PGR pede saída de investigação contra Lulinha do STF e aponta que caso deve tramitar na primeira instância
Paulo Gonet sustenta que não há investigado com foro privilegiado que justifique permanência do inquérito no Supremo; decisão está nas mãos de André Mendonça
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que uma das investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, seja encaminhada para a primeira instância da Justiça. A manifestação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, depois que Mendonça autorizou a abertura de um dos procedimentos que apuram suspeitas de tráfico de influência envolvendo o empresário.
Segundo a PGR, não haveria, entre os investigados, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função que justificasse a continuidade do caso no Supremo. A manifestação de Gonet está sob sigilo, e Mendonça ainda não decidiu se aceitará ou não o pedido.
A discussão ocorre em meio à abertura de diferentes frentes de investigação relacionadas a Lulinha e a pessoas e empresas que aparecem em apurações da Polícia Federal sobre possíveis irregularidades envolvendo negócios com órgãos do governo federal.
Por que o caso chegou ao Supremo
Atualmente, existem três inquéritos relacionados a Lulinha no STF. Dois estão sob relatoria de André Mendonça e outro está sob responsabilidade do ministro Flávio Dino.
A permanência das investigações no Supremo está relacionada à avaliação de Mendonça de que os fatos teriam conexão com outras apurações que já estavam sob sua supervisão.
A PGR, entretanto, sustenta que a ausência de investigados com foro privilegiado modifica esse cenário. Na avaliação apresentada por Gonet, o fato de nenhum dos investigados possuir prerrogativa de foro perante o STF seria suficiente para que a apuração fosse encaminhada à Justiça de primeira instância.
A questão agora depende de uma decisão de Mendonça.
As suspeitas investigadas pela Polícia Federal
A investigação ganhou novos contornos depois que a Polícia Federal identificou, durante a análise de dados obtidos na Operação Sem Desconto, elementos relacionados a Lulinha.
A operação investiga um esquema bilionário envolvendo descontos indevidos e não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Foi a partir da análise de informações obtidas nessa investigação que surgiram suspeitas envolvendo empresários e intermediários que também aparecem em outros negócios sob apuração.
Entre os nomes citados está Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, empresário apontado nas investigações como uma figura central no esquema relacionado aos descontos previdenciários.
A PF passou a investigar se Lulinha teria utilizado sua proximidade com integrantes do governo ou o peso de seu sobrenome para facilitar negócios de interesses privados junto à administração pública.
É importante destacar, porém, que as suspeitas estão sob investigação e não representam conclusão de responsabilidade criminal.
Inquérito sobre negócios no Ministério da Saúde
Em 30 de julho, André Mendonça autorizou a Polícia Federal a investigar Lulinha por suspeitas de tráfico de influência e corrupção passiva relacionadas a negócios no Ministério da Saúde.
A apuração procura esclarecer se Lulinha teria atuado para favorecer interesses de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
O foco inclui negociações relacionadas à comercialização de medicamentos à base de canabidiol, substância derivada da cannabis.
De acordo com as informações apresentadas na investigação, a empresária e lobista Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Lulinha, teria participado das articulações para viabilizar o negócio.
O negócio de R$ 626 milhões
Um dos episódios que chamaram a atenção dos investigadores envolve uma proposta estimada em até R$ 626 milhões para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde.
Segundo as informações apresentadas no material jornalístico, uma minuta de contrato previa o fornecimento de aproximadamente 1,2 milhão de frascos, distribuídos em 36 tipos de medicamentos, sem licitação.
O documento teria sido localizado nos celulares de Roberta Luchsinger e de Antônio Carlos Camilo Antunes.
A proposta teria sido encaminhada a Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, que à época ocupava o cargo de chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A investigação procura determinar qual teria sido exatamente o papel de cada pessoa nas negociações e se houve tentativa de utilizar influência política ou relações pessoais para viabilizar o negócio.
Segundo as informações fornecidas, o contrato não chegou a ser concretizado.
Dataprev também aparece nas investigações
Outra frente de investigação envolve a Dataprev, empresa pública responsável por serviços de tecnologia e processamento de dados utilizados pelo governo federal.
Nesse caso, a Polícia Federal investiga a possível atuação conjunta de um empresário do setor de tecnologia, Lulinha, Antônio Carlos Camilo Antunes e Roberta Luchsinger na tentativa de estabelecer contratos com o governo.
A apuração busca esclarecer se houve intermediação indevida ou utilização de influência para favorecer empresas privadas.
A empresa 3Structure It
Uma terceira linha de investigação envolve a empresa 3Structure It Ltda.
Segundo a Polícia Federal, Lulinha teria realizado lobby em favor da empresa com o objetivo de prospectar negócios na administração pública.
Levantamento citado na reportagem aponta que a empresa possui seis contratos com o governo federal que, somados, chegam a aproximadamente R$ 85,7 milhões.
Pelo menos cinco desses contratos teriam sido firmados depois da realização de processos licitatórios.
A existência dos contratos, por si só, não comprova irregularidade. O objetivo da investigação é justamente verificar se houve alguma interferência indevida, tráfico de influência ou outra prática ilegal na obtenção dos negócios.
O papel da PGR
A manifestação de Paulo Gonet acrescenta uma dimensão institucional ao caso.
Ao defender que a investigação seja remetida à primeira instância, a PGR não está afirmando que as suspeitas contra Lulinha sejam improcedentes. O argumento apresentado é essencialmente relacionado à competência judicial.
O ponto central é saber se existe algum investigado com foro por prerrogativa de função que justifique a atuação originária do STF.
O Supremo possui competência para processar e julgar determinadas autoridades em razão do cargo que ocupam. Entre elas estão o presidente da República, parlamentares federais, ministros de Estado e outras autoridades previstas constitucionalmente.
Lulinha, por ser filho do presidente Lula, não possui foro privilegiado automaticamente.
É justamente essa circunstância que está no centro do pedido da PGR.
André Mendonça terá a palavra
A decisão sobre o destino do inquérito cabe agora a André Mendonça.
O ministro poderá aceitar a manifestação da PGR e determinar a remessa da investigação para a primeira instância ou manter o procedimento no Supremo, caso entenda que existem fundamentos jurídicos para preservar a competência da Corte.
Enquanto a decisão não for tomada, a investigação permanece no STF.
Lula e a defesa de Lulinha
O caso também ganhou repercussão política por envolver diretamente o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lulinha é empresário e não ocupa cargo público. A ligação familiar com o presidente, contudo, tornou as investigações particularmente sensíveis no ambiente político.
Segundo o material apresentado, a defesa de Fábio Luís Lula da Silva sustenta que ele estaria sendo alvo de perseguição justamente por ser filho do chefe do Executivo.
A defesa nega as acusações e contesta a forma como o nome do empresário vem sendo relacionado às investigações.
Lula, por sua vez, já afirmou publicamente que o filho deve prestar os esclarecimentos necessários às autoridades.
Uma investigação que atravessa diferentes frentes
O caso reúne diferentes linhas de apuração que começaram a aparecer a partir da investigação sobre fraudes envolvendo benefícios do INSS.
De um lado está a Polícia Federal, responsável pela coleta de informações e pelo aprofundamento das suspeitas. De outro, a PGR avalia a condução jurídica das investigações e agora defende que pelo menos um dos procedimentos deixe o Supremo.
No centro da apuração estão Lulinha, Roberta Luchsinger e Antônio Carlos Camilo Antunes, além de empresários e empresas que aparecem nas diferentes linhas investigativas.
A questão fundamental, neste momento, é separar relações pessoais, atuação empresarial, contratos públicos e eventual prática criminosa — distinção que somente poderá ser estabelecida com o avanço das investigações e, eventualmente, com decisões judiciais.
O que acontece agora
A manifestação da PGR não encerra as investigações e tampouco significa arquivamento do caso.
Se André Mendonça aceitar o pedido, o procedimento poderá ser remetido à primeira instância, onde a apuração continuará sob responsabilidade da Justiça competente.
Se o ministro entender que existem razões para manter o caso no STF, a investigação permanecerá na Corte.
Até que novas decisões sejam tomadas, Lulinha continua sendo investigado, e não condenado. As suspeitas de tráfico de influência, corrupção ou qualquer outra irregularidade ainda dependem da produção de provas e da análise das autoridades competentes.
O episódio coloca novamente em evidência a disputa sobre os limites do foro por prerrogativa de função e sobre até onde o Supremo deve atuar em investigações que envolvem pessoas sem cargo público, mas cujos fatos tenham alguma conexão com autoridades submetidas à jurisdição da Corte.
