TJMG mantém suspensão das escolas cívico-militares em Minas Gerais e reforça decisão do Tribunal de Contas

Por maioria de votos, desembargadores da 19ª Câmara Cível entendem que programa não pode continuar nas nove escolas estaduais nem ser ampliado enquanto persistirem questionamentos sobre sua legalidade. Governo de Minas ainda pode recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter suspenso o programa de escolas cívico-militares no estado, consolidando mais um capítulo da disputa judicial envolvendo o modelo de gestão adotado pelo governo mineiro. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9) pela 19ª Câmara Cível, que, por dois votos a um, confirmou a validade da determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), responsável por suspender tanto a continuidade do programa nas escolas que já o utilizavam quanto sua expansão para novas unidades.

Com a decisão, o governo de Minas Gerais permanece impedido de manter o modelo cívico-militar nas nove escolas estaduais que haviam aderido ao programa e também de implantar o sistema em outras instituições da rede pública estadual. Ainda cabe recurso.

Julgamento terminou em dois votos contra um

A maioria da 19ª Câmara Cível acompanhou o entendimento do desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, que já havia determinado, em decisão individual proferida em fevereiro deste ano, a interrupção do programa.

Na ocasião, o magistrado acolheu um recurso apresentado pelo Tribunal de Contas e suspendeu uma decisão da primeira instância que havia autorizado a continuidade das escolas cívico-militares.

Durante o julgamento colegiado, Pedro Bittencourt voltou a defender a manutenção da suspensão e recebeu o apoio do desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle.

O relator do processo, desembargador Wagner Wilson Ferreira, apresentou posição diferente. Embora concordasse que o programa não deveria ser ampliado para novas escolas, ele entendia que as nove unidades que já funcionavam nesse formato poderiam continuar operando até o julgamento definitivo da ação.

Seu voto, entretanto, ficou vencido.

Tribunal destaca competência do TCE

Ao fundamentar a decisão, os desembargadores ressaltaram que cabe ao Tribunal de Contas exercer o controle técnico sobre políticas públicas envolvendo recursos estaduais.

Segundo a ementa do acórdão, o Poder Judiciário não deve substituir a avaliação técnica realizada pelo órgão de fiscalização.

Os magistrados também destacaram que a retirada dos militares das unidades escolares não compromete o funcionamento das escolas nem interfere diretamente no processo de ensino.

De acordo com o acórdão, a suspensão do programa não provoca:

• interrupção das aulas;
• fechamento das escolas;
• transferência de estudantes;
• alteração da grade curricular;
• mudanças nos conteúdos pedagógicos.

Para a Corte, a atuação dos militares possuía caráter complementar, voltado principalmente para questões administrativas e disciplinares, sem participação direta na elaboração das atividades pedagógicas.

Governo Zema ainda pode recorrer

Após a divulgação do julgamento, o Governo de Minas Gerais informou, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que irá se manifestar oficialmente dentro do processo judicial.

Até o momento, o Executivo estadual não anunciou se recorrerá da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda como começou a disputa

O debate sobre as escolas cívico-militares em Minas Gerais teve início após o governo federal extinguir, em julho de 2023, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).

Mesmo após o encerramento da política nacional, o então governador Romeu Zema (Novo) anunciou que manteria o modelo em Minas Gerais.

Naquele momento, nove escolas estaduais já haviam aderido ao programa.

Em 2025, o governo iniciou consultas públicas com pais, estudantes e profissionais da educação para avaliar a expansão do projeto para outras unidades da rede estadual.

Entretanto, o próprio Executivo decidiu interromper temporariamente o processo ao reconhecer que a consulta estava sendo realizada durante o período de férias escolares, o que poderia comprometer a participação da comunidade.

Rejeição em uma das escolas mais tradicionais do estado

Um dos episódios que ganhou maior repercussão ocorreu na Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central, em Belo Horizonte.

Durante a consulta pública promovida pelo governo, aproximadamente 84% dos participantes votaram contra a implantação do modelo cívico-militar na instituição, considerada uma das mais tradicionais da rede estadual.

Tribunal de Contas apontou problemas

Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas determinou, de forma cautelar, a suspensão do programa.

Posteriormente, em dezembro, o plenário do TCE confirmou a decisão.

Entre os principais fundamentos apresentados pelo órgão estão:

• ausência de uma lei estadual específica autorizando o programa;
• inexistência de previsão orçamentária adequada;
• falta de comprovação de melhoria significativa nos indicadores educacionais após a implantação das escolas cívico-militares.

Segundo inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal, os resultados acadêmicos das unidades avaliadas não apresentaram evolução suficiente para justificar a continuidade da política pública.

Projeto de lei não avançou na Assembleia

Na tentativa de regularizar juridicamente o programa, o Governo de Minas encaminhou, em abril de 2026, um projeto de lei à Assembleia Legislativa criando oficialmente o Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares (PECM).

O Executivo defendia que o modelo buscava fortalecer a disciplina, promover a cultura de paz e ampliar a educação integral, preservando a autonomia pedagógica dos professores.

Apesar da proposta, o projeto não avançou na Assembleia Legislativa e permanece sem aprovação.

Novo capítulo da disputa

Com a decisão da 19ª Câmara Cível do TJMG, permanece suspensa a continuidade do programa nas escolas estaduais mineiras.

O julgamento reforça o entendimento de que, enquanto não houver definição definitiva sobre a legalidade da política pública e sobre os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, o modelo cívico-militar não poderá ser mantido nem expandido em Minas Gerais.

O caso ainda pode chegar às instâncias superiores da Justiça, mantendo em aberto um dos debates mais relevantes sobre políticas educacionais e modelos de gestão escolar no estado.