STF condena Eduardo Bolsonaro por difamação, e decisão reacende debate sobre perseguição política à família Bolsonaro

Por 7 votos a 3, Supremo impõe um ano de detenção e multa superior a R$ 80 mil ao ex-deputado; André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques divergiram e defenderam a absolvição com base na imunidade parlamentar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O julgamento, realizado no plenário virtual da Corte, terminou com sete votos pela condenação e três pela absolvição.

A maioria fixou pena de um ano de detenção, além de multa superior a R$ 80 mil. Votaram pela condenação o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Pela absolvição votaram André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.

O processo tem origem em publicações feitas por Eduardo Bolsonaro em 2021, quando ele ainda exercia o mandato de deputado federal. As manifestações estavam relacionadas a um projeto de Tabata Amaral sobre distribuição gratuita de absorventes e faziam referência ao empresário Jorge Paulo Lemann e à fabricante Procter & Gamble (P&G).

Mendonça vota pela absolvição

Um dos principais pontos de divergência no julgamento foi justamente a imunidade parlamentar.

O ministro André Mendonça entendeu que as declarações de Eduardo estavam inseridas no debate político e guardavam relação com sua atuação parlamentar. Por essa razão, considerou que as manifestações estavam protegidas pela garantia constitucional conferida aos parlamentares.

Mendonça havia pedido vista do processo em abril, interrompendo o julgamento. Ao devolver os autos, votou pela absolvição. Sua posição foi acompanhada por Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.

A divergência é relevante porque o caso envolve justamente a fronteira entre liberdade de manifestação política, crítica parlamentar e responsabilização criminal.

Moraes prevalece

O relator, Alexandre de Moraes, apresentou entendimento diferente.

Para a maioria, as declarações ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram a honra de Tabata Amaral. O voto de Moraes sustentou que as informações divulgadas por Eduardo eram falsas e caracterizavam difamação.

O processo já havia passado por uma etapa anterior no STF. Em 2023, a Corte recebeu a queixa-crime apresentada por Tabata, entendendo haver justa causa para o prosseguimento da ação e afastando, naquela fase, a incidência da imunidade parlamentar.

Agora, com o julgamento do mérito, a maioria transformou essa acusação em condenação criminal.

Um ano de detenção e multa

A pena definida pela maioria foi de um ano de detenção.

Também foram estabelecidos 39 dias-multa, com cada dia correspondendo a dois salários mínimos. Dependendo do cálculo utilizado na decisão, veículos de imprensa registraram valores superiores a R$ 80 mil, enquanto outras publicações apontaram valor superior a R$ 126 mil para a multa.

Moraes também rejeitou a substituição da pena de detenção por uma medida restritiva de direitos, mencionando que Eduardo está nos Estados Unidos e seria considerado em local incerto e não sabido para essa finalidade.

Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025.

O que aconteceu em 2021

O episódio que levou à condenação ocorreu em outubro de 2021.

Eduardo Bolsonaro utilizou as redes sociais para questionar um projeto apresentado por Tabata Amaral que previa a distribuição gratuita de absorventes. Em suas manifestações, associou a proposta a interesses empresariais e citou Jorge Paulo Lemann e a P&G.

A defesa de Tabata sustentou que as publicações ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram sua honra. Eduardo, por sua vez, argumentou que estava exercendo sua atividade política e que suas manifestações estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

O projeto mencionado era o PL 428/2020, apresentado por Tabata Amaral com outros parlamentares. Posteriormente, a Câmara considerou a proposição prejudicada porque outra proposta sobre o mesmo tema havia avançado e se transformado na Lei 14.214/2021.

A crítica à decisão do Supremo

A condenação provoca uma discussão que vai muito além do episódio envolvendo Tabata Amaral.

O ponto mais questionado é o alcance da imunidade parlamentar. Se um deputado não pode fazer críticas duras a outro parlamentar, a uma proposta legislativa ou a interesses que considere envolvidos em determinada política pública sem correr o risco de uma condenação criminal, surge uma discussão legítima sobre os limites da liberdade política.

Foi justamente esse o caminho adotado por Mendonça, Fux e Nunes Marques.

Os três ministros não entenderam que Eduardo deveria ser absolvido porque suas declarações necessariamente fossem verdadeiras. A questão central foi jurídica: as manifestações estavam ou não relacionadas ao exercício do mandato e, portanto, protegidas pela imunidade parlamentar?

A maioria respondeu que não. A minoria respondeu que sim.

É essa divergência que transforma o caso em uma questão constitucional relevante.

A família Bolsonaro novamente no centro de decisões do STF

A condenação também ocorre em um momento de forte tensão política envolvendo o STF e integrantes da família Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro já havia sido alvo de outro processo no Supremo relacionado à sua atuação política nos Estados Unidos. Em junho de 2026, segundo registros publicados pela imprensa, ele foi condenado em outro caso envolvendo acusação de coação no curso do processo.

O novo julgamento, portanto, passa a ser incorporado ao conjunto de decisões judiciais que atingiram membros da família Bolsonaro.

É nesse contexto que aliados de Eduardo e setores da direita podem interpretar a sequência de processos como parte de uma perseguição política contra a família Bolsonaro. Essa é uma interpretação política e não uma conclusão estabelecida pelo julgamento atual.

Por outro lado, a existência de decisões judiciais contra integrantes da família não demonstra, por si só, que exista uma perseguição coordenada. Para sustentar essa acusação como fato seria necessário demonstrar elementos concretos de atuação deliberadamente direcionada, algo que o resultado deste processo, isoladamente, não comprova.

O que pode ser afirmado objetivamente é que Eduardo Bolsonaro foi condenado pelo STF por 7 votos a 3 e que três ministros entenderam que ele deveria ser absolvido.

O peso do voto de André Mendonça

Nesse cenário, o voto de André Mendonça ganhou importância política e jurídica.

Enquanto a maioria acompanhou Moraes, Mendonça sustentou a tese de que a manifestação estava protegida pela imunidade parlamentar. Fux e Nunes Marques seguiram a mesma linha.

A diferença de interpretação mostra que não existe unanimidade dentro do próprio STF sobre a aplicação da imunidade parlamentar ao caso.

Esse aspecto merece atenção porque a Constituição garante aos deputados e senadores imunidade por suas opiniões, palavras e votos. O debate jurídico está justamente em determinar quando uma declaração feita fora do plenário, inclusive em redes sociais, possui vínculo suficiente com o exercício do mandato para receber essa proteção.

Condenação gera novo capítulo de confronto político

A decisão acontece em um ambiente político já profundamente polarizado.

Para os defensores da condenação, o julgamento representa a responsabilização de um parlamentar por declarações consideradas difamatórias contra outra agente pública.

Para os críticos do STF, entretanto, o caso reforça a preocupação com a utilização do direito penal contra manifestações de políticos ligados ao campo bolsonarista.

O ponto central é que essas duas interpretações não devem ser confundidas com os fatos objetivos do processo.

O fato é que Eduardo Bolsonaro foi condenado. O fato também é que três ministros — André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques — votaram pela absolvição.

E a principal questão jurídica deixada pelo julgamento permanece: até onde pode ir a crítica política de um parlamentar antes que ela deixe de ser protegida pela imunidade parlamentar e passe a configurar crime?

Um julgamento que ultrapassa Eduardo Bolsonaro

A decisão contra Eduardo Bolsonaro não deve ser analisada apenas pelo valor da multa ou pelo período de detenção estabelecido.

Ela coloca novamente em discussão o equilíbrio entre liberdade de expressão, imunidade parlamentar, proteção da honra e poder de responsabilização criminal.

Ao mesmo tempo, a condenação se soma a uma sequência de conflitos judiciais envolvendo integrantes do grupo político ligado à família Bolsonaro, alimentando a percepção, entre seus apoiadores, de que existe uma ofensiva judicial contra o bolsonarismo.

Essa percepção, entretanto, precisa ser distinguida da comprovação jurídica de uma eventual perseguição coordenada.

O que está documentado neste caso é mais específico: uma publicação de 2021, uma queixa-crime apresentada por Tabata Amaral, um processo que tramitou durante anos, a divergência sobre a imunidade parlamentar e, finalmente, uma condenação por 7 votos a 3.

A minoria formada por André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques deixa registrado no julgamento que havia uma interpretação constitucional diferente e juridicamente sustentada para o caso.

E é justamente essa divergência que mantém aberto o debate sobre os limites da atuação do STF diante das manifestações de parlamentares e sobre o espaço que deve existir para a crítica política em uma democracia.