TSE admite ação que pede cassação da chapa Lula-Alckmin por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2026
Partido Novo aponta 35 medidas adotadas pelo governo federal em ano eleitoral, questiona a concentração de benefícios sociais e econômicos às vésperas da votação e pede a cassação dos diplomas de Lula e Alckmin, além da inelegibilidade de ambos por oito anos. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determina apresentação de defesa em cinco dias.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu, na quinta-feira (5 de novembro), uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo Partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), reeleitos nas eleições de outubro de 2026. A iniciativa busca investigar possíveis práticas de abuso de poder político e econômico durante o processo eleitoral e pode resultar, caso as acusações sejam comprovadas e preenchidos os requisitos legais, na cassação dos diplomas da chapa e na declaração de inelegibilidade dos dois políticos por oito anos.
A decisão foi assinada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ao admitir o processamento da ação, o magistrado entendeu que a petição apresentada pelo Novo reúne os requisitos legais necessários para que os fatos sejam investigados. Com isso, determinou que Lula e Alckmin sejam notificados para apresentar suas defesas no prazo de cinco dias.
É importante destacar que a decisão não representa uma condenação, tampouco significa que o TSE já tenha reconhecido a existência de irregularidades. O que ocorreu foi a abertura da tramitação de uma investigação para que as acusações sejam examinadas, os documentos analisados e os envolvidos tenham oportunidade de apresentar suas explicações.
As 35 medidas questionadas pelo Partido Novo
O principal argumento do Partido Novo é que o governo federal teria concentrado, em pleno ano eleitoral, uma quantidade expressiva de medidas provisórias, decretos e iniciativas que criaram ou ampliaram benefícios econômicos e sociais com forte potencial de repercussão popular.
Segundo a ação, Lula adotou 35 medidas entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026. Para demonstrar o que considera uma concentração excepcional de iniciativas, a legenda apresenta uma comparação com os três anos anteriores do governo.
De acordo com o levantamento apresentado pelo partido, foram identificadas 17 medidas semelhantes em 2023, quatro em 2024 e outras 14 em 2025. Somadas, as iniciativas dos três anos anteriores chegam a 35, exatamente o mesmo número que o Novo atribui ao período de janeiro a outubro de 2026.
Outro ponto destacado é que 12 dessas medidas teriam sido editadas durante o período oficial de campanha eleitoral, entre 16 de agosto e 16 de outubro.
Para o partido, a quantidade de iniciativas, a proximidade dos anúncios com os turnos eleitorais, o alcance nacional dos benefícios e os recursos envolvidos precisam ser examinados em conjunto. A legenda sustenta que medidas individualmente legítimas podem, dependendo das circunstâncias, integrar uma estratégia de utilização da estrutura do Estado para favorecer uma candidatura.
Bolsa Família entra no centro da investigação
Entre os principais pontos questionados está o reajuste do Bolsa Família, um dos programas sociais de maior alcance nacional.
Segundo os dados apresentados na ação, o governo estabeleceu um reajuste de 15,04% no benefício por meio de decreto assinado em 17 de setembro, apenas 17 dias antes do primeiro turno das eleições.
Com a alteração, o valor mínimo do benefício passou de R$ 600 para R$ 691. A iniciativa alcançaria aproximadamente 19,29 milhões de famílias, conforme os números mencionados na investigação.
O Novo também questiona o calendário de pagamento dos novos valores. Os recursos começaram a ser disponibilizados em 19 de outubro, e o governo anunciou a antecipação dos pagamentos, de maneira que os beneficiários recebessem até o dia 21, quatro dias antes do segundo turno.
A legenda considera que a proximidade entre o reajuste, a antecipação dos pagamentos e a votação merece investigação para esclarecer se houve utilização eleitoral de uma política pública.
Por outro lado, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apresentou justificativas para as mudanças. O reajuste foi relacionado à recomposição da inflação acumulada desde 2023, enquanto a antecipação dos pagamentos foi associada à prevenção de possíveis efeitos de eventos climáticos sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
Essas justificativas também fazem parte do contexto que deverá ser considerado durante a apuração.
Subsídios aos combustíveis e impacto bilionário
Outro conjunto de medidas questionadas envolve a política de subsídios aos combustíveis.
O Partido Novo aponta a ampliação de benefícios destinados ao setor, incluindo uma subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel, mantida até 26 de outubro, um dia depois do segundo turno.
A ação também menciona desonerações relacionadas à gasolina e ao etanol.
Para a legenda, a ampliação desses benefícios em ano eleitoral precisa ser examinada diante do impacto econômico, do calendário de implementação e da possibilidade de repercussão sobre os consumidores.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, justificou as iniciativas com base na alta do petróleo no mercado internacional e na necessidade de reduzir os efeitos do aumento dos custos de abastecimento.
O questionamento do Novo não se limita à existência dos subsídios, mas procura investigar se a concentração dessas medidas no período eleitoral poderia ter produzido vantagens políticas para a chapa governista.
Desenrola Brasil 3.0 e mudanças nas apostas on-line
A investigação também inclui o Desenrola Brasil 3.0, programa de renegociação de dívidas anunciado por meio de medida provisória em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno.
O programa foi apresentado como uma iniciativa para facilitar a renegociação de débitos e permitir que consumidores endividados tivessem melhores condições para regularizar sua situação financeira.
O Novo questiona especialmente o momento do anúncio e o calendário de implementação, argumentando que a iniciativa foi divulgada antes da votação, embora parte da formalização dos acordos estivesse prevista para 2027.
Outra medida incluída na ação foi a proibição das apostas on-line, anunciada na mesma data. O partido questiona a mudança na política relacionada ao setor, que anteriormente havia sido regulamentado pelo próprio governo.
A legenda também chama atenção para o prazo estabelecido para que os apostadores resgatassem seus saldos, encerrado em 5 de outubro, um dia depois do primeiro turno.
Além dessas iniciativas, a ação menciona o fim da chamada taxa das blusinhas, medidas de proteção aos consumidores na compra de ingressos, oferta de água potável gratuita em eventos e ações relacionadas ao combate às chamadas abusivas de telemarketing.
O Novo argumenta que a análise não deve considerar apenas cada medida isoladamente, mas também a sequência de anúncios, o momento de sua implementação e os possíveis efeitos eleitorais.
Valores apresentados na investigação
A dimensão financeira também aparece entre os principais pontos da ação.
O Partido Novo estima em aproximadamente R$ 73 bilhões o custo fiscal das 35 iniciativas questionadas. A legenda também aponta a abertura de 13 créditos extraordinários relacionados às medidas, que totalizariam aproximadamente R$ 99,7 bilhões em 2026.
Esses números são estimativas apresentadas pelo partido e precisam ser analisados com cautela. Os valores não representam necessariamente despesas efetivamente executadas, pois envolvem diferentes modalidades de custos, autorizações orçamentárias e recursos destinados a operações de crédito.
O Novo defende que os órgãos públicos apresentem informações detalhadas sobre a origem dos recursos, os custos efetivos, as justificativas administrativas e as datas de implementação das iniciativas.
A intenção é permitir que a Justiça Eleitoral examine se houve alguma utilização indevida da máquina pública para favorecer a chapa presidencial.
Por que Geraldo Alckmin também foi incluído?
Embora boa parte dos questionamentos esteja relacionada a atos do governo federal atribuídos a Lula, Geraldo Alckmin também integra o polo de investigados.
O Novo sustenta que o vice-presidente foi beneficiado pelas medidas por fazer parte da chapa presidencial e aponta sua participação em eventos de divulgação de algumas iniciativas.
Entre os episódios mencionados estão anúncios de linhas de financiamento do programa Move Brasil e a participação de Alckmin na cerimônia de sanção da lei que extinguiu a taxa das blusinhas.
Na avaliação apresentada pelo partido, esses episódios precisam ser examinados para esclarecer a participação do vice-presidente na divulgação e promoção das medidas questionadas.
Na decisão, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva também fez referência à situação de Alckmin, destacando que ele integra a chapa supostamente beneficiada e participou de eventos de anúncio de algumas das iniciativas.
Isso não significa, entretanto, que sua responsabilidade esteja comprovada. A investigação deverá examinar individualmente os fatos atribuídos a cada um.
O que o Partido Novo pede ao TSE?
O pedido apresentado pela legenda é amplo e prevê consequências políticas e eleitorais significativas caso as acusações sejam comprovadas.
O Novo solicita:
- O reconhecimento da prática de abuso de poder político e econômico;
- A cassação dos registros ou diplomas de Lula e Geraldo Alckmin;
- A declaração de inelegibilidade de ambos por oito anos;
- A obtenção de informações junto a órgãos do governo federal;
- A análise dos custos, das justificativas e do calendário de implementação das 35 medidas questionadas.
A ação tem como fundamento o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, que disciplina a investigação judicial eleitoral e estabelece as consequências jurídicas para situações de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.
A legislação permite a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado e a declaração de inelegibilidade dos responsáveis, desde que sejam comprovados os requisitos legais.
A caracterização do abuso exige a análise da gravidade das circunstâncias. Portanto, não basta demonstrar que determinado benefício foi concedido em ano eleitoral: é necessário examinar o contexto, a finalidade, a utilização da estrutura pública e os possíveis efeitos sobre a igualdade da disputa.
Qual será o próximo passo?
Com a admissão da ação, Lula e Alckmin deverão apresentar suas defesas no prazo de cinco dias após a notificação.
Depois dessa etapa, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva poderá analisar os pedidos de informações apresentados pelo Partido Novo e determinar as providências necessárias para o prosseguimento da investigação.
Entre os órgãos dos quais a legenda pretende obter esclarecimentos estão ministérios responsáveis pelas áreas econômica e social, a Casa Civil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A apuração deverá reunir documentos, informações orçamentárias e explicações sobre as medidas adotadas pelo governo durante o calendário eleitoral.
Somente depois da instrução processual e da análise das provas será possível avaliar se houve irregularidade e se existem fundamentos para aplicação das sanções solicitadas.
Uma investigação com possíveis consequências políticas
A decisão do TSE coloca a chapa Lula-Alckmin diante de uma investigação que envolve políticas públicas, benefícios sociais, subsídios econômicos e a utilização da estrutura administrativa federal durante um ano eleitoral.
O ponto central será esclarecer se as 35 medidas questionadas representaram iniciativas legítimas de governo, com justificativas administrativas e econômicas, ou se, consideradas em conjunto e diante do calendário eleitoral, configuraram utilização indevida do poder político e econômico para favorecer a reeleição.
A diferença é fundamental: governos não deixam de administrar o país em anos eleitorais, e a concessão de benefícios à população não constitui automaticamente uma irregularidade. Entretanto, a legislação também não permite que a estrutura pública seja utilizada de maneira abusiva para desequilibrar uma disputa.
Por enquanto, Lula e Alckmin não foram condenados, e o TSE não determinou a cassação da chapa. O tribunal apenas admitiu a ação para processamento e abriu espaço para que os investigados apresentem suas versões.
O desfecho dependerá das provas, das justificativas apresentadas e da avaliação dos ministros da Justiça Eleitoral. Se as acusações forem comprovadas nos termos exigidos pela legislação, as consequências poderão atingir diretamente os diplomas dos dois integrantes da chapa e seus direitos políticos por oito anos.
