Lula oficializa o “imposto do pecado”: cerveja, cachaça, cigarros e até veículos entram na mira da arrecadação

Depois das eleições, governo publica medida provisória que estabelece alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Tributo começa a ser cobrado em fevereiro, tem previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões e abre caminho para novas definições a partir de 2028. O discurso é de proteção à saúde e ao meio ambiente; a conta, como sempre, chega ao consumidor.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou mais uma etapa da reforma tributária: a regulamentação do chamado “imposto do pecado”, nome popular do Imposto Seletivo, que atingirá produtos como cerveja, cachaça, uísque, vodca, gin, cigarros, refrigerantes e determinados veículos. A medida provisória 1.399/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 4 de novembro, poucos dias depois do segundo turno das eleições.

A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. A estimativa apresentada pelo governo é arrecadar aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o tributo no próximo ano. O calendário chama atenção: durante o período eleitoral, o assunto já estava em preparação, mas a definição das alíquotas ganhou forma depois da votação. Agora, o contribuinte começa a conhecer os detalhes de mais uma engrenagem do sistema tributário brasileiro.

É verdade que o Imposto Seletivo não surgiu do nada. Ele foi criado pela reforma tributária aprovada em 2023, durante o atual governo, por meio da Emenda Constitucional 132. O que o governo fez agora foi estabelecer as alíquotas e as regras transitórias para sua aplicação em 2027. Portanto, não se trata de uma novidade inesperada, mas de uma etapa prevista de uma reforma que já estava em andamento. Ainda assim, o fato de estar previsto não elimina o debate sobre o peso dos tributos no bolso da população.

Cerveja, cachaça e destilados: a conta chega ao consumidor

A medida estabelece percentuais diferentes conforme o tipo de bebida alcoólica. As cervejas de malte terão alíquota de 4,2%. Para vinhos comuns e determinadas bebidas fermentadas, o percentual será de 8%. Vermutes terão cobrança de 12%, enquanto vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez ficarão em 16%.

A cachaça e outros destilados provenientes da cana-de-açúcar, conforme as classificações previstas na medida, terão alíquota de 20%. Já bebidas como uísque, vodca e gin estarão sujeitas a 24%.

A diferença entre as alíquotas mostra que o governo adotou uma tributação variável, considerando o tipo de produto e, no caso das bebidas alcoólicas, critérios relacionados ao teor de álcool. A justificativa oficial é desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde.

Mas há uma pergunta que merece ser feita: quando o governo decide encarecer produtos por meio de impostos, quem efetivamente sente o impacto? Não são os ministros que assinam as medidas, nem os técnicos que calculam as alíquotas. É o consumidor que encontra o preço na prateleira, no bar, no restaurante e no supermercado.

Cigarros terão tributação de até 66,7%, além de valor adicional

No caso dos cigarros e cigarrilhas abrangidos pela medida, a alíquota percentual será de 66,7%, acompanhada de uma cobrança adicional de R$ 3,50 por vintena, equivalente a um conjunto de 20 unidades.

Outros produtos fumígenos incluídos na regulamentação terão alíquota de 37,5%.

É importante esclarecer que esses percentuais incidem sobre as bases de cálculo definidas na legislação, e não significam necessariamente um aumento idêntico no preço final pago pelo consumidor. O valor efetivo depende da composição tributária e da forma como o imposto será incorporado à cadeia de produção e comercialização.

O governo sustenta que a tributação mais elevada pode desestimular o consumo de tabaco. A intenção de proteger a saúde pública é legítima, mas isso não encerra a discussão sobre a eficiência de uma política que utiliza a arrecadação como instrumento de comportamento social.

Refrigerantes também entram na lista

As bebidas açucaradas abrangidas pela classificação fiscal da medida terão alíquota de 2,6%. A cobrança alcança refrigerantes e outros produtos enquadrados na legislação.

A justificativa segue a mesma linha: reduzir o consumo de produtos associados a problemas de saúde. Entretanto, a medida amplia a quantidade de setores e produtos submetidos à tributação seletiva, reforçando a presença do Estado sobre diferentes escolhas de consumo.

O discurso oficial fala em saúde, sustentabilidade e responsabilidade. O resultado concreto será acompanhado pelos consumidores, que terão de observar se os preços serão afetados e em que proporção.

Até os veículos entram na cobrança

O Imposto Seletivo também alcançará automóveis, aeronaves e embarcações, com regras específicas para cada categoria.

Para automóveis de passageiros, a medida estabelece uma alíquota-base de 6,3%. Determinados veículos de transporte de carga partem de uma alíquota-base de 3,9%. Esses percentuais, porém, não representam necessariamente a tributação final de todos os modelos.

O cálculo considera características como motorização, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade. Veículos movidos exclusivamente a gasolina ou diesel podem receber acréscimos, enquanto determinados modelos elétricos e híbridos poderão ter reduções. Algumas versões consideradas sustentáveis poderão alcançar alíquota zero, desde que cumpram os requisitos legais.

Também estão previstas condições especiais para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas. Caminhões enquadrados nos critérios legais de não incidência ficam fora da cobrança, assim como determinados veículos, aeronaves e embarcações destinados às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

A medida ainda estabelece tributação para determinadas aeronaves e embarcações. Para barcos a motor abrangidos pela regulamentação, a alíquota poderá chegar a 12%; para aeronaves incluídas na medida, será de 6,8%.

Ou seja, a discussão não se limita à cerveja e ao cigarro. O novo tributo também alcança segmentos da indústria automobilística e de transportes, com potencial de repercutir sobre os custos de produção e comercialização.

Governo fala em manter a carga tributária, mas a arrecadação continua no centro da discussão

A equipe econômica afirma que, em 2027, o objetivo é preservar o nível de tributação atualmente cobrado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores alcançados pelo Imposto Seletivo. Por isso, as alíquotas foram ajustadas para considerar diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos.

Essa explicação precisa ser considerada: a implantação do Imposto Seletivo não significa, automaticamente, que todos os produtos terão aumento de preço ou uma elevação equivalente à alíquota anunciada. O governo sustenta que a transição foi desenhada para evitar um aumento imediato da carga tributária em relação ao IPI.

Ainda assim, a previsão de R$ 41,9 bilhões em arrecadação demonstra a dimensão fiscal do tributo. O Estado continuará recolhendo recursos expressivos de setores que movimentam a economia e fazem parte do consumo cotidiano dos brasileiros.

E aqui está a ironia: o governo apresenta o imposto como instrumento para ensinar a população a consumir determinados produtos de maneira diferente, mas a arrecadação de bilhões de reais também ocupa lugar de destaque no planejamento econômico. A pergunta inevitável é se a prioridade é realmente mudar hábitos ou garantir mais uma fonte de receita para os cofres públicos.

A cobrança começa em fevereiro de 2027

A medida provisória foi publicada em 4 de novembro, mas o governo não poderá iniciar a cobrança imediatamente. A Constituição estabelece a chamada noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias para a cobrança de determinados tributos após a publicação da norma que os institui ou aumenta.

Por isso, a previsão é que o Imposto Seletivo comece a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027.

Como a redução das alíquotas do IPI para os produtos alcançados está relacionada à entrada em vigor do novo tributo, o governo também pretende encaminhar uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar temporariamente a cobrança do IPI durante janeiro. A intenção é evitar uma interrupção na tributação nesse período de transição.

As alíquotas estabelecidas pela medida provisória são temporárias e valem para 2027. Até 31 de maio do próximo ano, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.

Isso significa que a discussão não termina agora. O modelo permanente ainda será objeto de debate político e legislativo, e os percentuais poderão ser revistos.

O contribuinte já conhece a velha história: muda o nome, mas a conta permanece

O Brasil tem uma das estruturas tributárias mais complexas do mundo, e a promessa de simplificação sempre aparece quando o governo apresenta uma nova reforma. O Imposto Seletivo integra uma mudança constitucional aprovada em 2023 e agora começa a ganhar forma por meio das alíquotas definidas pelo Executivo.

A questão é que simplificar a cobrança não significa necessariamente reduzir o peso dos impostos. E trocar a denominação de um tributo também não significa que o consumidor deixará de pagar.

O governo Lula poderá argumentar que está apenas cumprindo o cronograma da reforma tributária e que a cobrança inicial preservará a carga do IPI. Esse argumento tem fundamento na estrutura de transição anunciada. Mas a população tem o direito de cobrar explicações sobre os efeitos concretos da medida, a evolução das alíquotas e o destino dos recursos arrecadados.

Afinal, quando se fala em R$ 41,9 bilhões, não estamos tratando de uma quantia pequena. É dinheiro que sairá da atividade econômica e do consumo de produtos tributados para alimentar a arrecadação pública.

O chamado “imposto do pecado” pode até ter um nome chamativo, mas a discussão é muito mais séria do que uma brincadeira com cerveja, cachaça ou cigarro. O que está em jogo é a extensão da tributação, a capacidade de pagamento da população e a responsabilidade do governo na administração do dinheiro arrecadado.

Não é novidade: o imposto já estava previsto na reforma tributária. A novidade para o consumidor é ver, agora, os percentuais e a data em que a cobrança começa. O discurso oficial promete saúde, sustentabilidade e modernização. O contribuinte, por sua vez, continua esperando que a tão anunciada reforma também signifique menos peso no bolso — e não apenas uma maneira mais sofisticada de cobrar.