Fachin defende sigilo da fonte e sinaliza análise colegiada de investigação envolvendo jornalista e Flávio Dino
Presidente do Supremo Tribunal Federal manifesta solidariedade ao ministro Flávio Dino, mas ressalta que eventuais crimes devem ser investigados sem transformar a atividade jornalística em alvo; declaração ocorre após busca contra Raimundo Cutrim, apontado como fonte de reportagem sobre o uso de veículo oficial
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, estabeleceu nesta quinta-feira (13) um delicado ponto de equilíbrio dentro da própria Corte: de um lado, manifestou solidariedade ao ministro Flávio Dino de Castro e Costa diante de relatos de ameaças contra ele e seus familiares; de outro, reafirmou que a Constituição protege a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte jornalística.
A manifestação ocorre em meio à controvérsia provocada por uma investigação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, que autorizou uma operação de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão apontado pela Polícia Federal como fonte do jornalista Luís Pablo Reis, responsável por reportagens que questionaram o uso de um veículo oficial ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino e familiares.
A posição de Fachin não foi apresentada como uma defesa de eventual irregularidade cometida pelos investigados. O presidente do STF fez questão de separar as duas questões: possíveis crimes devem ser rigorosamente apurados, mas a investigação não pode se transformar em uma forma indireta de atingir o exercício legítimo do jornalismo.
Solidariedade a Flávio Dino
Durante a sessão do STF, Fachin afirmou que ameaças contra ministros da Corte e seus familiares precisam ser tratadas com seriedade e investigadas pelas autoridades competentes.
O presidente do Supremo declarou que a Secretaria de Polícia Judicial do STF colaborará com as autoridades para esclarecer os fatos e identificar eventuais responsáveis.
A preocupação com a segurança dos integrantes da Corte, segundo Fachin, não entra em conflito com a defesa das liberdades constitucionais.
A questão central levantada pelo ministro foi justamente a necessidade de manter separados dois campos: a investigação de eventuais crimes e a atividade jornalística protegida pela Constituição.
“A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional.”
A frase tornou-se o centro da manifestação do presidente do STF.
O sigilo da fonte no centro da controvérsia
Fachin enfatizou que o direito ao sigilo da fonte não é uma concessão feita ao jornalista, mas uma garantia prevista na Constituição Federal.
Segundo o presidente da Suprema Corte, o STF construiu ao longo dos anos uma jurisprudência que reconhece a importância da liberdade de imprensa e da proteção das fontes para o funcionamento do regime democrático.
A preocupação ganhou força depois que a Polícia Federal passou a investigar Raimundo Cutrim, identificado como possível fonte de Luís Pablo.
Para Fachin, mesmo quando existe suspeita de prática criminosa, é necessário delimitar precisamente qual conduta está sendo investigada.
Isso significa, em sua avaliação, que a investigação não deve utilizar a própria atividade jornalística como caminho para chegar à fonte ou criminalizar o profissional que publicou a informação.
Caso começou com reportagens sobre veículo oficial
A origem da disputa está em reportagens publicadas pelo jornalista Luís Pablo no fim de 2025.
O profissional divulgou informações e imagens relacionadas a um veículo oficial utilizado, segundo as reportagens, por Flávio Dino e integrantes de sua família durante períodos em São Luís, no Maranhão.
O automóvel estaria vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão e teria sido adquirido com recursos do Fundo Especial de Segurança dos Magistrados (Funseg-JE).
O fundo tem finalidade relacionada à segurança institucional de magistrados e às atividades de proteção do Judiciário estadual.
As reportagens também questionaram o pagamento do combustível utilizado pelo veículo, apontando que os gastos seriam custeados com recursos públicos.
A divulgação dessas informações desencadeou uma investigação que posteriormente passou a envolver o jornalista e a pessoa identificada pela Polícia Federal como sua fonte.
Raimundo Cutrim entra no centro da investigação
É nesse ponto que aparece Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão.
Cutrim foi apontado pela Polícia Federal como a pessoa que teria fornecido informações ao jornalista Luís Pablo.
Na terça-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação de busca e apreensão contra Cutrim.
A medida foi solicitada pela Polícia Federal e contou com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo as autoridades responsáveis pela investigação, havia elementos que justificariam a apuração de possíveis crimes relacionados ao caso.
O episódio, entretanto, provocou reação de entidades ligadas à imprensa, que passaram a questionar os limites da investigação e o risco de utilização de medidas judiciais para alcançar fontes jornalísticas.
Luís Pablo reage
O jornalista Luís Pablo manifestou preocupação com o rumo da investigação.
Em declaração divulgada após a operação, ele criticou o que considera uma tentativa de transformar o exercício do jornalismo em elemento de uma investigação criminal.
A principal questão levantada pelo jornalista é que, se uma informação publicada contém algum ilícito, o foco deveria ser a eventual irregularidade concreta revelada pela reportagem — e não a identidade da fonte que forneceu as informações.
Luís Pablo também questionou a utilização de informações de natureza privada que, segundo ele, não teriam relação direta com a produção ou publicação das reportagens.
Moraes defende investigação e faz ressalva sobre o sigilo
A manifestação de Fachin ocorre no mesmo momento em que Alexandre de Moraes defende publicamente a legalidade das medidas determinadas no caso.
Durante a sessão desta quinta-feira, Moraes afirmou que a representação da Polícia Federal e o parecer da Procuradoria-Geral da República apresentariam elementos que, na avaliação dele, demonstrariam materialidade e fortes indícios de autoria criminosa.
Moraes também fez questão de estabelecer uma distinção entre sigilo de fonte e proteção contra investigação criminal.
Para o ministro, a garantia constitucional não poderia ser utilizada como uma espécie de escudo para práticas ilícitas.
Assim, a divergência que emerge dentro do STF não necessariamente está relacionada à existência ou não do direito ao sigilo da fonte — cuja proteção constitucional é reconhecida —, mas aos limites de uma investigação quando ela envolve jornalista, fonte e possível prática criminosa.
Fachin aponta para a força do colegiado
Outro trecho importante da manifestação de Fachin diz respeito ao funcionamento interno do próprio Supremo.
O presidente da Corte afirmou que a força institucional do tribunal está justamente em sua colegialidade.
Na prática, a declaração sinaliza que decisões individuais de ministros podem ser submetidas à apreciação dos demais integrantes da Corte, especialmente quando envolvem questões constitucionais sensíveis.
Fachin afirmou que a colegialidade pode tanto confirmar decisões monocráticas quanto discutir a continuidade e a duração de investigações.
Ele também informou que adotaria as providências regimentais necessárias para que essas deliberações acontecessem com brevidade.
Entidades de imprensa demonstram preocupação
A operação também provocou reação de organizações representativas da imprensa.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) manifestaram preocupação com a investigação e com a possibilidade de violação do sigilo da fonte.
As entidades sustentaram que medidas dessa natureza podem criar precedentes capazes de afetar a liberdade de imprensa.
A preocupação decorre justamente da natureza constitucional da proteção à fonte: jornalistas precisam ter condições de receber informações de pessoas que, em determinadas circunstâncias, não poderiam se manifestar publicamente sem correr riscos pessoais, profissionais ou jurídicos.
Sem essa proteção, argumentam entidades do setor, determinadas informações de interesse público poderiam jamais chegar ao conhecimento da sociedade.
O conflito que chegou ao Supremo
O caso reúne, portanto, três questões distintas.
A primeira é a segurança de Flávio Dino e de seus familiares, diante de eventuais ameaças que precisam ser investigadas.
A segunda é a apuração das acusações e dos fatos relacionados ao uso do veículo oficial e à origem das informações publicadas por Luís Pablo.
A terceira — e constitucionalmente mais delicada — é saber até onde pode avançar uma investigação quando ela alcança a relação entre jornalista e fonte.
É justamente nesse terceiro ponto que a manifestação de Fachin ganha peso.
O presidente do Supremo não afirmou que eventuais crimes devem ser ignorados. Pelo contrário: defendeu uma investigação rigorosa. Mas ressaltou que o alvo da investigação deve ser uma eventual conduta ilícita, e não o exercício legítimo do jornalismo.
Uma tensão institucional exposta em público
O episódio coloca em evidência uma tensão particularmente sensível para o Judiciário brasileiro.
De um lado, ministros do Supremo estão submetidos a um ambiente de forte exposição pública e, em alguns casos, de ameaças contra eles e seus familiares. De outro, os próprios ministros são responsáveis por preservar direitos fundamentais, entre eles a liberdade de imprensa.
É nesse cruzamento que Fachin posicionou sua manifestação.
A mensagem do presidente do STF foi, essencialmente, que segurança institucional e liberdade de imprensa não são direitos incompatíveis.
A proteção de um não deveria significar o enfraquecimento do outro.
Por isso, Fachin defendeu que eventuais ameaças sejam investigadas com rigor, mas também que o Estado não ultrapasse os limites constitucionais ao tentar descobrir quem forneceu uma informação a um jornalista.
O que pode acontecer agora
A manifestação de Fachin também abre caminho para que a questão seja discutida de forma colegiada no Supremo Tribunal Federal.
O presidente da Corte afirmou que tomará as providências regimentais necessárias para que o tribunal delibere sobre o assunto com rapidez.
Enquanto isso, a investigação continua sob responsabilidade das autoridades competentes, e a Polícia Federal deverá apurar os fatos relacionados à operação e às suspeitas apresentadas no caso.
O ponto decisivo será estabelecer, com provas, qual conduta está sendo investigada, quem eventualmente a praticou e qual relação — se existente — há entre essa conduta e o trabalho jornalístico realizado por Luís Pablo.
Até que essas questões sejam esclarecidas, acusações e suspeitas não equivalem a condenação.
No centro da controvérsia permanece uma pergunta que ultrapassa o caso individual de Flávio Dino, Luís Pablo e Raimundo Cutrim: até onde o Estado pode avançar para investigar uma possível irregularidade sem transformar a proteção constitucional da imprensa e de suas fontes em uma garantia meramente simbólica?
É essa fronteira que agora se aproxima do plenário do Supremo Tribunal Federal.
