Nova regra permite que Superior Tribunal de Justiça selecione casos de maior impacto e suspenda processos semelhantes em todo o país; medida busca reduzir congestionamento da Corte e acelerar decisões judiciais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4) uma lei que promove uma das principais mudanças recentes no funcionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova norma regulamenta o chamado filtro de relevância dos recursos especiais, mecanismo que permitirá ao tribunal concentrar seus julgamentos em temas considerados importantes para além dos interesses individuais das partes envolvidas.

A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A medida cria um novo modelo de seleção dos processos que chegam ao STJ e amplia os poderes da Corte para organizar a tramitação de ações que tratam de questões semelhantes em todo o território nacional.

O que muda com o filtro de relevância

Com a nova lei, um recurso especial só será analisado pelo STJ quando a parte interessada demonstrar que a discussão possui relevância:

• econômica;
• política;
• social;
• jurídica.

Na prática, o tribunal deixará de analisar automaticamente todos os recursos que chegam contra decisões de segunda instância.

O objetivo é permitir que os ministros concentrem esforços em casos capazes de criar entendimentos gerais para todo o Judiciário brasileiro.

Os recursos especiais são utilizados para questionar decisões dos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho quando há discussão sobre interpretação de leis federais.

Questões constitucionais continuam sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF).

STJ poderá suspender milhares de processos pelo país

Uma das principais novidades da lei é a possibilidade de o STJ determinar a suspensão de todos os processos que tratem do mesmo tema jurídico enquanto a Corte não definir uma decisão definitiva.

A medida aproxima o funcionamento do STJ ao modelo já utilizado pelo STF em temas constitucionais.

Quando o tribunal identificar uma controvérsia relevante, poderá determinar que ações semelhantes fiquem paradas em todas as instâncias:

• primeira instância;
• tribunais estaduais;
• tribunais federais.

A suspensão poderá durar até seis meses e poderá ser prorrogada uma única vez, em situações específicas.

Depois do julgamento, a decisão do STJ deverá orientar os demais órgãos do Judiciário em casos semelhantes.

Dois terços dos ministros decidirão falta de relevância

Pela nova regra, para que um recurso seja considerado sem relevância será necessário o voto de dois terços dos integrantes do órgão responsável pelo julgamento.

A decisão que negar a relevância não poderá ser contestada por outro recurso dentro do próprio tribunal.

O objetivo é evitar que processos sem impacto coletivo ocupem espaço na agenda da Corte.

Sobrecarga histórica do STJ motivou mudança

A criação do filtro ocorre em meio ao aumento constante do número de processos recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo dados apresentados durante a cerimônia, em 2025 o STJ recebeu 508.523 processos. Desse total, 305.450 foram distribuídos aos ministros.

O volume elevado de ações é apontado como um dos principais fatores que dificultam a rapidez dos julgamentos.

Para integrantes do tribunal, a nova ferramenta permitirá que o STJ deixe de atuar apenas como uma instância de revisão de decisões individuais e passe a exercer com mais força seu papel de uniformizar a interpretação das leis federais.

“O filtro não nega o acesso, mas o qualifica”, diz Salomão

Durante o evento, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a mudança não representa uma barreira ao cidadão que busca a Justiça.

“O filtro não nega o acesso, mas o qualifica”, declarou.

Salomão assumirá a presidência do STJ em 19 de agosto, sucedendo o atual presidente, ministro Herman Benjamin.

O presidente do STJ destacou que o mecanismo permitirá decisões mais rápidas e maior estabilidade jurídica para empresas, cidadãos e instituições.

Participação de autoridades na cerimônia

A solenidade no Palácio do Planalto reuniu representantes dos três Poderes.

Participaram do evento:

• presidente Luiz Inácio Lula da Silva;
• vice-presidente Geraldo Alckmin;
• presidente do STJ, Herman Benjamin;
• vice-presidente do STJ, Luis Felipe Salomão;
• ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva;
• presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta;
• relator da proposta na Câmara, deputado Raniery Paulino.

Durante o discurso, Lula afirmou que a mudança poderá trazer mais agilidade ao sistema judicial brasileiro.

“Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira”, declarou o presidente.

Origem do projeto e articulação no Congresso

A proposta aprovada teve uma trajetória iniciada em 2023, quando o senador Marcos do Val apresentou um primeiro texto sobre o tema.

A iniciativa, porém, não avançou naquele momento.

Em junho de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou uma nova versão do projeto, que acabou sendo aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo informações de bastidores, o texto foi construído em diálogo com integrantes do Judiciário, incluindo Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

A intenção era criar uma ferramenta que reduzisse a quantidade de processos repetitivos no STJ e fortalecesse a formação de precedentes.

Relação entre Planalto e Senado também marcou cerimônia

Apesar da importância da aprovação da lei, a cerimônia também chamou atenção por uma ausência política.

Davi Alcolumbre, responsável pela apresentação do projeto no Senado, não participou do evento.

Durante seus agradecimentos, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou o papel do Congresso Nacional, mas citou nominalmente apenas o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator Raniery Paulino.

O episódio ocorreu meses depois de uma disputa política envolvendo a indicação de Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, Alcolumbre havia defendido outro nome para o STF e chegou a pedir que Lula não encaminhasse a indicação. Posteriormente, o Senado rejeitou a indicação de Messias por 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Nova fase para a Justiça brasileira

A nova lei entra em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

O próprio STJ deverá regulamentar os procedimentos internos para aplicação do filtro de relevância.

A expectativa é que a mudança reduza a quantidade de recursos analisados individualmente e permita que a Corte dedique mais tempo a temas com impacto nacional.

Para defensores da medida, o novo modelo pode tornar a Justiça mais rápida e previsível.

Para críticos, o desafio será garantir que o filtro não se transforme em uma barreira para cidadãos que precisam recorrer ao tribunal.

A implementação do mecanismo será acompanhada como um dos principais testes da busca por equilíbrio entre eficiência judicial e direito de acesso à Justiça no Brasil.