Governo do Piauí cria reserva de vagas para egressos do sistema prisional em contratos públicos; oposição critica medida

Nova lei determina que empresas contratadas pelo Estado destinem parte das vagas a ex-presidiários e pessoas em regimes aberto e semiaberto; parlamentares da oposição afirmam que política prejudica trabalhadores sem antecedentes

O Governo do Piauí sancionou a Lei nº 9.029/2026, que estabelece a reserva de vagas de trabalho para egressos do sistema prisional e pessoas que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto em contratos firmados entre empresas e a administração pública estadual. A medida integra uma política de ressocialização voltada à reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho, mas provocou forte reação entre parlamentares da oposição.

Pela nova legislação, empresas contratadas pelo Estado que empregarem 25 ou mais trabalhadores deverão reservar, no mínimo, 5% das vagas para beneficiários da política. Nos contratos que envolvam entre seis e 24 funcionários, será obrigatória a destinação de ao menos uma vaga.

A lei também estabelece que os trabalhadores serão indicados pelos Escritórios Sociais, pelas Varas de Execução Penal ou pela Secretaria de Estado da Justiça. Além disso, as empresas deverão comprovar o cumprimento da exigência para receber os pagamentos dos contratos públicos. O descumprimento da norma poderá resultar em sanções previstas na Lei de Licitações.

Objetivo é ampliar a ressocialização

Segundo o texto da legislação, a iniciativa busca ampliar as oportunidades de reinserção social de pessoas que passaram pelo sistema prisional, reduzindo a reincidência criminal por meio do acesso ao emprego formal.

Entre os objetivos previstos estão:

• incentivo à qualificação profissional;
• oferta de capacitação para o mercado de trabalho;
• estímulo à educação continuada;
• regularização de documentos pessoais;
• fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.

A política segue uma linha adotada em diferentes estados brasileiros e defendida por especialistas em execução penal como instrumento para facilitar o retorno dos egressos à sociedade.

Oposição critica prioridade dada aos beneficiários

A criação da reserva de vagas, entretanto, gerou críticas de parlamentares da oposição ao governo do governador Rafael Fonteles (PT).

O deputado federal e pré-candidato ao Senado Alfredo Gaspar (PL-AL) afirmou que a medida representa uma inversão de prioridades.

Segundo ele, a legislação obriga empresas contratadas pelo Estado a priorizarem pessoas condenadas em detrimento de trabalhadores desempregados sem antecedentes criminais.

Na mesma linha, o deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) declarou que a iniciativa transmite uma mensagem equivocada à população ao reservar vagas específicas para condenados, defendendo que as oportunidades de emprego deveriam ser disputadas igualmente por todos os candidatos.

O deputado Sanderson (PL-RS) afirmou que o governo deveria concentrar esforços em políticas de segurança pública e apoio às vítimas da violência. Para o parlamentar, a reserva de vagas para ex-detentos pode aumentar a percepção de impunidade entre parte da sociedade.

Já o deputado Coronel Tadeu (PRD-SP) classificou a medida como um “absurdo administrativo”, argumentando que trabalhadores que nunca cometeram crimes deveriam receber prioridade em programas de geração de emprego.

Como funcionará a reserva de vagas

A lei determina que:

• empresas contratadas pelo Estado com 25 ou mais empregados reservem pelo menos 5% das vagas;
• contratos entre seis e 24 trabalhadores mantenham uma vaga destinada aos beneficiários;
• a seleção seja realizada pelos órgãos responsáveis pela execução penal;
• a comprovação do cumprimento da regra seja obrigatória para a liberação dos pagamentos dos contratos públicos;
• o descumprimento possa gerar penalidades administrativas previstas na legislação de licitações.

Debate sobre ressocialização

A iniciativa reacendeu o debate sobre políticas públicas voltadas à ressocialização de pessoas que deixam o sistema prisional.

Defensores desse tipo de programa afirmam que o acesso ao emprego formal reduz a reincidência criminal, amplia as oportunidades de reconstrução da vida e contribui para a segurança pública.

Já críticos sustentam que políticas de reserva de vagas não deveriam estabelecer prioridade para ex-presidiários enquanto milhões de brasileiros sem antecedentes enfrentam dificuldades para conseguir o primeiro emprego ou retornar ao mercado de trabalho.

Com a sanção da Lei nº 9.029/2026, o Piauí passa a adotar oficialmente esse modelo de contratação nos contratos públicos estaduais, enquanto o tema continua dividindo opiniões entre governo, oposição e diferentes setores da sociedade.