TSE impõe multa de R$ 500 mil por dia à Meta e exige tratamento igualitário para Lula e Flávio Bolsonaro

Tribunal Superior Eleitoral confirma decisão que proíbe restrições desiguais ao alcance de conteúdos eleitorais e determina critérios equivalentes para ferramentas de inteligência artificial; medida ocorre após denúncias da campanha petista sobre falhas no Instagram e diferenças na geração de imagens pela Meta AI.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, uma decisão que obriga a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, a assegurar tratamento igualitário às candidaturas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. Em caso de descumprimento das determinações, a empresa poderá ser penalizada com multa diária de R$ 500 mil.

A decisão, proferida inicialmente pelo ministro Marco Aurélio Bellizze e confirmada pelo plenário do TSE em 16 de outubro, estabelece que a plataforma não pode reduzir artificialmente o alcance de publicações políticas, restringir a capacidade de busca ou recomendação de conteúdos de maneira desigual nem aplicar critérios diferentes aos dois candidatos na geração de imagens por inteligência artificial.

A medida permanecerá válida até o encerramento do segundo turno, previsto para 25 de outubro. O objetivo é impedir que decisões técnicas ou mecanismos de distribuição de conteúdo produzam desequilíbrio entre as campanhas na reta final da disputa presidencial.

Como surgiu o processo contra a Meta

A ação foi apresentada pela campanha de Lula, que acusou a empresa de impor restrições que prejudicariam a distribuição de conteúdos do presidente e de aliados, enquanto publicações relacionadas a Flávio Bolsonaro teriam recebido tratamento mais favorável.

Entre os episódios apresentados ao tribunal estão dificuldades para impulsionar publicações no Instagram, problemas relacionados à distribuição de conteúdo e diferenças de comportamento da ferramenta Meta AI ao receber pedidos para produzir imagens eleitorais.

A campanha petista alegou que os episódios, considerados em conjunto, poderiam comprometer a igualdade de condições entre os candidatos. A equipe jurídica pediu providências para interromper eventuais restrições, corrigir diferenças de tratamento e evitar que o funcionamento das plataformas interferisse indevidamente na disputa eleitoral.

O TSE acolheu parcialmente o pedido e determinou medidas para assegurar a isonomia entre as candidaturas. A decisão não significa, por si só, que a Justiça tenha concluído que a Meta manipulou deliberadamente o algoritmo para beneficiar um candidato. O ponto central da ordem é garantir que as regras sejam aplicadas de maneira equivalente e que eventuais falhas não produzam tratamento desigual.

Meta AI gerou questionamentos após diferença entre pedidos de imagens

Um dos episódios que motivaram a controvérsia envolveu a Meta AI, ferramenta de inteligência artificial integrada aos serviços da empresa. Usuários relataram que pedidos para criar imagens de campanha relacionadas a Flávio Bolsonaro eram atendidos, enquanto solicitações semelhantes envolvendo Lula eram recusadas.

O Projeto Comprova, em testes divulgados pelo UOL, identificou que a ferramenta inicialmente apresentava comportamentos diferentes diante de solicitações eleitorais semelhantes. Depois da repercussão, a Meta ajustou o sistema para bloquear também pedidos envolvendo Flávio e seu número eleitoral.

O caso levantou uma questão importante: quando uma ferramenta de inteligência artificial interfere na produção de material político, seus critérios precisam ser consistentes, transparentes e compatíveis com a legislação eleitoral.

A determinação do TSE exige justamente que a Meta aplique critérios equivalentes aos dois candidatos. Isso não significa que a plataforma seja obrigada a produzir qualquer imagem solicitada, mas que não pode impor restrições desiguais em razão da candidatura envolvida.

Problemas no Instagram também entraram na discussão

Outro ponto da ação envolve dificuldades relatadas pela campanha de Lula para impulsionar publicações no Instagram. Segundo a equipe petista, uma restrição registrada em 9 de outubro teria impedido anúncios de alcançar aproximadamente 1,3 milhão de pessoas.

A Meta contestou a interpretação política dos episódios. Em comunicado publicado em 16 de outubro, afirmou que os problemas decorreram de falhas técnicas e de mecanismos de prevenção a fraudes, e não de uma decisão deliberada para favorecer Flávio Bolsonaro.

A empresa também declarou que uma falha na contagem de visualizações afetou usuários de mais de cem países e que problemas na criação de anúncios atingiram anunciantes internacionalmente. Sobre a inteligência artificial, afirmou que corrigiu uma lacuna nas proteções da ferramenta.

Há, portanto, duas questões distintas: a existência de falhas operacionais, reconhecidas ou descritas pela própria empresa, e a alegação de que elas teriam sido aplicadas de forma politicamente direcionada. A segunda exige uma avaliação específica das evidências, e não pode ser considerada comprovada apenas pela ocorrência dos problemas.

O que a decisão determina na prática

A ordem judicial estabelece obrigações voltadas à igualdade de tratamento entre as campanhas. Entre os pontos estão:

• Não reduzir artificialmente o alcance de publicações eleitorais de Lula ou Flávio.
• Não restringir de maneira desigual a busca e a recomendação de conteúdos relacionados aos candidatos.
• Aplicar critérios equivalentes às solicitações eleitorais feitas à Meta AI.
• Respeitar as determinações judiciais e as regras eleitorais aplicáveis às plataformas.

O descumprimento pode resultar em multa de R$ 500 mil por dia. A penalidade é uma medida coercitiva para garantir o cumprimento da ordem, e não uma multa que já tenha sido necessariamente aplicada à empresa.

A decisão também não determina que todas as publicações dos candidatos tenham o mesmo número de visualizações. O que se exige é que a plataforma não produza desequilíbrio artificial mediante restrições ou critérios desiguais.

A Meta está sendo acusada de favorecer Flávio Bolsonaro?

A campanha de Lula sustenta que os problemas relatados prejudicaram sua presença digital e pede medidas para corrigir o que considera desigualdade na distribuição de conteúdo. A equipe de Flávio Bolsonaro, por sua vez, afirmou não ter registrado problemas equivalentes em suas operações de campanha, enquanto a Meta negou favorecimento político deliberado.

A cobertura da Folha de S.Paulo também relatou mensagens internas de funcionários da empresa que indicariam restrições prejudiciais a contas ligadas a Lula e recomendações de conteúdo relacionadas a Flávio. A Meta contestou a interpretação de que esses episódios demonstrariam interferência política.

Essas informações reforçam a importância de investigar tecnicamente o funcionamento dos sistemas, verificar os registros de distribuição e esclarecer quais medidas foram aplicadas a cada campanha. Entretanto, é necessário distinguir indícios de falhas, decisões preventivas e provas de uma atuação deliberada para favorecer determinado candidato.

Liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas

O episódio amplia o debate sobre o poder das grandes empresas de tecnologia durante eleições. Plataformas digitais têm capacidade de influenciar a visibilidade de mensagens políticas, e decisões sobre recomendações, publicidade e ferramentas de inteligência artificial podem afetar a forma como os eleitores recebem informações.

Isso não significa que toda restrição seja censura ou que qualquer falha represente manipulação eleitoral. As empresas também precisam combater fraudes, conteúdo inautêntico e violações das próprias regras, respeitando a legislação brasileira e as decisões judiciais.

O desafio é garantir que esses mecanismos sejam aplicados de forma transparente, consistente e verificável. Quando uma campanha apresenta evidências de tratamento desigual, cabe à Justiça examinar as alegações e determinar medidas proporcionais para proteger a integridade da disputa.

A multa diária de R$ 500 mil estabelece uma consequência concreta para eventual descumprimento da ordem do TSE. A responsabilidade da empresa, contudo, deverá ser avaliada com base em fatos e provas, e não apenas nas acusações apresentadas por qualquer uma das campanhas.

O que está em jogo até 25 de outubro

A decisão coloca a Meta sob uma obrigação judicial expressa de assegurar tratamento igualitário a Lula e Flávio Bolsonaro nas plataformas abrangidas pela ordem. Até o encerramento do segundo turno, eventuais diferenças de distribuição, restrições de conteúdo e funcionamento da inteligência artificial poderão ser objeto de questionamento à Justiça Eleitoral.

O caso também demonstra que a fiscalização das plataformas digitais se tornou parte importante da proteção do processo eleitoral. A igualdade de condições não depende apenas do acesso dos candidatos à propaganda tradicional, mas também da aplicação transparente das regras nos ambientes digitais.

O principal ponto é garantir que nenhum candidato seja beneficiado ou prejudicado artificialmente por critérios tecnológicos desiguais. A Meta nega ter agido com intenção política, enquanto a campanha de Lula afirma que os problemas registrados justificam intervenção judicial.

A investigação dos episódios e o cumprimento da decisão deverão esclarecer a extensão das falhas e se as medidas corretivas foram suficientes. Em uma eleição presidencial disputada, transparência, fiscalização e respeito às regras são essenciais para preservar a confiança pública no processo democrático.

A multa de R$ 500 mil por dia funciona, nesse contexto, como instrumento para fazer cumprir a decisão judicial. Não representa, por si só, uma condenação definitiva por favorecimento eleitoral, mas estabelece o custo previsto para eventual descumprimento das obrigações impostas pelo tribunal.