CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos e proposta avança no Congresso Nacional

Parlamentares defendem medida como resposta ao avanço da criminalidade juvenil; PEC segue agora para comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante em uma das discussões mais antigas e polêmicas da política brasileira. Nesta quarta-feira (10), os parlamentares aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, como homicídio doloso e delitos hediondos.

A aprovação ocorreu por 44 votos favoráveis contra 18 contrários, resultado que foi comemorado por deputados que defendem mudanças mais rígidas na legislação penal como forma de combater a violência e a atuação de organizações criminosas que, segundo eles, utilizam adolescentes para escapar das punições previstas na lei.

Vitória de parlamentares que defendem endurecimento contra o crime

A votação representa uma importante vitória para os deputados que há anos defendem a revisão das regras de responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis, argumentou que a PEC respeita a Constituição Federal e não afronta tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Segundo ele, jovens de 16 e 17 anos já possuem capacidade suficiente para compreender a gravidade de determinadas condutas criminosas, especialmente em casos de assassinatos, latrocínios e outros crimes hediondos.

O que muda com a proposta

Caso seja aprovada em todas as etapas do Congresso Nacional, a PEC alterará o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos.

Na prática, adolescentes nessa faixa etária poderão responder criminalmente como adultos quando cometerem crimes considerados graves.

O texto prevê ainda que esses jovens cumpram pena em unidades separadas dos presos adultos, buscando evitar o contato direto com criminosos mais experientes dentro do sistema prisional.

Para infrações menos graves, continuam valendo as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Crianança e do Adolescente (ECA), incluindo internação, semiliberdade e liberdade assistida.

Próximos passos da PEC

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda tem um longo caminho pela frente.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da matéria e discutir possíveis alterações.

Depois dessa etapa, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 deputados.

Se superar essa fase, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.

Argumentos favoráveis ganham força

Os defensores da PEC afirmam que a legislação atual já não acompanha a realidade da criminalidade no país. Eles argumentam que facções criminosas frequentemente recrutam adolescentes justamente porque sabem que as punições são mais brandas para menores de idade.

Durante os debates, parlamentares favoráveis destacaram que diversos países adotam idade penal inferior à brasileira. Entre os exemplos citados estão a Inglaterra, onde a responsabilidade criminal pode começar aos 10 anos, o Japão, aos 14 anos, e países como Suécia e Dinamarca, que adotam idade penal a partir dos 15 anos.

Debate continua dividindo opiniões

Embora a aprovação tenha sido celebrada por parlamentares ligados à pauta da segurança pública, setores da esquerda e entidades de defesa dos direitos da infância mantêm posição contrária à proposta.

Os críticos argumentam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas estruturais da violência e defendem mais investimentos em educação, assistência social e oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade.

Mesmo diante das divergências, a votação desta quarta-feira demonstra que o tema voltou ao centro do debate político nacional e deverá permanecer entre os assuntos mais discutidos do Congresso nos próximos meses.

Para apoiadores da proposta, a aprovação na CCJ representa um avanço na busca por mais responsabilização para autores de crimes graves. Já os opositores prometem intensificar a resistência durante as próximas etapas de tramitação da PEC.