STJ mantém absolvição em caso de estupro de vulnerável e decisão reacende debate sobre limites da interpretação da lei

Julgamento envolvendo adolescente de 13 anos divide opiniões e levanta questionamentos sobre a aplicação da legislação de proteção a menores

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a colocar em evidência um dos temas mais sensíveis do sistema jurídico brasileiro: a proteção de crianças e adolescentes diante de crimes sexuais. Por unanimidade, a Quinta Turma da Corte decidiu manter a absolvição de um jovem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos no Paraná.

O caso chamou atenção não apenas pela natureza da acusação, mas também pelo momento em que a decisão foi tomada. O julgamento ocorreu poucos meses após a entrada em vigor da Lei nº 15.353/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reforçou o entendimento de que menores de 14 anos são considerados absolutamente vulneráveis para fins de caracterização do crime previsto no Código Penal.

A legislação brasileira estabelece que qualquer relação sexual envolvendo menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. O objetivo da norma é garantir proteção integral a crianças e adolescentes, impedindo interpretações que possam relativizar sua condição de vulnerabilidade.

Apesar disso, os ministros entenderam que o processo analisado apresentava circunstâncias excepcionais. Segundo o relator, o ministro Messod Azulay Neto, o casal atualmente mantém uma união estável, constituiu família e possui filhos. Além disso, foi destacado que não existiriam elementos de violência, coação ou abuso de poder na relação.

Durante o julgamento, os magistrados ressaltaram que a manutenção da absolvição não representa mudança no entendimento consolidado do STJ sobre o crime de estupro de vulnerável. Na avaliação da Corte, tratava-se de uma situação específica, analisada à luz das circunstâncias particulares do processo.

A ministra Marluce Caldas destacou a importância de continuar fortalecendo os mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, mas observou que a decisão apenas confirmou o entendimento já adotado pelas instâncias inferiores.

Já o ministro Ribeiro Dantas argumentou que a análise do caso exigia uma avaliação mais ampla dos impactos sociais e familiares da eventual condenação, especialmente diante da existência de um núcleo familiar já constituído.

A decisão, contudo, provocou intenso debate entre especialistas, juristas e setores da sociedade. Críticos do entendimento manifestaram preocupação com a possibilidade de que julgamentos desse tipo gerem insegurança jurídica ao flexibilizar, ainda que em situações excepcionais, uma regra criada justamente para garantir proteção absoluta aos menores de 14 anos.

O caso ganha relevância em um contexto preocupante. Dados apresentados durante o julgamento apontam que grande parte dos processos que chegam aos tribunais brasileiros envolve crimes sexuais contra crianças e adolescentes, reforçando a gravidade do tema e a necessidade de constante vigilância das instituições responsáveis pela proteção da infância.

Enquanto apoiadores da decisão destacam a necessidade de analisar individualmente situações excepcionais, defensores de uma interpretação mais rígida da legislação alertam que qualquer flexibilização pode abrir espaço para questionamentos futuros sobre uma das mais importantes garantias previstas no sistema de proteção infantil brasileiro.

O julgamento evidencia como o tema continua sendo um dos mais complexos e delicados do Judiciário nacional, colocando em discussão o equilíbrio entre a aplicação objetiva da lei e a análise das particularidades de cada caso concreto.