Documento detalha atuação do escritório de Viviane Barci de Moraes perante Polícia Federal, polícias civis, Banco Central, Receita Federal e Cade; contrato também previa atuação judicial em todas as instâncias e implantação de programa de compliance

A divulgação da íntegra do contrato firmado entre o Banco Master, de Daniel Vorcaro, e o escritório Barci de Moraes, da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, acrescentou novos elementos à crise que envolve o banco, a Polícia Federal e integrantes da Suprema Corte.

O documento prevê um contrato de grande abrangência, com pagamento de R$ 3 milhões líquidos por mês durante 36 meses, chegando a R$ 108 milhões líquidos. Com os tributos previstos, o valor bruto do acordo alcançava aproximadamente R$ 131 milhões. Os pagamentos foram interrompidos após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em novembro de 2025.

O ponto que mais chama atenção no documento é a descrição dos serviços. O escritório deveria prestar “consultoria estratégica e jurídica” em procedimentos e inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis, além de atuar em procedimentos administrativos perante o Banco Central, Receita Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O contrato também previa atuação em processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário, além da implantação e do acompanhamento de um programa de compliance para o banco.

A existência do contrato, isoladamente, não prova crime ou irregularidade. O escritório afirma ter efetivamente prestado os serviços contratados e diz que produziu dezenas de pareceres jurídicos e opiniões legais para o Master. O que está sob escrutínio são as circunstâncias da contratação, a abrangência dos serviços, os valores, a atuação de Alexandre de Moraes na análise do documento e os possíveis conflitos de interesse levantados durante as investigações.

O que estava previsto no contrato

O contrato estabelecia uma atuação muito mais ampla do que uma representação judicial convencional.

Entre as atividades previstas estavam:

• consultoria estratégica e jurídica;
• atuação em procedimentos e inquéritos das Polícias Federal e Civis;
• acompanhamento de procedimentos perante o Banco Central;
• atuação perante a Receita Federal;
• atuação perante o Cade;
• representação em processos judiciais em todas as instâncias;
• relacionamento e atuação perante o Ministério Público;
• estruturação de programa de compliance;
• mapeamento de riscos;
• criação de mecanismos internos de controle;
• treinamento de funcionários;
• criação de canais de denúncia e procedimentos internos.

Segundo o documento, a atuação seria organizada em diferentes núcleos estratégicos, consultivos e contenciosos, abrangendo órgãos do Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária e Executivo. O Legislativo também aparece no escopo de atuação descrito no contrato.

Isso significa que o escritório não estava contratado simplesmente para defender o banco em uma ação judicial específica.

O acordo estabelecia uma prestação jurídica de longo prazo e com alcance sobre diversos órgãos públicos e diferentes tipos de procedimento.

R$ 131 milhões em três anos

O valor financeiro do contrato é outro elemento que chama atenção.

O acordo previa 36 pagamentos mensais.

A parcela líquida seria de aproximadamente R$ 3 milhões, totalizando R$ 108 milhões líquidos ao longo dos três anos.

Com impostos e encargos, o valor bruto chegaria a aproximadamente R$ 131 milhões. Algumas reportagens apresentam o valor arredondado de R$ 131 milhões, enquanto outras destacam os R$ 108 milhões líquidos previstos contratualmente.

O Banco Master acabou sendo liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025, interrompendo os pagamentos previstos.

O contrato, portanto, não significa que R$ 131 milhões tenham necessariamente sido pagos integralmente ao escritório.

Essa distinção é fundamental para evitar que o valor contratado seja confundido com o valor efetivamente desembolsado.

A questão que provocou maior repercussão: a Polícia Federal

A referência à Polícia Federal é particularmente sensível.

O contrato previa expressamente consultoria estratégica e jurídica em procedimentos e inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis.

Ou seja, o banco contratava o escritório para prestar assessoria jurídica também em situações envolvendo investigações policiais.

Isso, por si só, não é ilegal. Escritórios de advocacia podem representar clientes perante autoridades policiais e acompanhar investigações.

O ponto que passou a provocar questionamentos é a coincidência entre essa previsão contratual e o fato de o marido da sócia-diretora do escritório ser um ministro do STF.

É justamente essa combinação que colocou o documento no centro da crise institucional.

Banco Central, Receita e Cade também estavam no contrato

O alcance do acordo não terminava na Polícia Federal.

O documento previa atuação perante três órgãos especialmente relevantes para uma instituição financeira:

Banco Central, responsável pela regulação e supervisão do sistema financeiro;

Receita Federal, responsável pela fiscalização tributária;

Cade, responsável pela defesa da concorrência.

A contratação também previa atuação em processos judiciais em diferentes instâncias.

Portanto, o escritório teria uma atuação que atravessava diferentes áreas regulatórias e judiciais.

Novamente, isso não significa que tenha ocorrido interferência indevida em qualquer desses órgãos.

A questão é saber como os serviços foram executados e se houve algum contato ou atuação que ultrapassasse os limites normais da advocacia privada.

Alexandre de Moraes aparece nos metadados do documento

Outro elemento que aumentou a repercussão do caso foi a análise dos metadados do arquivo.

Segundo as informações divulgadas a partir da investigação da Polícia Federal, uma versão do contrato teve alterações registradas no sistema sob o usuário “Ministro Alexandre de Moraes”, em janeiro de 2024.

O escritório confirmou que Moraes acessou e editou uma versão do documento.

A explicação apresentada pela banca é que o setor de compliance teria consultado o ministro, na condição de marido da sócia-diretora, para verificar a existência de possíveis impedimentos legais relacionados à contratação.

Essa versão é importante porque apresenta uma justificativa específica para a participação do ministro.

A existência da edição do documento também não demonstra, sozinha, que Moraes tenha cometido irregularidade.

Mas a circunstância é politicamente e institucionalmente relevante porque envolve um contrato milionário entre uma instituição posteriormente investigada e o escritório de sua esposa.

Contrato foi assinado após encontro entre Moraes e Vorcaro

Outro ponto que passou a ser analisado é a cronologia.

O contrato foi assinado em 2024, depois de encontros entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

A imprensa também revelou mensagens recuperadas pela Polícia Federal que indicam contatos entre os dois.

Essa proximidade temporal e as comunicações entre Moraes e Vorcaro são elementos que passaram a integrar o debate sobre o caso Master.

É importante, entretanto, não transformar cronologia em prova de ilícito.

Um encontro ou uma conversa não demonstra automaticamente favorecimento.

O que precisa ser esclarecido é qual era a natureza desses contatos, quais assuntos foram tratados e se houve alguma atuação incompatível com as funções de um ministro do STF.

O escritório diz que prestou os serviços

Diante da repercussão, o escritório de Viviane Barci de Moraes afirmou anteriormente que realizou ampla consultoria e atuação jurídica para o Banco Master.

Segundo a banca, foram produzidos 36 pareceres jurídicos e opiniões legais durante o período de prestação dos serviços.

A defesa também sustenta que a contratação passou pelos procedimentos internos de compliance.

Essa versão deverá ser confrontada com os documentos e demais elementos da investigação.

Se os serviços realmente foram prestados conforme previsto, contratos, pareceres, notas fiscais, comunicações e demais registros poderão ajudar a demonstrar a natureza da relação profissional.

O segundo contrato de R$ 50 milhões

Além do acordo com o Banco Master, veio a público um segundo contrato envolvendo a Viking Participações, empresa ligada a Daniel Vorcaro.

Esse segundo acordo previa aproximadamente R$ 50 milhões para serviços semelhantes.

Entretanto, segundo o escritório, a proposta não chegou a ser efetivamente concluída ou assinada.

Portanto, não se deve somar automaticamente os R$ 50 milhões ao valor efetivamente contratado pelo Banco Master.

O contrato que efetivamente foi firmado com o Master é o que previa os R$ 108 milhões líquidos, aproximadamente R$ 131 milhões em valor bruto.

O caso agora está dentro da crise do STF

A divulgação dos contratos acontece em um momento especialmente delicado para o Supremo.

A crise envolvendo o Banco Master já provocou uma disputa entre Alexandre de Moraes e André Mendonça, além de questionamentos da Procuradoria-Geral da República e decisões do presidente do STF, Edson Fachin.

Moraes acusou Mendonça de realizar uma suposta seleção de documentos no caso Master e pediu que todo o material fosse disponibilizado.

Fachin determinou posteriormente a retirada do sigilo dos documentos, ressalvando aqueles relacionados a diligências ainda em andamento.

Com isso, o contrato do escritório de Viviane Barci passou a fazer parte de um conjunto maior de documentos que estão sendo examinados na crise.

OAB-DF também abriu procedimento

A controvérsia chegou à OAB-DF, que abriu um procedimento ético-disciplinar envolvendo os sócios do escritório Barci & Barci.

A apuração é independente das investigações criminais e deve respeitar contraditório e ampla defesa.

O escritório classificou a iniciativa como politicamente motivada e afirmou que o caso já havia sido objeto de análise em outras instâncias.

É importante, portanto, não confundir uma apuração disciplinar com uma condenação.

A pergunta central: onde termina a advocacia e começa o conflito de interesse?

É justamente essa pergunta que tornou o contrato tão controverso.

Uma coisa é um banco contratar um escritório para representá-lo perante a Justiça, Polícia Federal, Banco Central ou Receita Federal.

Outra questão é analisar se existe alguma situação em que a relação profissional possa gerar conflito de interesse quando a esposa da sócia-diretora é casada com um ministro do STF.

A resposta não pode ser obtida apenas pela existência do contrato.

É necessário examinar os serviços concretamente prestados, os contatos realizados, as decisões tomadas, os documentos produzidos e qualquer eventual participação de autoridades públicas.

A crise exige transparência

A divulgação da íntegra do contrato pode ser positiva justamente porque permite que a sociedade deixe de trabalhar apenas com versões resumidas.

Agora é possível analisar o que efetivamente estava previsto.

E o documento revela algo que merece atenção: o contrato tinha abrangência muito ampla e previa atuação perante órgãos responsáveis por investigar, fiscalizar e regular instituições como o Banco Master.

Isso não prova irregularidade.

Mas explica por que o contrato se tornou um dos pontos mais sensíveis da crise.

Quanto mais alto o valor e mais ampla a atuação prevista, maior deve ser a transparência sobre o serviço efetivamente prestado.

A crítica política

O episódio também expõe uma questão maior sobre a relação entre poder econômico, advocacia e autoridades públicas.

Um contrato de aproximadamente R$ 131 milhões com o escritório da esposa de um ministro do Supremo naturalmente desperta questionamentos, especialmente quando o próprio contrato prevê atuação perante órgãos como Polícia Federal e Banco Central.

Não é correto transformar essa circunstância automaticamente em acusação criminal.

Mas também seria inadequado tratar todos os questionamentos como se fossem apenas uma tentativa de ataque político.

Transparência não deve assustar ninguém.

Se os serviços foram prestados, os documentos podem demonstrar isso.

Se houve pareceres, que sejam identificados.

Se houve atuação perante órgãos públicos, que sejam conhecidos os procedimentos.

Se o ministro apenas foi consultado pelo compliance para verificar impedimentos, essa circunstância também pode ser documentada.

E, se existirem fatos diferentes do que foi apresentado pelas partes, eles precisam ser investigados.

O princípio deveria ser simples: quanto maior o valor do contrato e quanto maior a proximidade com agentes públicos, maior deve ser o grau de transparência exigido.

O que está comprovado e o que continua sob investigação

Está documentado

• Existiu um contrato entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes.
• O acordo previa 36 parcelas mensais.
• O valor líquido contratual era de R$ 108 milhões, com valor bruto aproximado de R$ 131 milhões.
• O documento previa consultoria estratégica em procedimentos e inquéritos das Polícias Federal e Civis.
• Também previa atuação perante Banco Central, Receita Federal e Cade.
• O escritório teria atuação judicial em todas as instâncias.
• Havia previsão de implantação de programa de compliance.
• Moraes acessou/editou uma versão do documento, segundo os metadados e a confirmação do escritório.

Ainda precisa ser esclarecido

• Qual foi exatamente a extensão dos serviços efetivamente prestados.
• Quanto foi efetivamente pago pelo Banco Master.
• Quais procedimentos policiais foram acompanhados pelo escritório.
• Quais contatos foram realizados com autoridades públicas.
• Se houve qualquer situação concreta de impedimento ou conflito de interesse.
• Qual foi exatamente a participação de Alexandre de Moraes na revisão do contrato.
• Se os elementos investigados pela PF sustentam ou não alguma irregularidade.

Partes envolvidas

Alexandre de Moraes — ministro do STF e marido de Viviane Barci de Moraes.

Viviane Barci de Moraes — advogada e sócia-diretora do escritório contratado pelo Banco Master.

Barci de Moraes Sociedade de Advogados — escritório responsável pelo contrato.

Daniel Vorcaro — empresário e controlador do Banco Master.

Banco Master — instituição financeira que contratou o escritório.

André Mendonça — ministro do STF responsável por decisões relacionadas ao caso Master e pela retirada inicial de parte dos sigilos.

Edson Fachin — presidente do STF, que determinou medidas para ampliar a publicidade dos documentos.

Paulo Gonet — procurador-geral da República, cuja manifestação também integra a disputa sobre a validade e o acesso aos documentos.

Polícia Federal — responsável pelas investigações e pela análise dos documentos e metadados relacionados ao caso.

OAB-DF — abriu procedimento ético-disciplinar envolvendo o escritório.

DESTAQUE

O contrato de aproximadamente R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa de Alexandre de Moraes previa consultoria estratégica em inquéritos das Polícias Federal e Civis, além de atuação perante Banco Central, Receita Federal e Cade. O documento também previa representação judicial em todas as instâncias e implantação de programa de compliance. A existência do contrato não prova crime, mas sua abrangência, seu valor e a participação de Moraes na edição de uma versão do documento colocaram o acordo no centro da crise que envolve o STF e o Banco Master.