Luiz Fux defende banimento das bets no Brasil, enquanto Lula mobiliza aliados para pressionar o STF e Janja acompanha audiência
Subtítulo: Ministro do Supremo Tribunal Federal afirma que considera as apostas online prejudiciais e defende sua proibição, mas esclarece que a nova audiência precisa examinar os efeitos da medida provisória editada pelo governo Lula. Presidente convoca mobilização nas redes sociais, enquanto André Janones, Guilherme Boulos, Lindbergh Farias e parlamentares do PT e do PSOL intensificam a campanha contra as plataformas. Janja comparece ao STF e entrega relatório ao ministro.
O debate sobre o futuro das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, ganhou um novo capítulo nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, com a realização de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro, conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida provisória do governo federal que proibiu as apostas online no Brasil, colocou novamente em evidência o confronto entre os interesses do setor econômico, os argumentos relacionados à saúde pública e a atuação política do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na abertura da audiência, Luiz Fux declarou publicamente que sua percepção é de que as apostas online deveriam ser banidas do país. A manifestação chamou a atenção porque o ministro é justamente o relator das ações que contestam a medida provisória responsável por determinar o encerramento das atividades das empresas de apostas.
Fux explicou que ainda não havia tido oportunidade de reiterar e acrescentar essa posição ao seu voto porque o ministro Flávio Dino havia pedido vista em um julgamento anterior relacionado aos jogos de azar.
Segundo o magistrado, a interrupção do julgamento impediu que ele apresentasse naquele momento os novos elementos que considera relevantes para a discussão.
O ministro afirmou:
“Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas.”
Fux também ressaltou que existem outros dez ministros que precisarão apreciar a questão e que, por isso, considera necessário apresentar elementos adicionais que surgiram depois da edição da medida provisória.
O magistrado afirmou ainda que considerou positivo o pedido de vista de Flávio Dino, pois não gostaria de ter julgado o assunto em pleno processo eleitoral. Na ocasião, também reiterou uma de suas posições sobre a atuação do Supremo: em determinadas circunstâncias, a Corte precisa saber quando não deve decidir.
A declaração demonstra que, embora Fux tenha uma posição pessoal contrária às apostas, o julgamento envolve questões jurídicas que precisam ser examinadas separadamente, especialmente a constitucionalidade da medida provisória adotada pelo Executivo.
LULA CONVOCA PRESSÃO POPULAR E TRANSFORMA AUDIÊNCIA JURÍDICA EM MOBILIZAÇÃO POLÍTICA
Enquanto o STF realizava a audiência, Lula utilizou suas redes sociais para convocar a sociedade civil a acompanhar o debate e pressionar em defesa da proibição das bets.
O presidente apresentou a discussão em termos de oposição entre empresas que lucrariam com o sofrimento da população e cidadãos que estariam lutando para proteger as famílias brasileiras.
Em sua manifestação, Lula afirmou:
“Hoje, o STF realiza uma audiência pública sobre as bets. Esse debate diz respeito ao futuro da nossa sociedade.”
Na sequência, o presidente declarou que, de um lado, estariam os interesses das empresas que lucram com o sofrimento do povo e, do outro, a sociedade civil, que luta para proteger as famílias e a vida de milhões de brasileiros.
Lula concluiu convocando seus apoiadores a ocupar o debate, pressionar e deixar claro que a proteção da população deveria estar em primeiro lugar.
A manifestação presidencial foi acompanhada por uma mobilização de parlamentares e integrantes do governo, que passaram a divulgar mensagens contrárias à retomada das atividades das plataformas.
A movimentação chamou atenção porque a audiência pública no STF não era uma sessão de votação. Tratava-se de uma etapa destinada a ouvir argumentos, informações técnicas e manifestações de diferentes setores antes da análise judicial da controvérsia.
Mesmo assim, integrantes da base governista passaram a convocar seus seguidores a acompanhar os trabalhos e manifestar oposição a qualquer possibilidade de retorno das apostas.
ANDRÉ JANONES AMEAÇA DENUNCIAR EVENTUAIS MANOBRAS E JANJA COMPARECE AO STF
O deputado federal André Janones, da Rede de Minas Gerais, também participou da mobilização nas redes sociais. O parlamentar questionou a composição inicial da audiência e criticou a ausência de determinadas organizações da sociedade civil entre os convidados.
Janones anunciou que a primeira-dama, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, e a produtora Paula Lavigne acompanhariam o evento em nome da população.
Em uma publicação, o deputado afirmou que seu grupo estaria acompanhando tudo e denunciaria qualquer eventual manobra para permitir novamente a atuação das plataformas de apostas.
Janones também declarou que, no novo Brasil que estaria começando, ninguém deveria votar qualquer matéria escondida da população.
Entretanto, existe uma distinção importante: a audiência pública não representava uma votação para liberar ou proibir as bets. O objetivo era reunir informações e argumentos para subsidiar a análise das ações judiciais.
Janja efetivamente compareceu ao Supremo Tribunal Federal e, segundo Fux, entregou a ele um relatório volumoso sobre o tema.
A presença da primeira-dama acrescentou um componente político ao encontro, que já estava sendo acompanhado de perto pelo governo e por parlamentares contrários às apostas.
BOULOS, DUDA SALABERT, LINDBERGH E SÂMIA BONFIM INTENSIFICAM CAMPANHA
A mobilização não ficou restrita ao presidente e a André Janones.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), também se manifestou durante a audiência. Ele classificou a tentativa de retomada das plataformas como uma iniciativa que atenderia exclusivamente ao lobby das empresas de apostas.
Boulos apontou possíveis danos à saúde mental e ao orçamento das famílias e afirmou que o setor seria rejeitado por mais de 70% da população.
A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou outro indicador, mencionando uma aprovação de 75% à proibição das apostas. A parlamentar defendeu mobilização para impedir qualquer retrocesso na legislação.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), por sua vez, já havia convocado seus seguidores na véspera, argumentando que a maioria dos convidados defenderia a continuidade das bets.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) também entrou na campanha e pediu a divulgação da hashtag #BetsNuncaMais.
Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) cobrou a ampliação da participação de entidades críticas às apostas e defendeu a manutenção da medida provisória.
Em sua manifestação, Sâmia também levantou uma questão institucional ao afirmar que o Congresso Nacional ainda precisaria debater e votar a medida, questionando a necessidade de uma eventual intervenção do Supremo nesse processo.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou o chamado de Lula como importante e divulgou um abaixo-assinado contrário às plataformas.
Outro parlamentar envolvido na discussão foi Pedro Uczai (PT-SC), autor de um projeto apresentado pela bancada do PT para proibir as bets. Ele criticou a audiência e argumentou que os efeitos positivos da proibição teriam aparecido rapidamente, com aumento do consumo.
Um detalhe que também chamou atenção foi a ausência de Fernando Haddad, ex-ministro da Fazenda, na mobilização daquele dia. Haddad havia comandado a equipe econômica durante a regulamentação das apostas no governo Lula. O atual ministro da Fazenda, Dario Durigan, também não havia se manifestado sobre a campanha naquele momento.
FUX REBATE CRÍTICAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA AUDIÊNCIA
Diante das críticas sobre a escolha dos participantes, Luiz Fux procurou esclarecer os critérios utilizados para organizar o encontro.
O ministro afirmou que não procede a acusação de que teria convocado somente empresas e clubes de futebol interessados na continuidade das apostas.
Segundo ele, os efeitos prejudiciais das apostas online já haviam sido discutidos em duas audiências públicas realizadas em novembro de 2024, quando representantes de organizações da sociedade civil, especialistas e entidades ligadas à saúde apresentaram suas avaliações.
Entre as organizações que participaram dos debates anteriores estavam:
- Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP);
- Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead);
- Instituto Alana;
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);
- Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips).
Fux argumentou que os efeitos negativos das apostas já eram conhecidos pelo Supremo e que essas informações haviam contribuído para fundamentar seus posicionamentos anteriores.
O ministro também explicou que a audiência de novembro de 2026 tinha um objetivo diferente: examinar os efeitos de uma nova medida provisória, considerando elementos que surgiram depois da edição da norma.
A discussão, portanto, não se limita a avaliar se as apostas podem causar dependência ou prejuízos financeiros. Também envolve a legalidade da decisão do governo de proibir imediatamente uma atividade que havia sido regulamentada anteriormente.
AGU QUESTIONOU A REPRESENTATIVIDADE DOS CONVIDADOS E FUX AMPLIOU A LISTA
A discussão sobre os participantes começou antes mesmo da audiência.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a ampliação da lista de convidados, argumentando que a composição inicialmente estabelecida apresentava predominância de representantes de clubes esportivos e empresas do setor de apostas.
A preocupação da AGU era de que a distribuição dos participantes pudesse dificultar uma exposição equilibrada dos diferentes posicionamentos e das informações técnicas relevantes.
O órgão pediu a inclusão de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, entre outros participantes.
Fux acolheu parcialmente a solicitação e ampliou a relação de convidados, que chegou a 34 entidades, órgãos e associações.
A Agência Brasil informou que a nova composição passou a incluir representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico Brasileiro e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol.
O ministro também justificou que os argumentos contrários às apostas já haviam sido apresentados em audiências anteriores, razão pela qual considerava necessário atualizar o debate com os acontecimentos posteriores à edição da medida provisória.
QUEM PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA NO STF
O encontro foi organizado em dois períodos, com apresentações de dez minutos para cada participante.
No período da manhã, foram ouvidos principalmente clubes de futebol e organizações esportivas:
- Flamengo;
- Fluminense;
- Botafogo;
- Cruzeiro;
- São Paulo Futebol Clube;
- Corinthians;
- Ponte Preta;
- Esporte Clube Vitória;
- Guarani;
- Portuguesa;
- Grêmio;
- Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf);
- Confederação Brasileira de Futebol (CBF);
- Comitê Olímpico do Brasil (COB);
- Comitê Paralímpico Brasileiro.
No período da tarde, a programação incluiu representantes do poder público, entidades econômicas e organizações ligadas ao setor:
- Advocacia-Geral da União (AGU);
- Procuradoria-Geral da República (PGR);
- Ministério da Fazenda;
- Ministério do Esporte;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério da Saúde;
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
- Associação Brasileira de Supermercados (Abras);
- Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja);
- Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
- Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);
- Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV);
- Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel);
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim);
- Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg);
- Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able);
- Associação Internacional de Gaming (AIGaming).
A audiência foi transmitida pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.
A MEDIDA PROVISÓRIA DE LULA E AS AÇÕES QUE QUESTIONAM A PROIBIÇÃO
O centro jurídico da controvérsia é a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo Lula em setembro.
A norma determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional, atingindo empresas que atuavam em um mercado anteriormente regulamentado.
A medida passou a ser questionada no Supremo por entidades representativas do setor.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, solicitando a suspensão da medida provisória e, posteriormente, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
A entidade argumenta que a proibição contraria o ordenamento jurídico e pede que sejam preservadas as regras estabelecidas pela legislação que regulamentou as apostas no país.
Outras ações também questionam a medida, entre elas as ADIs 8024, 8028 e 8035.
Além dessas iniciativas, Fux já era relator de outras ações relacionadas à legislação das apostas, incluindo as ADIs 7721, 7723 e 7749, que discutem aspectos da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.
Essa legislação estabeleceu as regras para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
A controvérsia envolve, portanto, duas questões distintas: a regulamentação das apostas estabelecida anteriormente e a decisão posterior do governo de proibir o funcionamento do setor por meio de uma medida provisória.
O RISCO DE CRESCIMENTO DAS APOSTAS ILEGAIS TAMBÉM ENTRA NO DEBATE
Outro ponto importante apresentado por Luiz Fux foi a possibilidade de que a proibição das plataformas regulamentadas provoque o crescimento de operações clandestinas.
O ministro explicou que a participação do Ministério da Justiça na audiência também foi motivada por notícias de que a proibição teria provocado o surgimento de milhares de bets ilegais.
Esse argumento é relevante porque a retirada das empresas autorizadas do mercado não significa necessariamente que os consumidores deixarão de apostar.
Existe a preocupação de que parte da atividade migre para plataformas clandestinas, que operam sem os mesmos mecanismos de fiscalização, controle e proteção exigidos das empresas regulamentadas.
Representantes do setor esportivo também argumentam que uma proibição abrupta pode comprometer contratos legalmente estabelecidos, patrocínios, receitas de clubes e relações comerciais construídas durante o período de regulamentação.
Por outro lado, os defensores da proibição sustentam que os danos financeiros, familiares e psicológicos provocados pelo jogo justificam uma intervenção mais rigorosa do poder público.
O debate exige, portanto, que sejam considerados tanto os possíveis prejuízos sociais quanto as consequências econômicas e jurídicas de uma proibição nacional.
O QUE ESTÁ EM JOGO NO SUPREMO
A audiência pública não representa uma decisão definitiva sobre o futuro das bets no Brasil.
Seu objetivo é reunir informações para que o Supremo possa examinar os argumentos apresentados nas ações que contestam a medida provisória.
Fux deixou claro que sua percepção pessoal é favorável ao banimento das apostas, mas também ressaltou que precisa levar aos demais ministros os elementos relacionados à nova situação jurídica criada pelo governo.
A decisão final dependerá da análise dos fundamentos constitucionais, dos efeitos da medida provisória e dos argumentos apresentados pelas partes envolvidas.
Enquanto isso, Lula e seus aliados intensificam a mobilização pública, Janja acompanha os trabalhos diretamente no STF e parlamentares pressionam pela manutenção da proibição.
A discussão expõe uma questão que ultrapassa o próprio mercado de apostas: até que ponto o Executivo pode interromper, por medida provisória, uma atividade econômica anteriormente regulamentada e quais são os limites da intervenção judicial nessa decisão?
O STF terá de examinar não apenas os possíveis prejuízos causados pelas apostas, mas também a segurança jurídica, a competência dos Poderes e os efeitos concretos da proibição.
No centro dessa disputa está o futuro de um mercado que envolve empresas, clubes esportivos, contratos, consumidores, arrecadação e, principalmente, milhões de brasileiros expostos aos riscos associados ao jogo compulsivo.
