Moraes arquiva investigação contra Havan por bloqueio da BR-470 após eleições de 2022

PF e PGR não encontraram provas de que Luciano Hang ou representantes da empresa tenham autorizado ou apoiado a utilização da loja como ponto de concentração de manifestantes; decisão encerra apuração no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação que apurava uma possível participação da Havan, empresa do empresário Luciano Hang, em manifestações ocorridas após as eleições presidenciais de 2022 e em um bloqueio da BR-470, em Rio do Sul, Santa Catarina. A decisão foi assinada em 6 de agosto de 2026 e publicada no dia 12, após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O caso ganhou relevância porque a investigação buscava esclarecer se a estrutura de uma unidade da Havan teria sido disponibilizada deliberadamente aos manifestantes e se representantes da empresa haviam oferecido algum tipo de apoio material ou institucional aos atos.

A apuração, porém, chegou a uma conclusão mais restrita: a Polícia Federal confirmou que manifestantes utilizaram o espaço físico da Havan, mas não encontrou elementos suficientes para demonstrar que a empresa autorizou essa utilização ou que seus dirigentes colaboraram com os protestos ou com o bloqueio da rodovia. Foi justamente essa ausência de prova de participação direta que levou a PGR a recomendar o arquivamento.

O episódio de Rio do Sul

Os acontecimentos investigados ocorreram em 3 de novembro de 2022, poucos dias depois do segundo turno das eleições presidenciais que terminou com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva sobre Jair Bolsonaro.

Naquele período, manifestações contra o resultado eleitoral ocorreram em diferentes regiões do país. Parte dos grupos defendia pautas como intervenção militar, anulação das eleições e fechamento do STF. Em diversos pontos, os protestos também provocaram bloqueios de rodovias mediante a colocação de pneus, detritos e outras barreiras físicas.

Em Rio do Sul, manifestantes se concentraram nas proximidades de uma unidade da Havan localizada às margens da BR-470. A utilização do espaço da empresa chamou a atenção das autoridades e acabou incorporada à investigação.

O ponto central da apuração, entretanto, não era simplesmente descobrir se os manifestantes estiveram no local. A questão era determinar se a Havan ou seus responsáveis haviam permitido, incentivado ou apoiado a mobilização.

PF reconheceu uso da estrutura, mas não encontrou autorização

Depois de ouvir funcionários e dirigentes e analisar documentos e informações obtidas durante a investigação, a Polícia Federal concluiu que o espaço físico da loja havia sido efetivamente utilizado pelos manifestantes.

Isso, contudo, não foi considerado suficiente para estabelecer responsabilidade da empresa.

Segundo o relatório final da PF, não foram encontrados elementos capazes de demonstrar que a administração da Havan autorizara a utilização de sua estrutura ou que representantes da companhia tivessem prestado colaboração material aos atos. A PGR adotou entendimento semelhante ao avaliar o conjunto das provas.

A distinção é juridicamente importante: a presença de manifestantes em uma propriedade privada não equivale, por si só, à demonstração de que o proprietário ou os administradores tenham aderido ao movimento.

Foi essa diferença entre utilização do espaço e participação institucional que acabou sendo determinante para o encerramento do caso.

Funcionários negaram apoio

Durante a investigação, funcionários da unidade de Rio do Sul também foram ouvidos pela PF.

Entre eles estava Jaciara Moreira, gerente da loja à época. Segundo relatos divulgados sobre a investigação, ela negou que a Havan tivesse incentivado ou sido conivente com as manifestações.

A gerente também afirmou que os funcionários não haviam sido liberados para participar dos atos e que forças de segurança estavam presentes na região desde o início das manifestações.

Outro depoimento considerado na investigação foi o de Edson Luiz Diegoli, diretor-presidente da Havan, que afirmou que a empresa não aderiu nem contribuiu para as manifestações.

Há ainda um aspecto econômico citado durante a apuração: segundo o relato da gerente, os bloqueios provocaram uma queda aproximada de 70% no faturamento da unidade de Rio do Sul.

Luciano Hang não foi responsabilizado pela investigação

O empresário Luciano Hang, fundador e controlador da Havan, acabou envolvido no contexto da investigação justamente pela posição de comando que exerce na companhia e pela necessidade de esclarecer se havia participação dos responsáveis pela empresa nos acontecimentos.

A conclusão das autoridades, porém, não apontou elementos suficientes para responsabilizá-lo pelos bloqueios ou pelas manifestações.

A PGR considerou que os elementos reunidos não demonstravam envolvimento direto de Hang ou de representantes da empresa. Moraes, ao acolher o pedido de arquivamento, encerrou a investigação relacionada à Havan naquele episódio.

Decisão de Moraes

A decisão do ministro Alexandre de Moraes ocorreu depois da conclusão das diligências e da manifestação da PGR.

O arquivamento não representa uma declaração de que os protestos de 2022 não tenham ocorrido, nem modifica as investigações relacionadas a outros episódios daquele período. O que foi encerrado é a apuração específica sobre eventual participação da Havan e de seus representantes no bloqueio da BR-470, em Rio do Sul.

Segundo as informações divulgadas, não há mais investigação contra a Havan relacionada àquele bloqueio.

Um caso que expõe o limite entre proximidade e responsabilidade

O episódio também ilustra uma questão recorrente nas investigações sobre os protestos posteriores às eleições de 2022: a necessidade de separar a proximidade física ou circunstancial de uma empresa com manifestantes da existência de uma efetiva colaboração para a realização dos atos.

No caso da Havan, a investigação confirmou a primeira circunstância — os manifestantes utilizaram o espaço da empresa —, mas não conseguiu demonstrar a segunda: que a administração tivesse autorizado ou apoiado aquela utilização.

Esse ponto foi decisivo para o arquivamento.

A PGR, portanto, não sustentou que não houve manifestações ou bloqueio de rodovia. O entendimento foi de que não havia prova suficiente para atribuir à empresa ou a seus responsáveis uma participação direta nesses acontecimentos.

Havan comemora encerramento

Após a decisão, a Havan comemorou o arquivamento e afirmou que o resultado confirmava a posição defendida pela empresa desde o início da investigação.

Luciano Hang declarou, segundo relatos publicados sobre a manifestação da companhia, que estava com a consciência tranquila e considerava que a decisão representava o reconhecimento de que não havia cometido irregularidades.

O significado político

Politicamente, o arquivamento ocorre em um ambiente ainda marcado pela disputa em torno das investigações relacionadas aos atos posteriores às eleições de 2022.

De um lado, setores ligados à direita e ao bolsonarismo tendem a interpretar decisões de arquivamento como evidência de que determinadas suspeitas foram construídas sem provas suficientes. De outro, defensores das investigações sobre os atos antidemocráticos ressaltam que a abertura de apurações é justamente o mecanismo destinado a verificar, com base em evidências, se houve responsabilidade individual.

O caso da Havan terminou sem que a investigação demonstrasse essa responsabilidade.

A decisão, portanto, não é uma absolvição política de todas as manifestações de 2022 nem uma revisão das demais investigações sobre aquele período. É, especificamente, o reconhecimento de que não foram reunidos elementos suficientes para sustentar a participação da Havan ou de seus representantes no bloqueio investigado em Rio do Sul.

Em termos jornalísticos, o dado mais relevante é justamente esse contraste: a PF encontrou a utilização do espaço da empresa pelos manifestantes, mas não encontrou a prova necessária para transformar essa constatação em evidência de apoio ou autorização da Havan. Foi sobre essa fronteira que se apoiaram o parecer da PGR e o arquivamento determinado por Moraes.

Fonte de referência: Gazeta do Povo — Moraes arquiva investigação contra a Havan por bloqueio da BR-470