Defesa pede a Fachin afastamento de Moraes de investigação que envolve dados de Viviane Barci

Advogados de Marcelo Conde alegam impedimento de Alexandre de Moraes por sua relação conjugal com a advogada citada como suposta vítima; empresário nega ter comprado informações fiscais e afirma que investigação contra ele é excessiva

A defesa do empresário Marcelo Conde levou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, um pedido para retirar Alexandre de Moraes da relatoria do processo em que Conde é investigado por suposta obtenção irregular de dados fiscais da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do próprio ministro.

O pedido coloca novamente no centro do debate do Supremo uma questão delicada: até que ponto um magistrado pode conduzir uma investigação quando seu próprio cônjuge aparece entre as pessoas atingidas pelos fatos investigados.

Segundo a defesa, a situação ultrapassa uma simples alegação de suspeição. Os advogados sustentam que haveria impedimento legal, previsto no Código de Processo Penal, e que Moraes não deveria continuar à frente do caso.

A defesa primeiro procurou o próprio Moraes

A estratégia da defesa começou em julho, quando os advogados de Marcelo Conde pediram diretamente a Alexandre de Moraes que se declarasse impedido.

Como não houve resposta ao pedido, a defesa decidiu recorrer ao presidente do Supremo.

No requerimento encaminhado a Fachin, os advogados invocam o artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivo que trata das hipóteses em que um juiz não pode atuar em determinado processo por possuir vínculo familiar com alguma das partes ou pessoas diretamente envolvidas.

A argumentação apresentada é simples, mas de grande impacto institucional: se Viviane Barci de Moraes aparece como uma das pessoas atingidas pelo suposto acesso indevido a informações fiscais, Alexandre de Moraes, por ser seu marido, não teria a distância necessária para exercer a função de relator.

A defesa afirma que a situação comprometeria a imparcialidade exigida de qualquer magistrado, especialmente daquele responsável por conduzir uma investigação criminal no Supremo.

Quem é Marcelo Conde

Marcelo Conde é empresário do setor imobiliário e filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde, que morreu em 2015.

Ele passou a ser investigado no contexto do chamado Inquérito das Fake News, depois que a Polícia Federal identificou suspeitas relacionadas à obtenção e circulação irregular de dados fiscais.

Segundo os elementos descritos na investigação, Conde teria pago aproximadamente R$ 4,5 mil para conseguir informações da Receita Federal. Entre os dados que teriam sido obtidos de maneira indevida estariam informações fiscais de Viviane Barci.

A acusação, entretanto, é contestada pelo empresário.

Conde nega ter comprado irregularmente dados da mulher de Moraes e rejeita qualquer participação em uma operação clandestina para obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal.

Operação Exfil

As suspeitas levaram à Operação Exfil, deflagrada pela Polícia Federal para investigar acessos considerados ilegais a sistemas utilizados para armazenar informações fiscais.

A operação resultou em mandados de busca e apreensão e também em uma ordem de prisão preventiva contra Marcelo Conde.

Como o empresário estava na Espanha, não foi localizado no Brasil no momento da operação e acabou se apresentando às autoridades no exterior, segundo as informações divulgadas sobre o caso.

A investigação tenta esclarecer quem solicitou os dados, quem conseguiu acessá-los e de que maneira as informações foram obtidas.

O caso não se restringe, portanto, aos dados de Viviane Barci. Segundo a investigação, a Polícia Federal encontrou indícios de acessos irregulares a sistemas da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), envolvendo informações de diferentes contribuintes.

Entre os atingidos estariam pessoas relacionadas a ministros do STF, parlamentares e outros agentes públicos.

O ponto mais sensível: Viviane Barci

A presença do nome de Viviane Barci é justamente o elemento que sustenta o pedido de afastamento de Moraes.

Ela é advogada e esposa do ministro.

A defesa de Conde argumenta que, se a investigação envolve suposta violação de dados fiscais de Viviane, Moraes não poderia simultaneamente ocupar a posição de marido da pessoa atingida e de autoridade responsável pela condução do inquérito.

Para os advogados, não seria necessário demonstrar que Moraes agiu pessoalmente em favor de sua esposa. O simples enquadramento da situação nas hipóteses legais de impedimento já seria suficiente para afastá-lo.

É uma tese que, se acolhida, poderia provocar uma mudança na condução do caso.

A interpretação diferente dentro do Supremo

O problema é que existe outra interpretação jurídica para a situação.

Segundo a defesa, a jurisprudência e a prática predominante no Supremo consideram, em casos dessa natureza, que a vítima não é necessariamente a pessoa física cujo dado foi acessado, mas a própria instituição ou o Estado, dependendo da natureza do crime investigado.

Essa interpretação permitiria que Moraes permanecesse na relatoria.

É justamente essa divergência que transformou o pedido dirigido a Fachin em uma questão institucional mais ampla.

De um lado, a defesa invoca uma regra objetiva do Código de Processo Penal e sustenta que o parentesco com a suposta vítima impede a atuação do magistrado.

De outro, está o entendimento de que o objeto da investigação é um ataque institucional a sistemas de informações protegidas, e não uma ação penal movida exclusivamente em defesa de Viviane Barci.

O empresário contesta a investigação

Marcelo Conde afirma ser inocente.

Por meio de seus advogados, ele rejeita a acusação de envolvimento na obtenção ilegal dos dados e questiona a forma como a investigação vem sendo conduzida.

A defesa classifica as medidas adotadas contra o empresário como excessivas e afirma que Conde tem direito a ser investigado e julgado por um magistrado sem vínculo familiar com qualquer pessoa diretamente envolvida no episódio.

A contestação, portanto, tem duas frentes.

A primeira é criminal: Conde nega ter cometido as irregularidades atribuídas a ele.

A segunda é processual: seus advogados querem retirar Moraes da condução do caso.

O que a Polícia Federal investiga

A investigação da PF busca reconstruir uma possível cadeia de obtenção e circulação de informações fiscais.

O ponto central é descobrir como dados protegidos foram acessados, quem tinha capacidade técnica para entrar nos sistemas, quem solicitou as informações e para que finalidade elas foram utilizadas.

A suspeita descrita no caso envolve intermediários que teriam acesso a sistemas da Receita Federal e poderiam consultar informações de terceiros.

A PF também identificou, segundo os relatos sobre a investigação, múltiplos acessos considerados indevidos, o que amplia a dimensão do caso para além de uma única pessoa.

Se comprovada a existência de uma rede organizada, a investigação poderá alcançar outras pessoas além das já identificadas.

Por outro lado, a defesa de Conde insiste que não há demonstração suficiente de sua participação e rejeita a narrativa apresentada contra o empresário.

Fachin terá de analisar o pedido

Agora, a questão está nas mãos de Edson Fachin, presidente do Supremo.

O ministro deverá avaliar o pedido apresentado pelos advogados de Conde e decidir quais serão os próximos passos.

Uma possibilidade é a análise do pedido no próprio âmbito da Presidência do STF. Outra, caso a questão seja considerada de natureza colegiada, é que o tema seja levado ao plenário da Corte.

A defesa, inclusive, afirma que pretende que o assunto seja submetido aos demais ministros caso seja necessário.

Enquanto não houver decisão, Alexandre de Moraes permanece como relator da investigação.

Um caso que ultrapassa a disputa individual

O episódio coloca em discussão três questões particularmente sensíveis.

A primeira é a proteção de dados fiscais, que são protegidos por sigilo e somente podem ser acessados nas hipóteses previstas em lei.

A segunda é a imparcialidade judicial e a aplicação das regras de impedimento e suspeição.

A terceira envolve a própria estrutura do Supremo: quando um ministro conduz uma investigação na qual uma pessoa de sua família aparece entre os possíveis atingidos, qual deve ser o limite entre o interesse institucional da Corte e o interesse pessoal da família do magistrado?

Essa pergunta é especialmente relevante porque o STF acumula funções que, em outros sistemas judiciais, são distribuídas entre diferentes instâncias.

A disputa agora é também sobre o relator

O pedido de Marcelo Conde não significa que as acusações contra ele tenham sido anuladas ou reconhecidas como improcedentes.

Também não significa que Alexandre de Moraes tenha sido declarado impedido.

Por enquanto, trata-se de uma solicitação da defesa, que precisa ser analisada pelas autoridades competentes.

A investigação criminal continua.

A Polícia Federal mantém as apurações sobre os acessos aos sistemas de dados, enquanto a defesa sustenta a inocência de Conde e questiona a legitimidade de Moraes para conduzir o caso.

No centro dessa disputa está uma questão que pode produzir efeitos muito além do processo específico: qual é o limite entre a atuação institucional de um ministro do Supremo e a necessidade de preservar a aparência — e a efetiva condição — de imparcialidade quando sua própria esposa aparece entre as pessoas afetadas por uma investigação?

A resposta de Fachin poderá definir não apenas o destino da relatoria neste caso, mas também servir de referência para futuras situações em que ministros do STF tenham vínculos pessoais com pessoas diretamente atingidas por investigações sob sua responsabilidade.

Até que haja uma decisão, o processo continua sob a relatoria de Moraes e Marcelo Conde segue contestando as acusações. A Polícia Federal e o Ministério Público, por sua vez, continuam responsáveis pelas etapas de investigação e eventual responsabilização criminal, que somente poderá ocorrer após o devido processo legal e a análise das provas.