Senado aprova novas regras para transferência de licenças de táxi
Medida protege direitos de taxistas e permite que herdeiros assumam permissões de forma segura
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/09/2025) um projeto de lei que facilita a transferência de licenças de táxi, beneficiando não apenas os profissionais em atividade, mas também seus herdeiros. A proposta busca garantir a continuidade do serviço e assegurar que a licença funcione como um direito protegido e patrimônio familiar.
O que muda na prática
O PL 680/2024, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) e com texto substitutivo do senador Efraim Filho (União-PB), detalha que a transferência de licenças — tanto autorizações quanto permissões — deve obedecer a regras claras de direito privado. O novo titular precisa comprovar que atende aos requisitos originais da outorga. Além disso, o projeto cria mecanismos de controle e penalidades para evitar que o serviço fique paralisado de forma injusta.
O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, salvo se algum parlamentar recorrer para votação no Plenário do Senado.
Contexto da decisão
A iniciativa surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes da Política Nacional de Mobilidade Urbana de 2012, que permitiam a transferência de licenças sem critérios claros. O STF também determinou que a nova regulamentação só teria efeito a partir de abril de 2025, o que gerou uma lacuna jurídica que precisava ser resolvida pelo Legislativo.
Impacto para os taxistas
Segundo o relator Randolfe Rodrigues (PT-AP), a aprovação é uma vitória para a categoria, oferecendo mais segurança e estabilidade. Com as novas regras, taxistas e suas famílias terão a certeza de que a licença é um patrimônio seguro, protegido por lei e que pode ser transferido de forma organizada e regulamentada.
Essa medida representa um passo importante para fortalecer a profissão e garantir direitos, evitando conflitos e garantindo que o serviço de táxi continue funcionando de forma regular e confiável.
