Governo Lula admite fracasso na busca por alternativas às bets e defende proibição das apostas no Brasil
Ministro da Justiça, Wellington César, afirma que o Executivo discutiu diferentes modelos de regulamentação, mas não encontrou solução considerada satisfatória. Durante audiência no STF, governo tenta justificar a medida provisória que suspendeu as plataformas, alegando dificuldades de fiscalização diante da coexistência de empresas legalizadas e clandestinas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César de Lima Silva, afirmou nesta terça-feira (3), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo Lula não encontrou uma alternativa considerada eficaz para enfrentar os problemas provocados pelas apostas online. Segundo ele, o Executivo discutiu diferentes possibilidades de regulamentação ao longo de 2026, mas acabou optando pela suspensão das atividades das bets por meio de medida provisória.
Wellington César declarou que o governo não procurou um caminho mais fácil e que participou diretamente das discussões sobre alternativas capazes de enfrentar o que classificou como um drama social. Segundo o ministro, a coexistência de plataformas legalizadas e clandestinas dificultava a fiscalização e enfraquecia os instrumentos de investigação e controle do poder público.
O ministro argumentou que a sobreposição entre atividades lícitas e ilícitas criava um cenário complexo, no qual os mecanismos de fiscalização não conseguiam atuar com a eficiência necessária. Para justificar a decisão, afirmou que essa situação tornava frágeis os instrumentos de persecução e fiscalização.
A declaração, entretanto, evidencia uma questão importante: depois de regulamentar o setor por meio da Lei nº 14.790/2023, o governo agora sustenta que não encontrou alternativa eficaz à proibição. A mudança de direção levanta questionamentos sobre o planejamento, a capacidade de fiscalização e a segurança jurídica das decisões do Executivo.
A audiência foi conduzida pelo ministro Luiz Fux e reuniu representantes do governo, do mercado de apostas e da sociedade civil. O encontro busca fornecer subsídios ao STF para analisar as ações que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, incluindo a ADI 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias.
O debate envolve não apenas os possíveis prejuízos sociais das apostas, mas também os impactos econômicos, os contratos existentes e os limites constitucionais da decisão governamental.
O governo defende a proibição como resposta aos problemas de fiscalização e aos danos associados às apostas. Entretanto, permanece uma pergunta fundamental: se o Estado não conseguiu fiscalizar adequadamente um mercado que ele próprio regulamentou, proibir as empresas legalizadas será realmente suficiente para eliminar as atividades clandestinas?
A decisão agora está nas mãos do Supremo, que precisará avaliar se a medida adotada pelo governo respeita a Constituição e oferece uma resposta juridicamente adequada ao problema. Correio Braziliense+2
