Nova legislação amplia a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminaliza o uso de inteligência artificial para criação de conteúdos sexuais envolvendo menores, aumenta penas para crimes digitais e fortalece mecanismos de responsabilização de plataformas e autores de exploração sexual infantojuvenil.

Brasília — Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 3.066/2025, considerado uma das mais amplas atualizações da legislação brasileira de proteção à infância e à adolescência no ambiente digital. A norma responde ao crescimento dos crimes praticados por meio da internet, das redes sociais e de ferramentas de inteligência artificial, ampliando a responsabilização criminal de envolvidos na produção, armazenamento, divulgação e consumo de materiais de exploração sexual infantil.

Estado endurece legislação para enfrentar crimes digitais contra crianças e adolescentes

O governo federal deu um novo passo na política de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes ao sancionar, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 3.066/2025, que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação penal brasileira para ampliar a repressão aos crimes cometidos no ambiente virtual.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante solenidade no Palácio do Planalto, a nova legislação transforma em crimes hediondos diversas condutas relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, além de criar mecanismos específicos para enfrentar delitos praticados por meio da inteligência artificial, plataformas digitais e redes sociais.

A medida representa uma resposta ao crescimento das organizações criminosas que utilizam tecnologias digitais para produzir, compartilhar e comercializar imagens de abuso sexual infantil, bem como para aliciar vítimas por meio da internet.

Crimes passam a ser considerados hediondos

Entre as principais mudanças promovidas pela nova lei está o enquadramento como crime hediondo das condutas relacionadas à produção, venda, distribuição, disponibilização e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Com essa classificação, os condenados passam a enfrentar consequências penais mais severas, como regras mais rigorosas para progressão de regime, cumprimento inicial da pena e concessão de benefícios previstos na legislação criminal.

Segundo o governo, a medida busca reconhecer a extrema gravidade desses delitos, considerados uma das formas mais violentas de violação dos direitos fundamentais da infância.

Inteligência artificial entra na legislação

Um dos principais avanços da nova legislação é a inclusão de dispositivos voltados ao uso da inteligência artificial.

A lei criminaliza a criação de imagens, fotografias, vídeos ou qualquer conteúdo manipulado por IA — conhecidos como deepfakes — que simulem crianças ou adolescentes em situações de natureza sexual.

Mesmo quando não houver utilização de imagens reais da vítima ou exposição explícita dos órgãos genitais, a produção e divulgação desse tipo de material passa a configurar crime.

O objetivo é impedir que ferramentas de inteligência artificial sejam utilizadas para alimentar redes criminosas de pornografia infantil ou para produzir conteúdos capazes de estimular práticas de abuso e exploração sexual.

Ampliação da responsabilização criminal

A nova legislação também amplia significativamente o número de condutas consideradas criminosas.

Além de quem produz ou comercializa esse material, passam a responder criminalmente aqueles que:

• armazenam conteúdos de exploração sexual infantil;
• hospedam arquivos em servidores ou plataformas;
• administram fóruns, grupos ou comunidades destinados ao compartilhamento desses materiais;
• acessam ou visualizam deliberadamente conteúdos de abuso infantil;
• utilizam programas para ocultar identidade digital, como mascaradores de endereço IP, durante a prática dos crimes.

Segundo integrantes do governo, o objetivo é atingir toda a cadeia criminosa envolvida na circulação desse tipo de conteúdo, reduzindo os espaços utilizados por organizações especializadas na exploração sexual infantil.

Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

A nova lei moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente para adequá-lo às transformações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas.

Quando o ECA foi criado, em 1990, grande parte dos crimes hoje praticados pela internet sequer existia.

Com a expansão das redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de transmissão ao vivo e ferramentas de inteligência artificial, autoridades passaram a defender a necessidade de atualizar a legislação para enfrentar novas formas de violência.

A proposta aprovada pelo Congresso incorpora essas mudanças, criando instrumentos específicos para combater crimes digitais contra menores.

Lula defende rapidez no combate aos crimes virtuais

Durante a cerimônia de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que os crimes praticados na internet exigem respostas mais rápidas do Estado.

Segundo ele, a velocidade com que conteúdos criminosos circulam nas plataformas digitais torna indispensável uma atuação mais eficiente dos órgãos públicos.

Lula também defendeu a proteção das crianças e adolescentes como prioridade absoluta e ressaltou que o avanço tecnológico não pode servir de instrumento para práticas criminosas.

Governo anuncia ofensiva judicial contra o Discord

A cerimônia também foi marcada pelo anúncio de uma ação judicial contra a plataforma Discord.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressará com uma ação civil pública para responsabilizar a empresa e pedir medidas judiciais relacionadas ao funcionamento da plataforma no Brasil.

Segundo a AGU, a iniciativa decorre de investigações que apontam suposto descumprimento das normas brasileiras de proteção à infância, especialmente regras de verificação etária previstas na legislação.

De acordo com o governo federal, um dos episódios investigados envolve o caso de uma adolescente de 13 anos, em Mato Grosso do Sul, cuja morte teria ocorrido após suposta indução ao suicídio em ambiente virtual.

As autoridades afirmam que houve falhas nos mecanismos de controle de acesso e de fiscalização de transmissões ao vivo.

Operações policiais reforçam preocupação

O anúncio da ação contra o Discord ocorre após operações conduzidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para combater organizações criminosas atuantes no ambiente digital.

Entre elas estão as operações Lívia e Rede Interrompida, que investigam grupos envolvidos na prática de violência contra mulheres, meninas e adolescentes por meio de plataformas digitais.

Segundo o governo, as investigações identificaram transmissões ao vivo com conteúdos violentos, incentivo à automutilação, divulgação de crimes e falhas nos mecanismos de denúncia e bloqueio.

Telegram também é alvo de notificações

Além do Discord, o Ministério da Justiça informou que notificou o Telegram para prestar esclarecimentos sobre supostas falhas na remoção de conteúdos criminosos compartilhados em grupos públicos.

Os casos também foram encaminhados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por analisar eventuais descumprimentos da legislação relacionada à proteção de dados e segurança digital.

Dependendo das conclusões das investigações administrativas e judiciais, as plataformas poderão estar sujeitas a sanções previstas na legislação brasileira, incluindo multas, determinações de adequação, suspensão temporária de atividades e outras medidas cabíveis.

Até a publicação das reportagens, as empresas citadas informaram que permaneciam com espaço aberto para manifestação.

Tramitação no Congresso

O Projeto de Lei nº 3.066/2025 é de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS).

Na Câmara dos Deputados, a proposta teve relatoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

No Senado Federal, o texto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), sendo posteriormente aprovado e encaminhado para sanção presidencial.

A aprovação contou com apoio de parlamentares de diferentes partidos, refletindo consenso em torno do fortalecimento das políticas de proteção da infância diante do crescimento dos crimes praticados por meios digitais.

Objetivo da nova legislação

Com a sanção presidencial, o governo busca ampliar a capacidade do Estado de prevenir, investigar e punir crimes sexuais contra crianças e adolescentes, especialmente aqueles potencializados pelas novas tecnologias.

A legislação procura acompanhar a evolução dos métodos utilizados por organizações criminosas, incorporando instrumentos legais voltados ao enfrentamento da exploração sexual infantil na internet, da manipulação de imagens por inteligência artificial e da circulação de conteúdos ilícitos em plataformas digitais.

Especialistas em proteção da infância avaliam que a atualização do ECA representa um marco jurídico relevante para adaptar a legislação brasileira aos desafios impostos pelo ambiente digital, reforçando mecanismos de responsabilização e proteção integral previstos na Constituição Federal e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.