Senado avança com novo Código Eleitoral e inclui voto impresso
Projeto aprovado na CCJ cria cota de mulheres no Legislativo, estabelece quarentena para juízes e militares e proíbe uso de inteligência artificial em campanhas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o chamado novo Código Eleitoral, uma proposta que reúne e atualiza diversas leis sobre eleições em um único texto. A ideia é consolidar, simplificar e modernizar a legislação eleitoral do país.
Entre as principais mudanças, o projeto define regras de afastamento para que juízes e militares possam disputar cargos eletivos e reserva 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres, fortalecendo a participação feminina na política.
O texto também estabelece restrições ao uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Para atender pedidos da oposição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), suavizou algumas punições por divulgação de informações falsas, mantendo as sanções já previstas na lei.
Uma vitória da oposição foi a inclusão, por 14 votos a 12, da obrigatoriedade do voto impresso. A impressão de comprovantes de votação deverá ser implementada na eleição imediatamente após a sanção do novo código.
O projeto ainda altera prazos de inelegibilidade para políticos condenados por certos crimes, uma medida que entidades de transparência eleitoral alertam poder enfraquecer a Lei da Ficha Limpa.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação no plenário do Senado, com pedido de urgência já aprovado pelos senadores. Uma versão anterior da proposta havia sido aprovada pela Câmara em 2021; caso o Senado confirme o projeto, os deputados precisarão analisar novamente o texto. Para que as mudanças valham já nas eleições de 2026, tanto Senado quanto Câmara precisam concluir a votação antes de outubro deste ano.
Entre os principais pontos da proposta estão: voto impresso, quarentena e desincompatibilização de juízes e militares, cota para mulheres, restrições a fake news e inteligência artificial, ajustes na Lei da Ficha Limpa, regulação de pesquisas eleitorais, moderação de conteúdos na internet, regras sobre disparos de mensagens, prestação de contas e multas eleitorais, além de medidas para transporte gratuito e gastos de campanhas.
