Senado derruba resolução do Conanda sobre aborto em menores sem autorização dos pais

Decisão reacende debate sobre proteção infantil, poder familiar e limites do Estado em casos de aborto legal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a derrubada da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que autorizava a realização de aborto legal em menores de idade sem o conhecimento ou consentimento dos pais. A medida foi suspensa por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A decisão provocou forte repercussão política e social, reacendendo um dos debates mais delicados do país: até onde o Estado pode intervir em decisões envolvendo crianças e adolescentes sem a participação da família?

A resolução do Conanda previa que meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual poderiam ter acesso ao aborto legal sem necessidade de boletim de ocorrência e sem autorização dos responsáveis. O texto também determinava que a vontade da menor deveria prevalecer, garantindo sigilo e rapidez no atendimento.

Para parlamentares favoráveis à derrubada da norma, porém, o conselho ultrapassou seus limites legais e avançou sobre atribuições que pertencem à família e ao Congresso Nacional.

A relatora do projeto, senadora Damares Alves, afirmou que a resolução criava um precedente perigoso ao permitir decisões de enorme impacto físico, psicológico e emocional sem a participação dos pais.

Segundo ela, o Conanda transformava o aborto em uma espécie de “direito automático”, ignorando que a legislação brasileira só prevê situações específicas em que a prática deixa de ser punida criminalmente.

“O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o aborto como um direito fundamental irrestrito”, argumentou a parlamentar durante a sessão.

A proposta que derrubou a resolução é de autoria da deputada Chris Tonietto e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados ainda em 2025.

Nos bastidores do Senado, a votação expôs mais uma vez a profunda divisão ideológica em torno do tema. Parlamentares conservadores defenderam a proteção da autoridade familiar e criticaram o que classificaram como “ativismo institucional” do Conanda. Já entidades ligadas aos direitos humanos e à proteção da infância afirmam que a decisão pode dificultar o atendimento de meninas vítimas de estupro, especialmente em ambientes familiares abusivos.

A presidente do Conanda, Deila Martins, criticou duramente a derrubada da norma e afirmou que a medida pode aumentar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Segundo ela, muitas menores não conseguem denunciar os próprios agressores justamente porque o abuso acontece dentro de casa. Sem mecanismos de sigilo e proteção, o medo e a dependência emocional poderiam impedir denúncias e atendimentos médicos.

O episódio também levanta outro debate importante: o crescimento da judicialização e da disputa política em torno de temas morais no Brasil. Nos últimos anos, decisões envolvendo aborto, liberdade religiosa, costumes e direitos da infância passaram a ocupar o centro das disputas entre Congresso, Judiciário e órgãos de proteção social.

Críticos da resolução afirmam que conselhos e órgãos administrativos não podem criar normas com efeitos tão amplos sem passar pelo Legislativo. Já defensores da medida argumentam que o objetivo era apenas garantir proteção rápida a vítimas de violência sexual, sem criar novas hipóteses legais de aborto.

Com a aprovação do PDL, todos os efeitos da Resolução nº 258/2024 ficam oficialmente suspensos.

A discussão, no entanto, está longe de terminar. O tema promete continuar mobilizando setores religiosos, movimentos feministas, entidades de direitos humanos e lideranças políticas nos próximos meses, principalmente diante da aproximação do debate eleitoral de 2026.