Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família; decisão não entra no mérito da medida

Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, barrou a representação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão, mas a decisão foi processual: não declarou o reajuste legal ou ilegal. O episódio reacende o debate sobre o aumento anunciado pelo governo Lula a poucas semanas do primeiro turno.

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou, na quinta-feira (17 de setembro), a representação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão, porém, não representa um aval jurídico ao aumento: Mendonça encerrou o processo sem examinar se a medida é legal ou ilegal.

Ação barrada por questão processual

Zé Trovão questionava o reajuste de aproximadamente 15% e pedia a suspensão da medida, anunciada a 17 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. O parlamentar argumentou que a iniciativa poderia afetar o equilíbrio da disputa eleitoral.

Mendonça fundamentou a rejeição na falta de legitimidade do deputado para apresentar, naquela condição, uma representação relacionada à eleição presidencial. Zé Trovão concorre a deputado federal por Santa Catarina, enquanto Lula disputa a Presidência da República. Segundo o ministro, a jurisprudência eleitoral exige correspondência entre a circunscrição dos candidatos envolvidos nesse tipo de ação.

O ponto central é que a Justiça não julgou o mérito da contestação. Portanto, a decisão não concluiu que o reajuste constitui abuso eleitoral, mas também não declarou que a medida está definitivamente livre de questionamentos. Mendonça ressaltou que uma análise de mérito dependeria de provocação por parte legitimada.

O reajuste anunciado pelo governo Lula

O governo anunciou que o valor mínimo do Bolsa Família passará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio deverá chegar a R$ 777. A atualização está prevista para começar em outubro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que o reajuste recompõe perdas inflacionárias, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e que a atualização está amparada pelas regras do programa. O governo estima impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026.

O debate que permanece

A proximidade entre o anúncio e a eleição mantém em evidência uma questão política e jurídica: como distinguir a atualização de um programa social já existente de uma medida capaz de produzir efeitos eleitorais?

Para o governo, trata-se de recomposição inflacionária e preservação do poder de compra das famílias. Para os críticos, o momento escolhido exige escrutínio, diante da possibilidade de repercussão eleitoral. Essas posições não substituem uma decisão judicial sobre a legalidade do ato.

A rejeição da ação de Zé Trovão, assim, encerra aquele processo por uma questão de legitimidade, mas não resolve a controvérsia de fundo. A discussão sobre o reajuste e seus efeitos eleitorais permanece distinta da decisão processual tomada por André Mendonça.