Zanin desengaveta ação sobre desoneração e pode repor cerca de R$ 20 bilhões ao governo
Ministro do STF marcou julgamento virtual para 17/10 de ação da AGU que questiona a prorrogação da desoneração da folha — valor apontado pela Advocacia é semelhante à perda causada pela derrubada da MP 1.303.
O ministro Cristiano Zanin (STF) tirou do arquivo nesta quarta-feira (8) uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) — protocolada em abril de 2024 — que pede a declaração de inconstitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha aprovada pelo Congresso no fim de 2023. Zanin determinou que o caso seja julgado em pleno virtual no dia 17 de outubro.
Segundo estimativa da própria AGU, a renúncia fiscal decorrente da lei soma R$ 20,23 bilhões no Orçamento — um montante muito próximo dos R$ 20 bilhões que o governo deixará de arrecadar com a caducidade da MP 1.303, derrubada hoje na Câmara.
No sistema do STF, a publicação da pauta de Zanin aparece às 14h33 desta quarta, momento em que o Palácio já sinalizava a derrota na Câmara em torno da MP. Zanin já havia sido sorteado relator da ação e, no passado, chegou a suspender a lei que prorrogava a desoneração — decisão que depois foi referendada pelo plenário.
O ministro promoveu audiências tentando aproximar Executivo e Legislativo sobre o tema, sem, porém, obter uma solução definitiva. Com a nova pauta, o Supremo poderá dar uma resposta judicial que, se favorável à AGU, teria efeito direto sobre a folga fiscal do governo — funcionando, na prática, como uma compensação parcial à perda causada pela queda da MP.
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