Alexandre de Moraes critica abertura de inquéritos com base em notícias divulgadas pela imprensa: “Investigações precisam de critérios objetivos”

Ministro do STF afirma que alguns inquéritos civis são instaurados após informações repassadas “em off” à imprensa e defende maior rigor no controle das investigações conduzidas pelo Ministério Público

Durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes fez críticas à abertura de inquéritos civis fundamentados apenas em reportagens publicadas na imprensa, sem que existam indícios concretos que justifiquem o início de uma investigação.

A declaração ocorreu durante o julgamento que discute pontos da Lei de Improbidade Administrativa. No debate, Moraes afirmou que, embora essa prática tenha diminuído ao longo dos últimos anos, ainda existem situações em que informações são repassadas de forma reservada por integrantes do Ministério Público para veículos de comunicação e, posteriormente, as próprias notícias publicadas acabam sendo utilizadas como fundamento para instaurar procedimentos investigativos.

Segundo o ministro, esse tipo de situação compromete a credibilidade do processo investigativo.

“Há inquéritos civis que são instaurados. Hoje isso diminuiu um pouco, mas o membro do Ministério Público tem uma informação, passa em ‘off’ para a imprensa, a notícia é publicada e, depois, utiliza essa mesma reportagem para abrir o inquérito civil”, afirmou Moraes durante o julgamento.

Moraes demonstra preocupação com efeitos políticos das investigações

O ministro ressaltou que a simples abertura de um inquérito já provoca impactos relevantes na vida de qualquer cidadão. Na avaliação dele, quando o investigado exerce função pública ou disputa um cargo eletivo, os efeitos podem ser ainda mais significativos.

Moraes observou que uma investigação instaurada às vésperas de uma eleição pode gerar prejuízos à imagem de um agente público ou político, mesmo que, posteriormente, o procedimento seja arquivado por falta de provas.

Segundo ele, esse cenário exige mecanismos de controle mais eficientes para evitar investigações baseadas apenas em informações frágeis ou sem elementos mínimos de comprovação.

Ministro cobra revisão mais rigorosa dos inquéritos civis

Durante a sessão, Alexandre de Moraes explicou que atualmente já existe a possibilidade de recorrer da abertura de um inquérito civil.

Nos Ministérios Públicos estaduais, a análise é feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Já no Ministério Público Federal, a revisão cabe às câmaras de coordenação e revisão.

Apesar disso, o ministro afirmou que, na prática, esse controle nem sempre ocorre de maneira efetiva.

Segundo Moraes, em grande parte dos casos os recursos acabam sendo mantidos automaticamente, sem uma análise aprofundada sobre a existência de elementos suficientes para justificar a continuidade da investigação.

Defesa de critérios objetivos para investigar

Ao concluir sua manifestação, o ministro defendeu que os órgãos superiores do Ministério Público estabeleçam parâmetros mais claros e objetivos para autorizar a instauração de inquéritos civis.

Na avaliação de Moraes, a adoção de critérios mais rigorosos contribuiria para fortalecer a segurança jurídica, preservar os direitos dos investigados e garantir que procedimentos dessa natureza sejam instaurados apenas quando houver indícios concretos que justifiquem a investigação.

As declarações foram feitas durante o julgamento que analisa mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e refletem o entendimento exposto pelo ministro no debate, sem alterar as competências constitucionais do Ministério Público para conduzir investigações quando presentes os requisitos legais.