanismo de produção e validação das informações utilizadas pelo Estado.

Se um registro falso entrou em uma base oficial, por que ninguém percebeu a inconsistência antes que ele fosse utilizado em uma decisão judicial?

E, principalmente:

quem criou o registro, com quais informações, por qual procedimento e por que ele permaneceu ativo até ser questionado pela defesa?

Essas perguntas continuam sem resposta pública definitiva.

Um problema que atravessa fronteiras

O caso também expõe uma situação incomum: uma informação produzida em um sistema oficial americano acabou tendo consequências dentro de um processo judicial brasileiro.

De um lado estão as autoridades americanas, incluindo a CBP e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, responsáveis pelos sistemas e procedimentos migratórios questionados.

Do outro está a Justiça brasileira, representada no episódio principalmente pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou a informação dentro do conjunto de elementos relacionados à prisão preventiva.

No centro da controvérsia está Filipe Martins, cuja defesa tenta descobrir a origem do registro e esclarecer o que efetivamente aconteceu.

E, acima de todos esses pontos, permanece a pergunta que a Justiça americana também começou a investigar: quem colocou uma informação falsa dentro de um sistema oficial?

Até que essa resposta apareça, qualquer conclusão definitiva sobre a autoria da falsificação seria prematura. Mas o episódio já é suficientemente grave para justificar investigação rigorosa, transparência documental e revisão cuidadosa das consequências produzidas pelo registro.

Porque, quando uma informação falsa atravessa fronteiras, chega às mãos de autoridades policiais e judiciais e pode influenciar a liberdade de uma pessoa, o problema deixa de ser apenas um erro de sistema: passa a ser uma questão de responsabilidade institucional e de Estado de Direito.