Depois de sete anos, OAB apoia fim do inquérito das fake news: a pergunta que fica é onde estava a entidade durante todo esse tempo?

Após mais de sete anos de controvérsias, a investigação foi arquivada por decisão de Edson Fachin, atendendo a pedido da PGR. A OAB comemorou o encerramento e reconheceu que o procedimento não poderia continuar indefinidamente. Mas fica uma pergunta incômoda: por que demorou tanto para que essa preocupação ganhasse força institucional?

Depois de mais de sete anos, o chamado inquérito das fake news chegou ao fim. Na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, atendendo à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que a investigação já havia cumprido sua finalidade.

A decisão foi celebrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que considerou acertado o encerramento. Em nota pública, a entidade afirmou que o procedimento se prolongou por mais de sete anos sem respaldo legal ou constitucional para permanecer aberto por tempo indeterminado. Também criticou a ampliação sucessiva do objeto da investigação e os riscos ao direito de defesa, à segurança jurídica e às liberdades fundamentais.

E aqui começa uma reflexão necessária: se uma investigação não pode durar para sempre, se não pode ampliar indefinidamente seu alcance e se o direito de defesa precisa ser respeitado, por que essas preocupações não foram cobradas com a mesma intensidade desde o início?

O inquérito foi instaurado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli no STF. Na ocasião, Alexandre de Moraes foi designado relator. A justificativa apresentada era investigar notícias falsas, ameaças e denúncias caluniosas contra a Corte, seus ministros e familiares. Em junho de 2020, o plenário do Supremo reconheceu, por 10 votos a 1, a constitucionalidade da portaria que deu origem à investigação.

Com o passar dos anos, porém, o procedimento se tornou um dos assuntos mais controversos da história recente do Judiciário brasileiro. As críticas se concentraram na origem da investigação, na concentração de poderes, na duração prolongada, na ampliação de seu alcance e na dificuldade de compreender, em determinados momentos, os limites exatos da apuração.

O que deveria ser uma investigação com objeto delimitado acabou atravessando diferentes episódios e alcançando novos fatos e pessoas. A discussão deixou de ser apenas sobre o combate à desinformação e passou a envolver questões fundamentais: quem investiga, quais são os limites dessa investigação, como se assegura o direito de defesa e até onde pode ir o poder de uma instituição?

Agora, depois de tantos anos, a própria OAB reconhece que uma investigação não pode se transformar em um procedimento eterno.

Na manifestação divulgada nesta segunda-feira, a Ordem afirmou que já vinha defendendo o encerramento do inquérito ao longo de 2026. Segundo a entidade, em fevereiro foi encaminhado um ofício a Fachin pedindo a conclusão de investigações de duração indefinida, especialmente a das fake news. Em março, representantes da direção nacional e das 27 seccionais reforçaram a posição em reunião com o ministro. Em setembro, o pedido voltou a ser defendido pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais.

É importante registrar esse histórico: a OAB afirma que se movimentou institucionalmente neste ano. Mas a pergunta que permanece é justamente por que uma preocupação tão séria, relacionada às garantias constitucionais e às prerrogativas da advocacia, só ganhou esse destaque público e institucional depois de tantos anos de funcionamento do inquérito.

A ironia é inevitável: foram necessários mais de sete anos para que uma investigação que não poderia ser eterna finalmente encontrasse um ponto final. E agora a entidade que tem entre suas atribuições defender a Constituição e as garantias individuais aparece para reafirmar que o Estado de Direito exige limites.

A Ordem declarou que sempre reconheceu o papel do STF na defesa da democracia. Mas fez uma ressalva fundamental: nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. É uma afirmação correta. O problema é que princípios constitucionais não deveriam ser lembrados apenas quando o encerramento de um procedimento se torna politicamente e institucionalmente possível. Eles precisam ser defendidos durante todo o caminho, inclusive quando a cobrança é desconfortável.

O que decidiu Fachin?

Ao determinar o arquivamento, Fachin afirmou que não havia fundamento suficiente para manter indefinidamente o inquérito original como eixo de sucessivas linhas investigativas, sem uma reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade. O ministro também destacou que investigações precisam ter um fim e que a proteção das instituições democráticas deve ocorrer dentro dos limites da Constituição.

A decisão não significa, entretanto, que todos os processos derivados das investigações foram anulados. As ações penais já instauradas continuam válidas, e investigações autônomas que estejam em andamento não são automaticamente encerradas. O arquivamento impede novas diligências no âmbito do inquérito principal, mas não apaga os atos anteriores nem elimina, por si só, as consequências judiciais de procedimentos já constituídos.

Outro ponto importante é a transparência. O material do inquérito deverá passar por uma análise para proteger informações relacionadas à intimidade e à vida privada antes da divulgação pública, conforme os critérios estabelecidos na decisão.

A pergunta que não pode ficar sem resposta

O encerramento representa uma mudança importante depois de um período extraordinariamente longo. Não se trata de defender a desinformação, ameaças ou ataques contra instituições. Crimes devem ser investigados e, quando comprovados, seus responsáveis devem responder perante a Justiça. Mas combater ilegalidades não autoriza o abandono das garantias constitucionais.

A democracia não pode depender de investigações sem prazo, assim como a defesa das instituições não pode servir de justificativa para relativizar o devido processo legal. A Constituição vale para todos: para quem ataca instituições, para quem as integra e, principalmente, para quem exerce o poder de investigar e julgar.

Depois de sete anos, o inquérito foi arquivado. A OAB considera a decisão acertada e promete continuar atenta para que procedimentos semelhantes não voltem a ser instaurados.

Mas fica a pergunta que merece ser feita, sem medo e sem rodeios: onde estava toda essa indignação institucional enquanto o inquérito permanecia aberto, acumulava controvérsias e ampliava seu alcance?

A defesa das garantias fundamentais não pode ser uma comemoração de ocasião. Não basta reconhecer, depois de sete anos, que uma investigação não pode durar para sempre. O compromisso com a Constituição precisa existir desde o primeiro dia.

Porque, quando se trata de liberdade, devido processo legal e limites do poder estatal, sete anos não são um detalhe. São tempo demais para que a sociedade espere por uma resposta.

Equipe Não Calo Notícias

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