Senado aprova PEC da Segurança Pública, mas deixa redução da maioridade penal de fora; tema será discutido separadamente
Decisão foi tomada após votação apertada de 38 a 36 votos. Propostas que preveem reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, e até 14 em determinadas situações, terão tramitação própria no Congresso.
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, mas deixou de fora do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal. A decisão adiou uma das principais discussões relacionadas ao enfrentamento da criminalidade no país e provocou divergências entre parlamentares da oposição e governistas.
O desmembramento das propostas que tratavam da redução da maioridade penal foi aprovado por uma votação apertada: 38 votos favoráveis e 36 contrários. Com isso, as emendas que pretendiam modificar a idade mínima de responsabilização criminal deixarão de integrar a PEC da Segurança e passarão a tramitar separadamente.
Na prática, permanece em vigor a regra constitucional que estabelece a idade de 18 anos para a responsabilização penal de adultos. Adolescentes abaixo dessa idade continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Duas propostas diferentes estão em discussão
A divergência envolve duas propostas com alcances distintos.
A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a proposta apresentada pelo líder do governo no Senado, Camilo Santana (PT-CE), previa manter os 18 anos como regra geral, mas permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos.
O relator da PEC da Segurança, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse tratado em propostas independentes, argumentando que a redução da maioridade penal possui controvérsias jurídicas e políticas que exigem discussão específica.
Oposição critica adiamento da discussão
Parlamentares da oposição manifestaram insatisfação com a retirada das emendas do texto principal. O senador Rogério Marinho argumentou que a maioridade penal está diretamente relacionada à segurança pública e que o desmembramento poderia postergar uma discussão considerada necessária.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das propostas paralelas, inclusive com a possibilidade de um calendário especial para acelerar a votação.
O debate também evidencia uma aproximação pontual entre governo e oposição quanto à necessidade de discutir mudanças na legislação. A divergência está principalmente na abrangência da redução e nas circunstâncias em que adolescentes poderiam responder criminalmente como adultos.
PEC da Segurança foi aprovada por unanimidade
Apesar do impasse sobre a maioridade penal, a PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, amplia a integração entre União, estados e municípios e estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias.
A proposta também prevê mudanças no financiamento da segurança pública, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece condições para a criação de polícias municipais.
A aprovação representa uma vitória legislativa para o governo Lula, que pretende utilizar a nova estrutura para avançar na criação do Ministério da Segurança Pública.
Entretanto, a discussão sobre a maioridade penal permanece aberta. O Congresso terá de enfrentar novamente o tema, agora em propostas específicas, enquanto a sociedade continua debatendo os limites entre proteção integral de adolescentes, responsabilização por crimes graves e políticas efetivas de combate à violência.
