STF suspende condenação de Romero Jucá e reabre caminho para candidatura em 2026
Decisão liminar de Flávio Dino interrompe os efeitos da sentença de quase 10 anos de prisão, afasta a inelegibilidade e determina que processo envolvendo suposta propina da Odebrecht seja analisado pelo próprio Supremo; caso expõe novamente o debate sobre foro por prerrogativa de função e os limites da atuação judicial em ano eleitoral
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a condenação do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR), recoloca no centro do cenário eleitoral de 2026 um dos políticos mais experientes da história recente do Congresso Nacional.
Condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a 9 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Jucá teve os efeitos da condenação interrompidos por decisão liminar de Dino. O ministro também afastou, provisoriamente, a inelegibilidade decorrente da sentença e determinou a remessa do processo ao STF.
Na prática, a decisão não absolve Jucá nem encerra a investigação ou o processo. O que Dino fez foi suspender os efeitos da condenação e reconhecer, em análise preliminar, que o caso deveria ter sido julgado pelo Supremo, considerando que os fatos atribuídos ao então senador teriam ocorrido durante o exercício do mandato e em razão das funções parlamentares.
A decisão ainda deverá ser submetida à apreciação dos demais ministros da Corte.
O ponto central: quem deveria ter julgado Jucá?
O fundamento jurídico utilizado por Dino é justamente o foro por prerrogativa de função.
Segundo o ministro, a própria decisão do TRF-1 reconheceu que os fatos imputados a Jucá teriam ocorrido quando ele exercia o mandato de senador e em razão das funções desempenhadas. Para Dino, essas duas circunstâncias seriam suficientes para justificar a competência do Supremo.
“Os fatos imputados ao reclamante foram praticados no exercício do mandato de Senador da República e em razão das funções então desempenhadas”, afirmou Dino na decisão.
A questão tem importância que ultrapassa o caso individual de Romero Jucá.
O foro por prerrogativa de função é um dos temas mais complexos do direito constitucional brasileiro porque envolve uma tensão permanente entre dois princípios: de um lado, a necessidade de responsabilizar agentes públicos por eventuais crimes; de outro, a definição constitucional de qual tribunal possui competência para julgá-los.
No caso de Jucá, a defesa sustentou que a Justiça Federal de primeira instância não poderia ter conduzido o julgamento porque os fatos investigados estavam diretamente relacionados ao exercício do mandato parlamentar.
Dino acolheu esse argumento em caráter liminar.
A origem da condenação
O processo tem origem em acusações relacionadas à atuação de Jucá e à empreiteira Odebrecht.
Segundo a sentença do TRF-1, o então senador teria recebido R$ 150 mil em propina em 2014.
A acusação sustentou que o dinheiro foi apresentado como uma doação eleitoral destinada ao diretório estadual do então PMDB em Roraima, mas teria, na realidade, origem ilícita.
O valor posteriormente teria sido direcionado à campanha de Rodrigo Jucá, filho de Romero Jucá, que disputava naquele ano o cargo de vice-governador de Roraima.
A investigação chegou à conclusão de que a transferência financeira teria sido utilizada para dar aparência de legalidade a um pagamento que, segundo a acusação, correspondia a uma vantagem indevida.
A origem da acusação esteve ligada às delações premiadas realizadas no âmbito da Operação Lava Jato.
Entre os colaboradores citados estava Cláudio Melo Filho, ex-executivo da Odebrecht. Segundo o relato atribuído ao delator, Jucá teria atuado em favor de interesses da construtora no Congresso Nacional.
As medidas provisórias que entraram no processo
O caso não se resume à transferência dos R$ 150 mil.
A acusação apontou que Jucá teria atuado em favor de interesses da Odebrecht durante a tramitação das medidas provisórias 651/2014 e 656/2014.
As duas proposições posteriormente deram origem às leis 13.043/2014 e 13.097/2015.
Entre os assuntos tratados estavam mecanismos relacionados ao Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. Uma das normas também alcançava empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Na interpretação adotada pela sentença condenatória, a atuação parlamentar atribuída a Jucá teria produzido benefícios fiscais para empresas do setor e, consequentemente, provocado renúncia de arrecadação pela União.
É justamente nesse ponto que a acusação estabeleceu a relação entre a atuação parlamentar e o suposto pagamento ilícito.
Uma reviravolta depois de uma absolvição
A trajetória judicial do caso teve uma mudança significativa antes da condenação pelo TRF-1.
A 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal havia inicialmente absolvido Romero Jucá.
Naquela decisão, a Justiça Federal considerou insuficientes as provas para demonstrar que o pedido ou recebimento da doação eleitoral estivesse diretamente associado a uma contrapartida ilícita.
O Ministério Público recorreu.
O TRF-1, posteriormente, adotou entendimento diferente e condenou o ex-senador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A defesa recorreu novamente.
Foi nesse momento que o argumento sobre a competência do STF ganhou centralidade.
Para os advogados, o processo não poderia ter chegado à condenação no TRF-1 porque os fatos teriam ocorrido durante o exercício do mandato de senador e estariam relacionados às atribuições do cargo.
Dino concordou com essa tese em caráter provisório.
O efeito político da decisão
A decisão judicial tem também uma consequência eleitoral imediata.
Jucá havia anunciado em abril sua intenção de disputar uma vaga de deputado federal por Roraima nas eleições de 2026.
Com a condenação do TRF-1, sua situação eleitoral havia ficado comprometida. A decisão de Dino, entretanto, suspendeu os efeitos da condenação e afastou provisoriamente a inelegibilidade.
Isso permite que o político avance em sua tentativa de candidatura, embora o quadro jurídico ainda esteja sujeito a novas decisões.
A expressão “poderá disputar as eleições”, portanto, precisa ser compreendida com cautela: a decisão de Dino é liminar e ainda não representa uma decisão definitiva do Supremo sobre o mérito da condenação.
O peso de 24 anos no Senado
A trajetória política de Romero Jucá ajuda a dimensionar o significado da decisão.
Natural de Pernambuco, Jucá iniciou sua trajetória política nacional nos anos 1980.
Em 1986, assumiu a presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Dois anos depois, em 1988, foi nomeado pelo então presidente José Sarney para governar Roraima, estado recém-criado. Permaneceu no cargo até 1990.
Em 1994, foi eleito senador por Roraima pela primeira vez.
Depois, conquistou novas eleições para o Senado em 2002 e 2010, permanecendo por aproximadamente 24 anos no Congresso Nacional.
Ao longo desse período, ocupou posições estratégicas e exerceu a liderança do governo no Senado durante administrações de diferentes orientações políticas, incluindo os governos de Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
Essa capacidade de transitar entre governos tornou Jucá uma figura particularmente influente na política institucional brasileira.
Hoje, ele preside o MDB em Roraima.
A defesa comemora, mas o processo está longe do fim
A defesa do ex-senador comemorou a decisão de Dino e sustentou que ela confirma a tese apresentada desde o início: a de que o TRF-1 não teria competência para julgar o processo.
Os advogados afirmaram que a decisão representa o restabelecimento daquilo que consideram justiça e verdade e sustentaram que Jucá está apto a submeter seu nome ao eleitorado.
A defesa também destacou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual o ministro Messod Azulay Neto concedeu liminar favorável ao ex-senador e suspendeu os efeitos da inelegibilidade decorrente da condenação do TRF-1.
O movimento nos tribunais, portanto, ocorreu paralelamente à preparação política de Jucá para a eleição.
O que muda — e o que não muda
É importante separar três conceitos que podem ser confundidos na repercussão política da decisão.
Primeiro: Dino não declarou Jucá inocente.
Segundo: a condenação do TRF-1 não foi definitivamente anulada por uma decisão de mérito do plenário do STF.
Terceiro: o processo foi deslocado para o Supremo porque Dino entendeu que havia uma questão de competência a ser analisada.
Assim, o ex-senador volta temporariamente a uma posição jurídica que permite sua movimentação eleitoral, mas o processo continua sujeito à análise da Corte.
A crítica institucional: entre a responsabilização e o devido processo
O caso Jucá revela uma das contradições mais delicadas do sistema judicial brasileiro.
A sociedade espera que acusações de corrupção envolvendo agentes públicos sejam investigadas e julgadas com rigor. Ao mesmo tempo, o Estado de Direito exige que ninguém seja condenado por uma autoridade judicial sem competência constitucional para fazê-lo.
Essas duas exigências não são incompatíveis.
O problema surge quando uma disputa sobre competência judicial aparece justamente no momento em que o acusado pretende retornar às urnas.
A decisão de Dino, por isso, inevitavelmente produz repercussão política. Não porque o ministro tenha declarado Jucá inocente, mas porque uma decisão processual modifica, de maneira concreta, o horizonte eleitoral do político.
É nesse ponto que a análise precisa evitar dois extremos.
De um lado, seria incorreto tratar a suspensão da condenação como uma absolvição definitiva.
De outro, também seria inadequado considerar que a existência de uma condenação pelo TRF-1 encerra automaticamente a discussão jurídica, sobretudo quando a própria competência daquela instância passou a ser contestada e foi considerada plausível pelo ministro do STF.
Um processo que agora ganha novo capítulo
O destino eleitoral de Romero Jucá dependerá, portanto, da evolução de duas questões paralelas: o julgamento da controvérsia sobre a competência do STF e o futuro do processo criminal.
Enquanto isso, o político poderá continuar buscando espaço na disputa eleitoral de 2026, beneficiado pela suspensão provisória da inelegibilidade.
O episódio recoloca Jucá no centro de uma equação que combina Justiça, Congresso, eleições e foro privilegiado.
Mais de uma década depois dos fatos investigados, a disputa deixou de ser apenas sobre os R$ 150 mil atribuídos à Odebrecht e sobre a atuação parlamentar de 2014. Agora, também envolve uma pergunta institucional de maior alcance: qual é o tribunal constitucionalmente competente para julgar um parlamentar acusado de praticar crimes durante o mandato e relacionados às funções exercidas?
Essa questão será decisiva para o futuro do processo — e, no curto prazo, para o futuro político de Romero Jucá.
