Lula assina lei que garante 30% das cadeiras em conselhos de estatais para mulheres

Medida avança com foco em diversidade e inclusão, reservando vagas para mulheres negras e com deficiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma importante lei que obriga empresas estatais a reservar, pelo menos, 30% das vagas em seus conselhos de administração para mulheres. A regra vale para todas as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como para companhias nas quais a União, estados, Distrito Federal ou municípios tenham a maioria do capital com direito a voto. No caso de companhias abertas, a participação feminina nesses conselhos fica facultativa.

Para tornar essa mudança possível, a adaptação será feita aos poucos: na primeira eleição do conselho, 10% das vagas deverão ser ocupadas por mulheres; na segunda, a reserva sobe para 20%; e só na terceira eleição é que o percentual mínimo chegará a 30%. Além disso, a lei traz um avanço importante: de todas essas vagas reservadas, ao menos 30% deverão ser preenchidas por mulheres negras ou com deficiência, reforçando o compromisso com a inclusão social.

A lei ainda deixa claro que os conselhos que não cumprirem essa regra estarão impedidos de tomar decisões, garantindo que a norma seja respeitada. Está prevista também uma revisão da legislação daqui a 20 anos para avaliar seus impactos e necessidade de ajustes.