Toffoli anula provas da Odebrecht contra ex-presidente do Peru e amplia decisões que atingem legado da Lava Jato
Ministro Dias Toffoli considera imprestáveis, no Brasil, elementos extraídos dos sistemas Drousys e My Web Day B e determina comunicação ao governo peruano; Alejandro Toledo foi condenado no Peru a 20 anos por receber US$ 35 milhões em propinas da Odebrecht
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação, no Brasil, de provas da Odebrecht utilizadas contra o ex-presidente do Peru Alejandro Toledo, condenado pela Justiça peruana por receber milhões de dólares em propinas para favorecer a construtora brasileira em contratos de obras públicas.
A decisão representa mais um capítulo da longa disputa jurídica em torno das provas produzidas a partir dos sistemas internos da Odebrecht e utilizadas nas investigações da Operação Lava Jato no Brasil e em outros países da América Latina.
Toffoli determinou que os elementos provenientes dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados pela Odebrecht para registrar e operacionalizar pagamentos, sejam considerados imprestáveis, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, em relação a Alejandro Toledo. O ministro também determinou que o governo do Peru seja comunicado oficialmente sobre a decisão.
A decisão, entretanto, exige uma ressalva fundamental: ela não derruba automaticamente a condenação de Alejandro Toledo no Peru.
O alcance da determinação de Toffoli é definido pelo direito brasileiro. Caberá às autoridades peruanas avaliar quais consequências poderão ser produzidas no processo daquele país.
Quem é Alejandro Toledo
Alejandro Toledo Manrique governou o Peru entre 2001 e 2006.
Sua trajetória política foi marcada pela oposição ao regime de Alberto Fujimori e pela defesa da redemocratização peruana.
Anos depois de deixar a Presidência, Toledo tornou-se um dos principais personagens dos processos de corrupção derivados das revelações da Odebrecht na América Latina.
A Justiça peruana concluiu que o ex-presidente recebeu US$ 35 milhões em propinas em troca de favorecimento à empreiteira na contratação de obras públicas, especialmente relacionadas à construção da rodovia Interoceânica.
Em 2024, Toledo foi condenado a 20 anos de prisão pelo caso. Segundo informações recentes, ele permanece preso na penitenciária de Barbadillo, em Lima.
A condenação peruana, portanto, é anterior e independente da nova decisão tomada por Toffoli no Brasil.
O papel da Odebrecht
A Odebrecht, atualmente denominada Novonor, tornou-se uma das principais empresas envolvidas no escândalo de corrupção revelado pela Lava Jato.
Durante as investigações, autoridades tiveram acesso a sistemas utilizados internamente pela companhia para registrar pagamentos clandestinos.
Entre esses sistemas estavam o Drousys e o My Web Day B.
Os programas armazenavam informações sobre operações financeiras e pagamentos que, segundo as investigações, eram utilizados para distribuir propinas a autoridades e intermediários em diferentes países.
Esses dados foram fundamentais para investigações não apenas no Brasil, mas também no Peru e em outros países da América Latina.
Foi justamente a origem dessas informações que passou a ser questionada no STF.
O argumento utilizado por Toffoli
A decisão de Dias Toffoli está relacionada a um entendimento que o ministro já havia adotado anteriormente.
Em setembro de 2023, Toffoli concluiu que provas obtidas por determinação da 13ª Vara Federal de Curitiba, então sob responsabilidade do juiz Sergio Moro, estavam juridicamente contaminadas.
A decisão atingiu elementos derivados do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht.
Posteriormente, o ministro passou a estender esse entendimento a diferentes investigados e processos.
No caso de Alejandro Toledo, Toffoli decidiu ampliar os efeitos de decisões anteriores, identificadas pelas Reclamações nº 61.387 e nº 43.007.
Em termos práticos, o ministro declarou que as provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B são imprestáveis, segundo o direito brasileiro, para os requerentes alcançados pela decisão.
A questão jurídica central
A controvérsia não está simplesmente em saber se os documentos da Odebrecht registravam pagamentos.
O debate jurídico envolve como essas informações foram obtidas, compartilhadas e utilizadas pelas autoridades brasileiras.
Toffoli considera que determinados elementos produzidos a partir das investigações conduzidas em Curitiba foram obtidos em um contexto processual que compromete sua validade jurídica.
O entendimento está relacionado também às decisões que reconheceram irregularidades na condução de processos da Lava Jato e questionaram a atuação conjunta entre autoridades responsáveis pela acusação e o então juiz Sergio Moro.
Essa discussão já produziu uma série de decisões do STF anulando atos ou provas relacionados à operação.
A Lava Jato ultrapassou as fronteiras brasileiras
O caso de Alejandro Toledo mostra uma característica importante da Lava Jato.
As investigações não ficaram restritas ao Brasil.
A partir das informações obtidas sobre os sistemas da Odebrecht, autoridades de vários países passaram a investigar políticos, presidentes, funcionários públicos e empresários suspeitos de receber dinheiro da empreiteira.
No Peru, as consequências foram particularmente profundas.
Além de Alejandro Toledo, outros ex-presidentes foram atingidos pelas investigações relacionadas à Odebrecht.
O ex-presidente Ollanta Moisés Humala Tasso, que governou o Peru entre 2011 e 2016, também foi condenado em processo relacionado a recursos recebidos da empreiteira.
Sua esposa, Nadine Heredia, também foi condenada.
Antes deles, o ex-presidente Alan García Pérez foi investigado por suspeitas relacionadas à Odebrecht e cometeu suicídio em 2019, quando policiais chegaram à sua residência para cumprir uma ordem de prisão preventiva.
O ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski também respondeu a processos relacionados a corrupção.
A dimensão peruana do escândalo demonstra que a Lava Jato produziu consequências que ultrapassaram muito os limites da Justiça brasileira.
A decisão brasileira chega a um processo peruano
É justamente aí que surge uma das partes mais delicadas da decisão de Toffoli.
O ministro brasileiro pode determinar que determinadas provas sejam consideradas imprestáveis no Brasil.
Mas o Peru possui seu próprio sistema judicial.
A validade das provas perante os tribunais peruanos depende das leis e das decisões das autoridades daquele país.
A decisão de Toffoli, portanto, não equivale automaticamente a uma ordem para que o Judiciário peruano liberte Alejandro Toledo ou anule sua condenação.
O procedimento determinado pelo ministro prevê que o governo brasileiro comunique oficialmente a decisão ao governo peruano por meio do Ministério da Justiça, através do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).
A partir daí, caberá às autoridades peruanas decidir como tratar a informação recebida.
Um precedente que já alcançou Ollanta Humala
Alejandro Toledo não é o primeiro ex-presidente peruano beneficiado por uma decisão semelhante de Toffoli.
O ministro já havia determinado a anulação das provas da Odebrecht relacionadas ao ex-presidente Ollanta Humala.
Em novembro de 2025, Toffoli anulou no Brasil provas da empreiteira contra Nadine Heredia, esposa de Humala.
A decisão sobre Toledo, portanto, amplia um entendimento que já vinha sendo aplicado a outros processos relacionados à atuação da Odebrecht no Peru.
O problema da cooperação internacional
A decisão também expõe um problema complexo da cooperação jurídica entre países.
Durante anos, autoridades brasileiras compartilharam informações produzidas pela Lava Jato com investigadores estrangeiros.
Essas informações foram utilizadas em processos no Peru, Reino Unido, Estados Unidos e outros países.
Agora, algumas dessas mesmas provas estão sendo consideradas inválidas pelo STF no Brasil.
Isso gera uma situação juridicamente incomum: um país pode reconhecer que determinado material não deve mais produzir efeitos em seu território, enquanto outro país considera que aquele mesmo material continua válido segundo suas próprias leis.
Foi exatamente esse tipo de situação que apareceu recentemente no Reino Unido.
O caso britânico
A Justiça britânica decidiu manter válidas provas relacionadas à Lava Jato em um processo envolvendo Mário Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras.
O tribunal de Londres manteve o bloqueio de aproximadamente 7,3 milhões de libras esterlinas.
O juiz britânico Mark Weekes classificou como “altamente incomum” a situação em que uma autoridade judicial brasileira posteriormente revoga a base jurídica interna de material que havia sido compartilhado anteriormente com autoridades estrangeiras.
O episódio evidencia uma diferença fundamental.
Uma decisão do STF pode estabelecer efeitos dentro da jurisdição brasileira.
Mas não necessariamente determina o que tribunais estrangeiros devem fazer.
A crítica dos adversários de Toffoli
As decisões de Dias Toffoli sobre a Lava Jato são alvo de críticas de setores que consideram que o ministro está indo longe demais ao invalidar provas produzidas durante a operação.
Os críticos argumentam que, ao reconhecer a invalidade de determinados elementos no Brasil, o STF acaba produzindo efeitos indiretos sobre investigações internacionais que utilizaram as mesmas informações.
Também questionam se problemas relacionados à condução dos processos brasileiros deveriam necessariamente contaminar provas utilizadas por outros países em processos independentes.
Essa crítica ganhou força depois da decisão da Justiça britânica.
O tribunal de Londres não aceitou que a decisão brasileira tivesse como consequência automática a inutilização das provas no Reino Unido.
O argumento em defesa da decisão
Do outro lado, os defensores das decisões de Toffoli sustentam que não se pode utilizar material obtido mediante procedimentos considerados juridicamente inválidos.
A lógica é simples: se a origem da prova está contaminada, a prova dela derivada também pode perder validade.
Esse princípio é conhecido no direito como teoria dos frutos da árvore envenenada.
Para essa corrente, não seria aceitável manter efeitos jurídicos de provas obtidas em uma investigação cuja condução foi posteriormente considerada incompatível com garantias fundamentais.
A grande controvérsia
O caso coloca duas preocupações legítimas frente a frente.
A primeira é a necessidade de respeitar o devido processo legal.
A segunda é evitar que decisões posteriores sobre procedimentos brasileiros comprometam automaticamente investigações legítimas realizadas por outros países.
Essa tensão não possui uma resposta simples.
Um tribunal brasileiro não pode simplesmente ordenar que um tribunal peruano ou britânico considere determinada prova inválida.
Ao mesmo tempo, decisões do STF sobre a legalidade da obtenção e compartilhamento de provas podem produzir consequências diplomáticas e jurídicas internacionais.
O legado controverso da Lava Jato
A decisão de Toffoli também reabre uma discussão maior sobre o legado da Lava Jato.
A operação começou em 2014 com investigações sobre corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras e rapidamente se transformou em uma das maiores operações anticorrupção da história brasileira.
Grandes empresários foram presos.
Políticos foram condenados.
Empresas celebraram acordos de leniência.
Bilhões de reais foram recuperados.
E informações obtidas durante a operação foram compartilhadas com autoridades estrangeiras.
Anos depois, uma parcela significativa dos processos brasileiros foi anulada por decisões judiciais relacionadas à competência territorial, à imparcialidade de magistrados ou à validade de determinados atos processuais.
No exterior, entretanto, o destino das investigações foi diferente.
Países como Peru, Estados Unidos, Reino Unido e Suíça mantiveram processos e decisões baseados, em diferentes graus, em informações relacionadas à Lava Jato.
Toledo continua condenado no Peru
É importante não perder de vista o principal ponto factual.
A decisão de Toffoli não significa que Alejandro Toledo tenha sido absolvido.
O ex-presidente peruano continua condenado pela Justiça do Peru.
Sua condenação está relacionada ao recebimento de US$ 35 milhões em propinas para favorecer a Odebrecht em contratos públicos.
O que mudou é a situação jurídica, no Brasil, de determinados elementos probatórios utilizados contra ele.
A partir de agora, caberá ao Peru decidir se a decisão brasileira terá algum impacto sobre o processo e a condenação existentes naquele país.
Uma decisão com alcance maior que o caso Toledo
O episódio é importante porque não envolve apenas um ex-presidente estrangeiro.
Ele demonstra que as decisões do STF sobre a Lava Jato continuam produzindo efeitos anos depois do encerramento das principais fases da operação.
Cada nova decisão de Toffoli reabre a discussão sobre até onde deve chegar a invalidação das provas e quais são os efeitos dessas decisões fora do território brasileiro.
No caso de Toledo, a resposta será observada não apenas por juristas brasileiros, mas também por autoridades peruanas e por outros países que receberam informações da Lava Jato.
A questão que permanece
O debate jurídico continuará dividido entre duas perguntas.
Se uma prova foi obtida de maneira juridicamente inválida no Brasil, ela deve ser considerada imprestável independentemente de onde venha a ser utilizada?
E, ao mesmo tempo:
uma decisão brasileira sobre a validade de uma prova deve obrigatoriamente determinar o resultado de processos conduzidos de forma independente por outros países?
O caso Alejandro Toledo coloca essas duas questões no centro do debate.
Dias Toffoli tomou sua decisão com base no entendimento já adotado pelo STF sobre os elementos derivados dos sistemas Drousys e My Web Day B.
Agora, a palavra passa às autoridades peruanas.
O resultado poderá mostrar até que ponto uma decisão do Supremo brasileiro consegue ultrapassar as fronteiras nacionais — e até onde cada país está disposto a reconhecer os efeitos das decisões judiciais tomadas no exterior.
Por enquanto, a situação é clara: no Brasil, as provas da Odebrecht contra Alejandro Toledo abrangidas pela decisão foram declaradas imprestáveis; no Peru, a condenação do ex-presidente não foi automaticamente anulada.
É justamente nessa diferença entre os dois sistemas jurídicos que está o próximo capítulo dessa longa e ainda inconclusa história da Lava Jato.
