Moraes reduz dois dias da pena de Débora do Batom após conclusão de cursos
Ministro do STF reconheceu remição prevista na Lei de Execução Penal; cabeleireira foi condenada a 14 anos pelos atos de 8 de Janeiro e cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a remição de dois dias da pena de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”, após a defesa apresentar certificados de conclusão de dois cursos profissionalizantes oferecidos pelo Sebrae.
A decisão foi tomada na terça-feira, 8 de setembro de 2026, e reconheceu o direito à remição pelo estudo previsto na Lei de Execução Penal. Os cursos, denominados “Reescrevendo Minha História: Marketing” e “Reescrevendo Minha História: Planejamento”, tinham 12 horas de duração cada, totalizando 24 horas de atividades educacionais. Pela legislação, a cada 12 horas de frequência escolar comprovada pode corresponder a um dia de redução da pena.
A decisão representa um detalhe aparentemente pequeno — apenas dois dias descontados de uma condenação de 14 anos —, mas ocorre em um caso que se tornou um dos símbolos mais controversos dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Débora foi condenada pelo STF em abril de 2025 e atualmente cumpre a pena em prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico. Antes disso, permaneceu presa preventivamente entre março de 2023 e março de 2025.
Quem é Débora Rodrigues dos Santos
Débora Rodrigues dos Santos é cabeleireira e ficou conhecida depois que imagens registraram sua presença diante do Supremo Tribunal Federal durante os atos de 8 de janeiro.
Ela escreveu com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF, em Brasília. A imagem acabou se transformando em um dos símbolos mais conhecidos da depredação ocorrida naquele dia.
A Justiça, entretanto, não a condenou apenas pela inscrição feita na estátua.
Segundo a decisão condenatória, Débora foi responsabilizada por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. A pena total estabelecida foi de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa.
É justamente essa diferença que precisa ser observada no debate público: a expressão “Débora do Batom” ficou associada à pichação, mas a condenação do STF envolveu uma imputação criminal muito mais ampla relacionada aos acontecimentos de 8 de janeiro.
A decisão de Moraes sobre os cursos
A defesa apresentou ao Supremo os certificados dos dois cursos realizados por Débora.
As capacitações totalizaram 24 horas. Como a legislação prevê a possibilidade de remição por atividades educacionais, a defesa solicitou o abatimento correspondente.
Moraes homologou o pedido e determinou que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paulínia, em São Paulo, atualize o cálculo da pena, incluindo os benefícios executórios já concedidos e as datas para eventuais novos benefícios. O novo atestado de pena deverá ser encaminhado ao STF.
A medida, portanto, não significa perdão, absolvição ou revisão da condenação.
Também não significa que Moraes tenha revogado qualquer parte da sentença de 14 anos.
Trata-se especificamente de remição de pena por estudo, instituto previsto na legislação brasileira.
O que diz a Lei de Execução Penal
O artigo 126 da Lei de Execução Penal permite que pessoas privadas de liberdade tenham parte da pena reduzida por atividades de estudo ou trabalho, desde que cumpridos os requisitos legais.
No caso da educação, a regra utilizada para o cálculo estabelece que 12 horas de frequência escolar correspondem a um dia de remição, observados os critérios previstos na legislação.
Assim, os dois cursos de 12 horas cada produziram o abatimento de dois dias.
O benefício pode alcançar atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior e de requalificação profissional, inclusive em determinadas modalidades a distância.
Portanto, do ponto de vista estritamente jurídico, a decisão de reconhecer a remição não representa uma excepcionalidade criada especificamente para Débora. É uma possibilidade prevista para pessoas que cumprem pena e atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação.
A prisão e a mudança para o regime domiciliar
A trajetória de Débora, porém, foi marcada por uma longa discussão sobre sua prisão.
Ela ficou presa preventivamente desde março de 2023 até março de 2025. Depois, passou a cumprir a pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico por GPS.
A mudança de situação não eliminou a condenação de 14 anos.
Débora continuou submetida às condições impostas pela Justiça e aos mecanismos de fiscalização determinados para o cumprimento da pena.
O abatimento agora concedido representa apenas mais uma etapa da execução da sentença.
Por que o caso continua provocando controvérsia
A crítica política em torno do caso está menos relacionada aos dois dias de remição e muito mais à própria condenação de Débora.
Para seus defensores, existe uma desproporção entre a conduta que ficou simbolizada pela imagem da mulher escrevendo com batom na estátua e a extensão da pena aplicada pelo Supremo.
Essa crítica, contudo, precisa ser apresentada como avaliação política e jurídica de setores da sociedade, e não como uma conclusão judicial.
O STF, ao condená-la, considerou o conjunto de condutas atribuídas à ré e não apenas a pichação da estátua.
É justamente aí que está o centro do debate: enquanto apoiadores de Débora enxergam nela uma mulher que se tornou símbolo de uma punição excessiva, o entendimento que prevaleceu no STF foi de que sua responsabilidade deveria ser analisada dentro do contexto mais amplo dos acontecimentos de 8 de janeiro.
A ironia de um caso que envolve o próprio símbolo do STF
Existe ainda um aspecto simbólico difícil de ignorar.
Débora ficou conhecida justamente por escrever uma frase com batom na representação da Justiça localizada diante do Supremo Tribunal Federal.
Anos depois, é o próprio ministro Alexandre de Moraes, integrante da Corte que a condenou, quem reconhece formalmente a redução de sua pena porque ela realizou cursos profissionalizantes.
A cena jurídica é muito diferente da imagem política que marcou o caso.
De um lado, permanece a condenação de 14 anos. De outro, a Justiça reconhece que o estudo realizado durante o cumprimento da pena produz efeitos concretos sobre sua duração.
Isso demonstra uma característica importante do sistema de execução penal: mesmo depois de uma condenação definitiva, a pessoa condenada mantém direitos previstos em lei.
A remição não apaga a condenação
É importante evitar uma interpretação equivocada.
Moraes não “perdoou” Débora.
Também não anulou sua condenação e não reconheceu que a pena de 14 anos foi injusta.
O ministro apenas homologou dois dias de remição referentes às 24 horas de cursos profissionalizantes apresentados pela defesa.
A condenação continua válida.
As demais obrigações impostas à condenada também permanecem.
Uma discussão maior sobre o 8 de Janeiro
O caso Débora Rodrigues está inserido em uma discussão muito maior sobre a resposta do Estado aos ataques de 8 de janeiro.
A invasão e depredação das sedes dos Três Poderes produziram centenas de processos criminais e condenações. O Supremo passou a julgar os envolvidos e aplicou penas diferentes conforme a participação atribuída a cada réu.
Ao mesmo tempo, setores da oposição passaram a denunciar o que consideram excesso nas condenações, enquanto defensores das decisões do STF sustentam que os ataques representaram uma tentativa grave de ruptura institucional e precisavam receber resposta penal proporcional.
Débora acabou transformada em um dos rostos dessa disputa.
Sua imagem com o batom passou a ser utilizada tanto por críticos do Supremo quanto por defensores de uma resposta rigorosa aos atos de janeiro.
Crítica: dois dias não encerram a discussão
A decisão de reduzir dois dias da pena é tecnicamente baseada em uma regra prevista na legislação. Mas isso não impede que o caso continue sendo politicamente controverso.
A pergunta mais importante não é quantos dias foram descontados.
A pergunta é se a sociedade brasileira considera proporcional a condenação aplicada a Débora diante das condutas efetivamente comprovadas contra ela.
Essa discussão precisa ser feita com seriedade, sem transformar a ré em santa nem ignorar a gravidade dos ataques aos prédios públicos.
Da mesma maneira, não é adequado reduzir toda a história de Débora à fotografia em que ela aparece com um batom diante da estátua da Justiça. A condenação do STF considerou outros elementos e outros crimes.
Mas também é legítimo questionar, no debate democrático, se uma pena de 14 anos é proporcional quando comparada às circunstâncias individuais da participação de cada condenado nos acontecimentos de 8 de janeiro.
Essa é uma discussão que ultrapassa Alexandre de Moraes e ultrapassa Débora Rodrigues.
É uma discussão sobre proporcionalidade das penas, individualização da responsabilidade criminal e limites da atuação do Estado na punição de crimes contra a democracia.
A decisão moral e o debate público
Moralmente, o caso exige equilíbrio.
A destruição de prédios públicos, a violência e a tentativa de ruptura institucional não podem ser normalizadas. Da mesma forma, a defesa do Estado Democrático de Direito não pode significar o abandono dos princípios de individualização da pena, proporcionalidade e devido processo legal.
Débora deve responder pelos crimes que a Justiça efetivamente reconheceu e dentro dos limites estabelecidos pela sentença.
Mas o Estado também deve ser cobrado quando uma parcela da sociedade questiona se determinadas penas são proporcionais às condutas individuais.
O reconhecimento dos dois dias de remição mostra, ao menos nesse ponto, que a execução da pena segue regras objetivas: estudar, cumprir os requisitos e obter o benefício previsto em lei.
A decisão de Moraes não encerra a controvérsia sobre Débora do Batom.
Pelo contrário: ela mantém vivo um debate muito maior sobre a resposta judicial aos atos de 8 de janeiro e sobre até onde deve ir a punição daqueles que participaram dos acontecimentos.
No fim, os dois dias descontados são apenas um detalhe diante da questão principal: qual é a medida justa entre punir quem atacou as instituições e preservar, para cada condenado, a proporcionalidade e a individualização da pena?
É essa resposta — e não apenas a redução de 48 horas — que continuará sendo discutida no caso de Débora Rodrigues dos Santos.
