Senado aprova MP do frete mínimo: novas regras endurecem punições e reforçam piso para caminhoneiros

Texto segue para sanção do presidente Lula após retirada do piso nacional de R$ 5 mil. Medida fortalece a política de frete mínimo, amplia multas contra empresas que descumprirem a tabela da ANTT e prevê atualização mais rápida dos valores conforme a variação do diesel.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e endurecendo as penalidades para empresas que descumprirem o piso mínimo do frete. Com a aprovação pelos senadores, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação ocorreu poucos dias antes do prazo final para a validade da medida provisória, que perderia seus efeitos caso não fosse aprovada pelo Congresso Nacional até 16 de julho.

Piso do frete continua, mas Senado retira salário mínimo de R$ 5 mil

Durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, parlamentares haviam incluído um dispositivo estabelecendo um piso nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam transporte de longa distância.

No entanto, ao analisar o texto, o Senado decidiu retirar esse trecho. Os senadores entenderam que a criação de um piso salarial por meio da medida provisória poderia ser considerada inconstitucional.

Assim, permanece apenas a obrigatoriedade de existir um piso mínimo para o valor do frete, sem definição de um valor fixo em lei.

A responsabilidade pelo cálculo continuará sendo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que considera critérios técnicos como:

• distância percorrida;
• número de eixos do veículo;
• tipo de carga transportada;
• custos operacionais da atividade.

Atualização mais rápida da tabela do frete

A medida provisória também modifica a forma de atualização da tabela nacional do frete.

Sempre que houver variação superior a 5% no preço do óleo diesel, seja para aumento ou redução, a ANTT deverá atualizar os valores da tabela em até três dias úteis.

A regra busca garantir que os preços pagos aos transportadores acompanhem rapidamente as oscilações dos custos da atividade, principalmente do combustível, considerado um dos principais componentes do frete.

Descumprimento poderá gerar multas de até R$ 1 milhão

Um dos principais pontos aprovados pelo Congresso foi o endurecimento das penalidades para quem contratar transporte abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT.

Entre as punições previstas estão:

• multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
• suspensão do registro do transportador;
• cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência grave.

As sanções também passam a alcançar intermediadores e plataformas digitais que ofertarem fretes abaixo do valor mínimo permitido.

CIOT passa a ser obrigatório

Outra mudança prevista pela medida provisória torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

O objetivo é ampliar o controle das operações e facilitar a fiscalização do cumprimento da tabela nacional de fretes.

Objetivo é refletir os custos reais do transporte

Editada pelo governo federal em março, a medida provisória teve como principal objetivo reforçar o cumprimento da política de preços mínimos do frete diante das oscilações provocadas pelo mercado internacional de combustíveis.

O texto determina que os valores do frete reflitam efetivamente os custos operacionais da atividade, incluindo despesas com:

• diesel;
• pedágios;
• manutenção dos veículos;
• demais custos do transporte rodoviário.

Política nasceu após a greve dos caminhoneiros de 2018

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi criada em 2018, após a histórica paralisação dos caminhoneiros que interrompeu o abastecimento em diversas regiões do país.

Desde então, a legislação prevê revisões periódicas da tabela e a atualização automática sempre que houver variação relevante no preço do diesel.

Trecho que anistia multas deve ser vetado

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi incluído um dispositivo que concede anistia às multas aplicadas contra caminhoneiros envolvidos nas manifestações realizadas em 2022.

O benefício alcança transportadores pessoas físicas e jurídicas, incluindo multas já inscritas em dívida ativa.

Entretanto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar esse trecho quando sancionar a proposta.

Setor se divide sobre as mudanças

Representantes dos caminhoneiros defendem a aprovação da medida, argumentando que o fortalecimento do piso mínimo oferece maior previsibilidade de renda e protege a categoria contra oscilações do mercado de combustíveis.

Segundo lideranças do setor, a alta do diesel e as recentes tensões internacionais reforçam a necessidade de garantir uma remuneração compatível com os custos reais da atividade.

Por outro lado, entidades que representam indústrias, produtores rurais, distribuidoras de combustíveis e empresas contratantes afirmam que o aumento dos custos logísticos poderá ser repassado ao consumidor final, elevando os preços de diversos produtos.

Com a aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, a medida provisória aguarda agora apenas a sanção presidencial para se tornar lei. A expectativa é que as novas regras reforcem a fiscalização do piso mínimo do frete e ampliem a segurança jurídica nas relações entre transportadores e contratantes.