PGR se posiciona contra suspensão da Lei da Dosimetria e defende aplicação de regra que pode reduzir penas de condenados do 8 de Janeiro

Paulo Gonet afirma que norma aprovada pelo Congresso não representa anistia e sustenta que mudanças mais benéficas na legislação devem alcançar inclusive condenados como Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu mais um passo importante em um dos debates jurídicos mais sensíveis dos últimos anos. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), aprovada pelo Congresso Nacional e que altera as regras de cálculo das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A legislação pode beneficiar réus e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também investigados pela suposta trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, Gonet rejeitou a tese de que a norma configure uma espécie de “anistia disfarçada”, como argumentam partidos políticos e entidades que recorreram ao STF.

PGR vê competência do Congresso para definir penas

O parecer foi apresentado em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969), propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PT, PSOL, PDT e Rede Sustentabilidade.

Segundo Paulo Gonet, a definição das penas, dos regimes de cumprimento e das regras de progressão faz parte das atribuições constitucionais do Poder Legislativo. Para ele, o Congresso possui autonomia para modificar a legislação penal, inclusive quando essas mudanças produzirem efeitos favoráveis aos condenados.

O procurador-geral ressaltou que a Constituição assegura a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, o que significa que alterações posteriores podem alcançar pessoas já condenadas, inclusive em processos com trânsito em julgado.

Em seu parecer, Gonet argumenta que a nova lei não elimina crimes nem extingue condenações, limitando-se a alterar critérios de dosimetria e execução penal. Por isso, na visão da PGR, não há fundamentos suficientes para suspender imediatamente a norma.

Moraes suspendeu aplicação da lei em maio

Apesar da posição da Procuradoria-Geral da República, a aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo.

A medida foi tomada apenas um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Moraes optou por interromper temporariamente os efeitos da legislação até que o STF analise o mérito das ações de inconstitucionalidade.

A decisão teve como objetivo evitar que fossem concedidas reduções de pena antes do julgamento definitivo da constitucionalidade da lei. Entre os casos que poderiam ser alcançados pelas novas regras está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”.

O que muda com a Lei da Dosimetria

A nova legislação promove alterações importantes nas regras de execução penal. Entre os principais pontos estão:

• Exclusão dos crimes contra o Estado Democrático de Direito das exigências mais rígidas para progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal;
• Possibilidade de redução da pena por meio de estudo ou trabalho mesmo para presos em regime domiciliar;
• Diminuição de um terço até dois terços da pena para condenados pelo chamado crime de multidão, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento dos atos.

Essas mudanças podem resultar em penas menores e facilitar a progressão para regimes menos severos.

Questões internas do Congresso não deveriam ser revistas pelo Judiciário, diz Gonet

As ações apresentadas ao Supremo também questionam a forma como o projeto foi aprovado no Congresso. Os autores alegam que houve desrespeito ao princípio do bicameralismo, pois alterações feitas pelo Senado não teriam retornado para nova análise da Câmara dos Deputados. Outro ponto levantado diz respeito ao fatiamento da votação do veto presidencial.

Paulo Gonet, entretanto, sustenta que essas controvérsias fazem parte das regras internas do Parlamento e não devem ser objeto de interferência do Poder Judiciário.

Segundo o procurador-geral, cabe ao Congresso decidir sobre procedimentos legislativos que não estejam expressamente disciplinados pela Constituição, preservando a independência entre os Poderes.

Julgamento no STF será decisivo

O parecer da PGR trata apenas do pedido de suspensão imediata da Lei da Dosimetria e não representa uma decisão sobre o mérito da questão. A palavra final caberá ao Supremo Tribunal Federal, que deverá analisar se a norma é ou não compatível com a Constituição.

Até que o julgamento seja concluído, permanece em vigor a decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes, mantendo suspensos os efeitos da lei que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro e investigados pela suposta tentativa de golpe de Estado.