TSE barra nova suspensão do canal “Exército do Lula”, de André Janones, e decisão provoca debate sobre igualdade eleitoral

Ministro Floriano de Azevedo Marques impede que Kassio Nunes Marques suspenda administrativamente o canal de WhatsApp antes de nova deliberação judicial. Liminar prevê multa diária de R$ 50 mil à Meta em caso de descumprimento e mantém aberta a possibilidade de investigação de eventuais irregularidades.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu em 23 de outubro de 2026 uma liminar que impede o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, de determinar administrativamente uma nova suspensão do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, coordenado pelo deputado federal André Janones.

A decisão foi tomada a dois dias do segundo turno presidencial e atendeu parcialmente a um pedido da coligação ligada à campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O canal, utilizado para mobilizar apoiadores do presidente, havia sido alvo de decisões anteriores que determinaram restrições ao seu funcionamento.

O caso provocou divergências dentro da própria Justiça Eleitoral e levantou questões sobre os limites das competências administrativas dos ministros, a liberdade de manifestação política na internet e a necessidade de aplicar as regras eleitorais de maneira uniforme.

O que decidiu Floriano de Azevedo Marques?

A liminar impede que a Presidência do TSE determine, por meio de procedimento administrativo, a suspensão, a retirada do ar ou a restrição do alcance e das funcionalidades do canal “Exército do Lula” antes de nova deliberação judicial.

Na fundamentação, Floriano argumentou que a fiscalização das plataformas digitais não autoriza automaticamente a aplicação de sanções diretas a pessoas físicas por meio de decisões administrativas individuais.

Segundo o ministro, eventuais irregularidades eleitorais devem ser investigadas em procedimentos próprios, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

A decisão também estabelece que a Meta, responsável pelo WhatsApp, cumpra a ordem judicial sob pena de multa diária de R$ 50 mil, além da possibilidade de apuração de desobediência a ordem judicial.

A liminar não declarou que todas as atividades do canal são legais, nem impediu a continuidade das investigações. Seu alcance é específico: limitar a possibilidade de novas restrições administrativas até que o caso seja examinado pelos meios judiciais adequados.

Por que o canal já havia sido suspenso?

A controvérsia começou após pedidos apresentados pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que questionou a atuação do canal e solicitou medidas contra sua estrutura de mobilização política.

Entre os pontos levantados estavam a organização de compartilhamentos de conteúdo, a convocação de participantes para ampliar o alcance de publicações e a orientação para que mensagens fossem compartilhadas antes mesmo de serem assistidas.

Em decisões anteriores, Kassio Nunes Marques considerou que a relação do canal com a campanha presidencial e a ausência de registro eleitoral justificavam restrições. O ministro também determinou que plataformas apresentassem informações técnicas sobre possíveis mecanismos de amplificação coordenada de conteúdos.

As decisões provocaram uma sequência de determinações divergentes, incluindo ordem de restabelecimento do canal até nova deliberação judicial.

Floriano entendeu que a Presidência do TSE não poderia utilizar suas atribuições administrativas para impor novamente a suspensão enquanto a controvérsia estivesse submetida à apreciação judicial.

A crítica jurídica: liberdade de expressão precisa valer para todos

A decisão pode ser examinada sob dois princípios fundamentais: a liberdade de manifestação política e a igualdade de tratamento entre os participantes de uma eleição.

De um lado, impedir a suspensão administrativa de um canal sem o procedimento adequado protege garantias legais e evita que medidas de grande impacto sejam adotadas sem análise judicial suficiente.

De outro, a Justiça Eleitoral precisa assegurar que a mobilização digital não seja utilizada para disseminar conteúdos ilícitos, manipular o debate público ou contornar as regras aplicáveis às campanhas.

O questionamento central é se os instrumentos de fiscalização e responsabilização estão sendo aplicados de maneira uniforme, independentemente de o canal favorecer Lula ou Flávio Bolsonaro.

Uma decisão que protege a liberdade de expressão deve preservar também a possibilidade de investigar abusos. Da mesma forma, a suspeita de irregularidade não pode servir, isoladamente, como justificativa para uma restrição sem fundamento jurídico adequado.

A cobrança legítima, portanto, é por critérios transparentes, decisões fundamentadas e aplicação igualitária das regras eleitorais. Não basta que a Justiça proteja a manifestação de um grupo: precisa assegurar que os mesmos princípios sejam observados quando os beneficiados são seus adversários políticos.

As chamadas “missões” do Exército do Lula

Outro ponto importante da decisão foi o entendimento de que mobilizações coordenadas na internet não são automaticamente ilegais.

Floriano afirmou que o compartilhamento simultâneo de publicações, o uso de hashtags e a convocação de apoiadores podem constituir formas legítimas de manifestação política.

O ministro ressaltou, entretanto, que práticas ilícitas continuam sujeitas à investigação e à responsabilização judicial.

A distinção é essencial: organizar apoiadores para compartilhar mensagens não comprova, por si só, uma infração. Para determinar eventual abuso, é necessário examinar o conteúdo divulgado, a forma de atuação, a existência de recursos irregulares e as circunstâncias concretas.

O mesmo padrão deve valer para grupos de apoio a qualquer candidato.

Multa de R$ 50 mil e próximos passos

A liminar determina que a Meta cumpra a ordem e prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Também estabelece que a Presidência do TSE não utilize suas competências administrativas para impor novas restrições ao canal enquanto não houver nova deliberação judicial.

Floriano rejeitou outros pedidos apresentados pela campanha de Lula, inclusive a tentativa de impedir o compartilhamento de provas com a ação de investigação eleitoral que tramita na Justiça Eleitoral.

A decisão deverá ser submetida ao plenário do TSE, que poderá confirmá-la, modificá-la ou revogá-la.

Até que haja nova decisão, a liminar não impede a investigação de possíveis irregularidades nem concede imunidade ao canal ou aos seus administradores.

Conclusão: transparência e igualdade são indispensáveis

O episódio expõe um conflito institucional relevante às vésperas de uma eleição presidencial: como conciliar a liberdade de expressão política com a fiscalização de possíveis abusos nas redes sociais.

A decisão de Floriano de Azevedo Marques se fundamenta nos limites das competências administrativas e na necessidade de procedimentos judiciais adequados. Seus efeitos, contudo, devem ser acompanhados de perto, especialmente porque o caso envolve canais de mobilização eleitoral com grande alcance.

A sociedade tem o direito de exigir que a Justiça Eleitoral explique seus critérios e demonstre que as mesmas regras são aplicadas a todos os grupos políticos.

A liberdade de expressão não pode ser privilégio de um partido, assim como a fiscalização eleitoral não pode ser instrumento seletivo contra seus adversários. O resultado esperado deve ser uma Justiça imparcial, com decisões fundamentadas, investigação de eventuais ilícitos e respeito ao devido processo legal, independentemente de quem seja beneficiado ou prejudicado politicamente.