Massachusetts elimina limite de 24 semanas para aborto e entrega decisão a médicos

Lei assinada pela governadora Maura Healey retira da legislação a lista específica de situações que autorizava o procedimento após 24 semanas; defensores dizem que mudança evita que pacientes precisem viajar para receber atendimento, enquanto opositores alertam para a ausência de um limite gestacional definido

A governadora democrata de Massachusetts, Maura Healey, sancionou em 10 de agosto de 2026 uma lei que altera profundamente as regras para a realização de abortos em estágios avançados da gravidez. A nova legislação, chamada Prioritizing Patient Access to Care Act, elimina a antiga estrutura que estabelecia um limite geral de 24 semanas e, depois desse período, condicionava o procedimento a situações médicas expressamente previstas em lei.

Com a mudança, a decisão sobre a realização de um aborto após 24 semanas passa a depender do julgamento profissional do médico, dentro dos padrões de atendimento reconhecidos. A legislação deverá entrar em vigor 90 dias após a sanção.

A mudança transformou Massachusetts em um dos estados americanos com as regras mais permissivas para o aborto durante a gestação e reacendeu uma das discussões mais controversas dos Estados Unidos: até onde deve ir a autonomia da paciente e qual deve ser o papel da legislação na definição de limites para um procedimento realizado em fases avançadas da gravidez.

O que mudou na prática

A legislação anterior estabelecia uma regra objetiva para gestações de 24 semanas ou mais. O procedimento somente poderia ser realizado por médico quando, segundo seu julgamento médico, estivesse presente uma das circunstâncias previstas na lei.

Entre elas estavam a necessidade de preservar a vida da paciente, proteger sua saúde física ou mental, situações envolvendo anomalias fetais letais e diagnósticos graves nos quais o feto não pudesse sobreviver fora do útero sem intervenções médicas extraordinárias.

A nova legislação retira essa lista específica de requisitos.

Isso significa que, depois de 24 semanas, o médico não precisa mais enquadrar o caso em uma das categorias anteriormente estabelecidas. A avaliação passa a ser feita segundo seu julgamento profissional e as circunstâncias individuais da paciente.

É justamente essa alteração que provoca interpretações tão diferentes.

Para os defensores da lei, trata-se de uma correção necessária para situações médicas complexas, nas quais uma regra rígida pode não contemplar todas as circunstâncias de uma gravidez.

Para os críticos, a retirada do limite e das exceções previamente definidas reduz uma importante barreira legal para procedimentos realizados em fases muito avançadas da gestação.

Governadora diz que decisão deve ficar entre paciente e médico

Ao sancionar a lei, Healey apresentou a mudança como uma medida de proteção à assistência médica.

A governadora afirmou que decisões relacionadas aos cuidados de saúde devem ser tomadas entre mulheres, famílias e médicos, e não por políticos.

A justificativa central do governo estadual é que algumas gestações aparentemente normais podem apresentar complicações graves apenas em fases avançadas. Nesses casos, segundo os defensores da medida, pacientes poderiam encontrar dificuldades para obter atendimento dentro das regras anteriores.

A Assembleia Legislativa de Massachusetts sustentou argumento semelhante durante a tramitação. Segundo os parlamentares favoráveis ao projeto, dezenas de pacientes por ano precisariam viajar para fora do estado para obter atendimento relacionado a gestações avançadas porque as regras locais não contemplariam adequadamente determinados casos.

A mudança, portanto, foi apresentada não como uma autorização para transformar abortos tardios em procedimentos rotineiros, mas como uma tentativa de dar maior liberdade aos profissionais diante de situações consideradas excepcionais e clinicamente complexas.

A questão que divide os dois lados

O ponto mais importante da controvérsia está justamente na expressão “julgamento profissional do médico”.

Antes, a lei estabelecia quais circunstâncias poderiam justificar um aborto depois de 24 semanas.

Agora, a legislação confia ao profissional a avaliação do caso sem exigir que ele se enquadre naquela lista específica.

É essa diferença que permite que defensores e opositores descrevam a mesma legislação de maneiras radicalmente diferentes.

Os grupos favoráveis ao aborto afirmam que a lei protege pacientes diante de diagnósticos tardios e situações imprevisíveis.

Já organizações contrárias ao aborto argumentam que retirar o limite gestacional e as condições expressas na legislação abre espaço para procedimentos em fases cada vez mais avançadas da gravidez.

A presidente da SBA Pro-Life America, Marjorie Dannenfelser, classificou a medida como grave e criticou a ampliação da possibilidade de abortos em estágios avançados.

Isso significa “aborto até o nascimento”?

A expressão se tornou um dos principais elementos do debate político sobre a nova legislação.

Do ponto de vista jurídico, a lei não estabelece uma semana específica como prazo final. Ao eliminar a antiga restrição gestacional e as condições específicas aplicáveis depois de 24 semanas, a legislação deixa de estabelecer na lei um limite máximo de semanas para o procedimento.

Por isso, críticos afirmam que, em tese, a legislação permite que um aborto seja realizado mesmo muito próximo do parto, desde que o médico considere o procedimento justificável segundo seu julgamento profissional.

Mas isso não significa que a prática passe automaticamente a ocorrer de maneira rotineira nas últimas semanas da gravidez.

A lei não determina que médicos realizem abortos tardios, nem existe evidência apresentada na legislação de que procedimentos desse tipo passarão a ser comuns em gestações próximas do parto.

A própria discussão pública precisa, portanto, distinguir o que a lei permite juridicamente daquilo que acontece com frequência na prática médica.

Dados apresentados durante a tramitação ajudam a dimensionar essa diferença. Segundo dados do Departamento de Saúde Pública de Massachusetts citados pela imprensa, foram registrados 99 abortos em 24 semanas ou mais em 2024, contra 84 em 2023.

O argumento dos médicos e dos hospitais

Os defensores da mudança dizem que o problema da legislação anterior estava justamente na tentativa de transformar situações médicas complexas em uma lista limitada de hipóteses.

Durante a discussão do projeto, hospitais e instituições de saúde apoiaram a alteração. Entre os argumentos apresentados estava o relato de pacientes que precisaram procurar atendimento fora de Massachusetts porque médicos ou hospitais consideravam que as exigências legais não permitiam realizar o procedimento dentro do estado.

A lógica defendida pelos apoiadores é que uma gravidez não segue necessariamente um roteiro previsível.

Uma doença pode ser diagnosticada tardiamente. Uma complicação pode aparecer depois de semanas de gestação. Um diagnóstico fetal pode ser recebido quando a gravidez já está avançada.

Nesse cenário, segundo os defensores da lei, o médico deveria poder avaliar individualmente a situação sem correr o risco de violar uma regra criada para uma situação médica diferente.

O argumento dos opositores

Os críticos enxergam exatamente o mesmo dispositivo por outro ângulo.

Para eles, a antiga legislação estabelecia salvaguardas objetivas. A retirada dessas condições significaria transferir uma decisão que antes dependia de critérios definidos pelo Legislativo para uma avaliação individual do médico.

O temor manifestado por grupos pró-vida é que a ausência de um limite gestacional expresso reduza a proteção legal do feto em fases avançadas da gravidez.

O debate, portanto, não é apenas sobre aborto.

É também sobre quem deve estabelecer os limites: o Parlamento, por meio de uma lei com critérios objetivos, ou o médico, diante das circunstâncias específicas de cada paciente.

Healey e a disputa política nacional

A decisão também está inserida no conflito político americano provocado pela reversão de Roe v. Wade.

Em 2022, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou o precedente constitucional que, durante décadas, havia estabelecido uma proteção federal ao direito ao aborto. Com a decisão em Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization, os estados passaram a ter muito mais liberdade para estabelecer suas próprias regras.

O resultado foi uma profunda divisão nacional.

Estados governados por republicanos passaram a aprovar restrições mais severas, enquanto estados democratas adotaram medidas destinadas a proteger ou ampliar o acesso ao aborto.

Massachusetts seguiu o segundo caminho.

O próprio governo estadual afirma que o direito ao aborto é protegido pela legislação local e que o estado adotou mecanismos para preservar o acesso aos serviços reprodutivos depois da decisão da Suprema Corte.

A nova lei representa mais um passo nessa direção.

Healey também apresentou a medida como uma resposta às iniciativas nacionais de restrição ao aborto apoiadas pelo presidente Donald Trump e por parlamentares republicanos.

A questão deixou, assim, de ser apenas médica ou jurídica e tornou-se também um dos temas centrais da disputa política americana.

Roe v. Wade ficou para trás

Durante quase meio século, Roe v. Wade funcionou como referência nacional para as regras sobre aborto.

A decisão de 1973 reconheceu uma proteção constitucional ao aborto com base no direito à privacidade e estabeleceu um modelo que permitia maior liberdade no início da gestação, enquanto autorizava a adoção de restrições maiores conforme a gravidez avançava.

Esse sistema desapareceu em 2022.

Com Dobbs, a Suprema Corte devolveu aos estados o poder de estabelecer suas próprias regras.

Desde então, o mapa americano do aborto tornou-se extremamente fragmentado. Há estados com proibições amplas, estados com restrições severas e outros que adotaram leis de proteção e acesso mais abrangentes.

Massachusetts está entre estes últimos.

Uma mudança que ultrapassa Massachusetts

A decisão de Healey tem importância nacional porque reforça a divisão existente nos Estados Unidos sobre o tema.

De um lado, estados conservadores procuram estabelecer limites cada vez mais rígidos.

De outro, estados governados por democratas tentam criar zonas de proteção para pacientes e médicos, inclusive para pessoas que viajam de outras partes do país em busca de atendimento.

Massachusetts já possuía uma estrutura legal favorável ao acesso ao aborto. A nova legislação amplia essa proteção ao retirar os critérios específicos anteriormente aplicáveis aos procedimentos depois de 24 semanas.

A alteração também ocorre em um momento no qual o tema volta a ocupar espaço central na política americana.

Uma batalha jurídica, médica e moral

A nova lei coloca Massachusetts novamente no centro de uma discussão que dificilmente será encerrada apenas com uma mudança legislativa.

Para seus defensores, o Estado está garantindo que uma mulher diante de uma gravidez complicada possa receber atendimento dos médicos que acompanham seu caso, sem ser obrigada a atravessar fronteiras estaduais.

Para seus opositores, o problema é justamente a ausência de uma barreira legal objetiva para os estágios finais da gestação.

Entre essas duas posições existe uma realidade médica mais complexa: abortos realizados em fases avançadas da gravidez são muito menos frequentes do que os procedimentos realizados nas primeiras semanas, e casos tardios podem envolver diagnósticos e circunstâncias médicas graves.

O novo texto legal não resolve o debate. Ele muda quem tem a palavra final.

Antes, depois de 24 semanas, o médico precisava verificar se o caso se encaixava nas circunstâncias determinadas pela legislação. Agora, o Estado confia ao profissional a decisão baseada em seu julgamento clínico.

É essa transferência de autoridade — do legislador para o médico — que torna a mudança de Massachusetts tão relevante.

E é também o motivo pelo qual a discussão está longe de terminar.

De um lado está a defesa da autonomia da paciente e da liberdade médica diante de situações imprevisíveis. Do outro, a defesa de limites legais para proteger a vida fetal e impedir que uma decisão dessa magnitude fique submetida apenas à avaliação individual de um profissional.

A lei entrará em vigor 90 dias depois da sanção. Até lá, o debate deve continuar nos tribunais, na Assembleia Legislativa, entre médicos e organizações de defesa do aborto e, sobretudo, na arena política americana, onde a questão da interrupção da gravidez permanece uma das mais profundas linhas de divisão entre democratas e republicanos.