Empresário acusado de obter dados fiscais de mulher de Moraes pede afastamento do ministro do caso

Defesa de Marcelo Conde sustenta que Alexandre de Moraes estaria impedido de atuar no processo por ser marido de Viviane Barci de Moraes, apontada como vítima do suposto vazamento; empresário nega as acusações e afirma ser inocente

A defesa do empresário Marcelo Conde pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Alexandre de Moraes seja afastado da relatoria do processo em que ele é investigado por supostamente ter ordenado a obtenção e o vazamento de dados fiscais de Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do magistrado. Conde nega as acusações.

O empresário, que atua no setor imobiliário e é filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde, foi incluído nas investigações relacionadas ao chamado Inquérito das Fake News. Segundo a Polícia Federal, ele teria sido o possível mandante da obtenção indevida de declarações de Imposto de Renda pertencentes a Viviane Barci de Moraes. A investigação aponta que o empresário teria pago R$ 4,5 mil pelas informações.

A defesa, no entanto, contesta a atuação de Alexandre de Moraes no caso. O argumento central é que o ministro não teria condições de atuar como relator porque sua própria esposa aparece como pessoa diretamente atingida pelo suposto vazamento de dados.

Os advogados citam o artigo 252 do Código de Processo Penal, que prevê hipóteses de impedimento de magistrados em processos que envolvam cônjuges e parentes. Para a defesa, a situação comprometeria a necessária imparcialidade objetiva do julgador.

“A lei é clara. O Código de Processo Penal, em seu artigo 252, inciso IV, diz expressamente que o juiz está impedido de participar de julgamentos que envolvam parentes em até terceiro grau”, argumentam os advogados.

A defesa também sustenta que o princípio da imparcialidade não está apenas previsto na legislação processual brasileira, mas igualmente em garantias constitucionais e normas internacionais de direitos humanos. Em um ofício encaminhado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, os advogados questionaram a permanência de Moraes na condução do caso.

Segundo a tese apresentada, ninguém deveria ser investigado ou julgado em um procedimento criminal por um magistrado que tenha vínculo pessoal direto com uma das pessoas envolvidas no episódio investigado.

A interpretação adotada pelo STF

O caso envolve uma questão institucional sensível. O entendimento que vem sendo adotado no Supremo Tribunal Federal é o de que, nas investigações relacionadas ao chamado Inquérito das Fake News, a vítima dos ataques investigados não seria individualmente um ministro ou familiar de ministro, mas a própria Corte.

Essa interpretação tem permitido que Alexandre de Moraes continue atuando como relator mesmo em situações nas quais ministros do STF ou pessoas próximas a eles aparecem entre os alvos das condutas investigadas.

É justamente esse ponto que a defesa de Marcelo Conde pretende contestar. Para os advogados, a interpretação não elimina o vínculo pessoal existente entre o relator e a pessoa que teria sido diretamente atingida pela suposta obtenção ilegal de dados fiscais.

A discussão, portanto, coloca em lados opostos duas interpretações: de um lado, a tese de que a investigação protege a própria instituição STF; de outro, o argumento de que a relação conjugal entre o ministro e a suposta vítima criaria uma situação objetiva de impedimento.

Defesa também pediu acesso aos autos

Além de questionar a permanência de Moraes na relatoria, a defesa de Marcelo Conde já havia apresentado, no início de julho, uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal para obter acesso aos autos do processo.

Segundo os advogados, o empresário ainda não havia conseguido consultar integralmente os documentos relacionados à investigação. Após o pedido, Alexandre de Moraes autorizou o acesso da defesa aos autos.

A decisão permitiu que os advogados passassem a examinar os elementos reunidos no procedimento e acompanhassem as informações utilizadas para sustentar a investigação contra o empresário.

Empresário vive na Espanha e nega acusações

Marcelo Conde atualmente vive na Espanha e nega ter cometido qualquer irregularidade. A investigação da Polícia Federal sustenta que ele teria desembolsado R$ 4,5 mil para obter, de maneira indevida, declarações de Imposto de Renda atribuídas a Viviane Barci de Moraes.

A defesa contesta a acusação e busca, além do acesso integral aos autos, garantir que o processo seja conduzido por um magistrado que, segundo os advogados, não tenha vínculo pessoal direto com a pessoa apontada como vítima.

O pedido para afastar Alexandre de Moraes deverá ser analisado dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. A controvérsia acrescenta mais um capítulo à disputa jurídica em torno do Inquérito das Fake News e coloca novamente em debate os limites da atuação de ministros da Corte quando as investigações envolvem pessoas de seu círculo familiar.

O caso permanece em andamento, e Marcelo Conde continua negando as acusações atribuídas a ele. A definição sobre o eventual impedimento de Alexandre de Moraes poderá ter impacto direto na condução do processo e reacender a discussão sobre imparcialidade, impedimento judicial e os limites da atuação de magistrados em investigações que envolvem seus próprios familiares.