STF cria bônus de até 22,5% para assessores e chefes de gabinete de ministros
Nova gratificação, assinada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, poderá beneficiar 276 servidores e terá valor médio estimado em R$ 5,3 mil por mês; Corte afirma que pagamento respeitará o teto constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) criou uma nova gratificação destinada a servidores ocupantes de cargos comissionados, incluindo assessores e chefes de gabinete dos ministros, que poderá elevar a remuneração desses funcionários em até 22,5%. A medida foi instituída por resolução assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de agosto.
Batizada de Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (Gaacta), a verba será destinada a servidores que exercem funções consideradas de maior complexidade, responsabilidade técnica ou administrativa e atividades de liderança.
Segundo as informações divulgadas pelo próprio STF, o adicional poderá variar entre 15% e 22,5%, conforme o grau de responsabilidade e especialização exigidos pela função. A estimativa é de que 276 servidores sejam contemplados, com pagamento médio de aproximadamente R$ 5,3 mil mensais por beneficiário.
Impacto estimado em R$ 17,5 milhões por ano
De acordo com a estimativa apresentada pelo STF, o novo benefício representará um impacto de aproximadamente R$ 1,46 milhão por mês, ou cerca de R$ 17,5 milhões por ano. O pagamento será realizado com recursos previstos no próprio orçamento da Corte e não terá efeito retroativo.
A gratificação foi criada especificamente para servidores em cargos comissionados dos níveis CJ-1 a CJ-4, faixa que inclui funções de assessoria e chefia.
No nível mais elevado, o CJ-4, um servidor recebe atualmente R$ 18.812,93 pela função comissionada. Com a nova gratificação, o valor poderá ser significativamente ampliado, respeitados os limites estabelecidos pela regulamentação.
STF afirma que benefício respeitará teto constitucional
A Corte afirma que a nova gratificação está submetida ao teto constitucional do funcionalismo público. A regulamentação também estabelece que a Gaacta não poderá ser utilizada para recompor ou compensar valores que tenham sido reduzidos justamente em razão da aplicação do teto.
O teto atualmente corresponde à remuneração dos ministros do STF, que está na faixa de R$ 46,3 mil mensais.
Outro ponto destacado na regulamentação é a natureza do benefício. Segundo as informações divulgadas, a gratificação possui caráter indenizatório, razão pela qual não haverá incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária sobre a parcela.
Nova gratificação surge em meio ao debate sobre “penduricalhos”
A criação do benefício ocorre em um momento particularmente sensível para o Judiciário brasileiro. O próprio STF vem analisando e restringindo pagamentos adicionais concedidos a magistrados e integrantes do Ministério Público, em uma discussão que envolve os chamados “penduricalhos” e os limites remuneratórios do serviço público.
Em decisões recentes, ministros do Supremo determinaram a revisão e, em alguns casos, a devolução de valores considerados incompatíveis com as regras estabelecidas pela Corte.
O novo benefício, portanto, imediatamente passou a ser comparado com esse debate. Reportagens classificaram a gratificação como um novo “penduricalho”, enquanto o STF sustenta que ela possui natureza e finalidade distintas das parcelas questionadas em decisões anteriores.
A própria Corte afirma que a Gaacta não está abrangida pelas decisões recentes relativas às parcelas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público.
Modelo já existe em outros tribunais
O STF também argumenta que a criação da gratificação não é uma iniciativa isolada. Segundo a Corte, benefícios semelhantes já foram adotados por outros tribunais e conselhos superiores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão entre as instituições que já utilizam mecanismos semelhantes.
A justificativa oficial é remunerar servidores que exercem atividades que exigem maior especialização, responsabilidade e complexidade administrativa.
Fachin assina resolução
A decisão administrativa foi tomada sob a presidência do ministro Edson Fachin, que assumiu o comando do STF em setembro de 2025. A resolução estabelece os critérios para concessão da gratificação e define os percentuais de acordo com as características dos cargos.
A medida não representa aumento geral para todos os servidores do Supremo. O benefício é direcionado aos ocupantes de determinadas funções comissionadas, especialmente aquelas consideradas de alta complexidade ou liderança.
Debate sobre salários e gastos públicos
A criação da Gaacta reacende uma discussão mais ampla sobre a remuneração do funcionalismo público e a utilização de verbas adicionais para determinadas carreiras.
De um lado, o STF sustenta que servidores que exercem funções de elevada responsabilidade devem receber uma remuneração compatível com suas atribuições e que a medida foi precedida por avaliações técnica e orçamentária.
De outro, críticos questionam a criação de novos adicionais justamente quando o país discute controle de gastos, supersalários e respeito ao teto constitucional.
A controvérsia se concentra principalmente no fato de que a gratificação poderá representar milhares de reais adicionais por mês para servidores que ocupam cargos de confiança dentro da mais alta Corte do país.
O ponto central da controvérsia
A medida não permite, segundo a regulamentação divulgada, que os beneficiários ultrapassem o teto constitucional por meio da Gaacta. Ainda assim, a discussão sobre a criação de novos componentes remuneratórios permanece aberta.
O episódio coloca novamente o STF diante de uma questão delicada: como equilibrar a valorização de servidores de alta responsabilidade com a necessidade de controlar remunerações e evitar a multiplicação de vantagens no serviço público.
Por enquanto, o Supremo sustenta que o novo benefício está dentro das regras constitucionais, tem previsão orçamentária e segue modelo já adotado por outras instituições do Judiciário.
O fato político e administrativo, contudo, já provoca questionamentos porque ocorre justamente em meio à ofensiva do próprio tribunal contra pagamentos considerados excessivos em outras carreiras do sistema de Justiça.
Com a Gaacta, até 276 servidores do STF poderão receber uma gratificação média de R$ 5,3 mil mensais, com percentuais que chegam a 22,5%. A Corte afirma que o benefício respeita o teto constitucional; a discussão sobre a conveniência e o alcance desse novo adicional, porém, deverá continuar no centro do debate sobre remuneração no Judiciário.
