RELATÓRIO USADO POR ALEXANDRE DE MORAES CONTRA ANDRÉ MENDONÇA NÃO TEM VALOR PROBATÓRIO — FACHIN RETIRA PEDIDO DO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
Documento da Polícia Federal utilizado para sustentar acusação contra Mendonça é classificado pela própria PF como “documento de trabalho – sem valor probatório”; Edson Fachin determina retirada do pedido de Moraes e envia caso para procedimento sob sua relatoria
Uma nova informação agravou a crise interna do Supremo Tribunal Federal (STF): o relatório de inteligência utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para pedir uma investigação contra o colega André Luiz de Almeida Mendonça é expressamente classificado pela própria Polícia Federal como “documento de trabalho – sem valor probatório”.
O documento foi usado por Moraes para sustentar acusações de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade contra Mendonça. Entretanto, a própria documentação policial estabelece que o material não foi produzido para imputar infrações a magistrados ou autoridades, não constitui representação e não substitui o procedimento processual adequado.
A revelação ocorre poucas horas depois de Edson Fachin, presidente do STF, retirar o pedido de investigação apresentado por Moraes do chamado Inquérito das Fake News.
A decisão de Fachin não significa que Mendonça tenha sido absolvido ou que as acusações de Moraes tenham sido definitivamente rejeitadas. O presidente da Corte determinou que o caso seja encaminhado para outro procedimento, sob sua relatoria, e abriu prazo para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do próprio Mendonça.
O DOCUMENTO QUE MORAES USOU PARA ATINGIR MENDONÇA
O relatório de inteligência da Polícia Federal possui aproximadamente 50 páginas e reúne análises sobre a atuação de André Mendonça em diferentes investigações.
Entre os pontos mencionados estão decisões tomadas pelo ministro em casos envolvendo as operações Compliance Zero e Sem Desconto, além de referências à atuação de Mendonça diante de informações relacionadas ao banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
O problema central está na natureza do documento.
Logo na primeira página, a própria Polícia Federal afirma que se trata de um “documento de trabalho – sem valor probatório”.
O relatório também registra que não imputa infração a magistrado ou autoridade, não constitui representação e não substitui a via processual própria.
Isso significa que o documento pode servir como instrumento interno de inteligência e orientação de diligências, mas não possui, por sua própria classificação, a mesma natureza de uma prova formal produzida para sustentar uma acusação judicial.
MORAES USOU O RELATÓRIO PARA PEDIR INVESTIGAÇÃO
Apesar das ressalvas existentes no próprio material, Alexandre de Moraes utilizou o relatório como um dos fundamentos para pedir que André Mendonça fosse investigado.
Moraes afirmou haver indícios de possíveis irregularidades na atuação do colega e levantou suspeitas de direcionamento político de investigações.
Entre as acusações apresentadas estão suposta quebra de imparcialidade, abuso de autoridade, favorecimento político e atuação irregular na condução de procedimentos investigativos.
Moraes também questionou a atuação de Mendonça em relação às investigações envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro.
Mas há uma diferença fundamental entre um relatório de inteligência levantar hipóteses e uma prova judicialmente válida demonstrar uma irregularidade.
É justamente essa diferença que passou a dominar a nova etapa da crise.
A PRÓPRIA POLÍCIA FEDERAL FAZ RESSALVAS
O conteúdo do relatório contém outras limitações técnicas.
Segundo a documentação divulgada, o material não apresenta data de elaboração claramente identificável e também não informa os códigos de identificação dos analistas responsáveis pela produção da análise.
Esses elementos dificultam determinar quando exatamente a avaliação foi produzida, quais informações estavam disponíveis naquele momento e como os dados foram reunidos.
A ausência dessas informações não demonstra, por si só, que o documento seja falso ou irregular.
Mas reforça a necessidade de cautela antes de transformá-lo em fundamento para uma acusação contra um ministro do Supremo.
EDSON FACHIN TIRA O CASO DO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
Foi nesse ambiente que Edson Fachin tomou uma decisão decisiva.
O presidente do Supremo determinou o desentranhamento do pedido de investigação apresentado por Moraes do Inquérito das Fake News.
Em seguida, determinou que a solicitação fosse incorporada a outro procedimento, que ficará sob sua própria relatoria.
Fachin também estabeleceu prazo para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste e para que André Mendonça apresente sua versão sobre as acusações.
O ministro fez questão de registrar que as providências são destinadas à instrução do caso e não representam antecipação de julgamento sobre a admissibilidade, a regularidade do procedimento ou o mérito das acusações.
FACHIN TENTA SEPARAR A DISPUTA ENTRE OS MINISTROS
A decisão de Edson Fachin possui importância institucional porque o pedido de Moraes havia sido inserido em um inquérito que o próprio Moraes relata desde 2019.
O Inquérito 4.781 nasceu para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra ministros do STF e seus familiares, mas posteriormente teve seu alcance ampliado para diferentes episódios relacionados a ataques às instituições.
Agora, o presidente da Corte retirou justamente uma acusação de um ministro contra outro desse procedimento.
A mudança reduz o risco de que Alexandre de Moraes, como relator do Inquérito das Fake News, continue controlando o procedimento no qual ele próprio apresentou uma acusação contra André Mendonça.
A CRISE COMEÇOU COM O CASO VORCARO
A disputa entre os ministros se agravou depois que Mendonça passou a tratar de informações relacionadas a Daniel Vorcaro.
O banqueiro, ex-controlador do Banco Master, tornou-se alvo central de investigações da Polícia Federal.
No decorrer da apuração, investigadores encontraram mensagens e outros elementos envolvendo contatos de Vorcaro com autoridades.
Mendonça determinou medidas relacionadas à divulgação de informações desse material, incluindo um relatório da Polícia Federal que mencionava Alexandre de Moraes.
A divulgação provocou uma reação do ministro.
Moraes passou então a questionar a própria atuação de Mendonça e encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra o colega.
O RELATÓRIO APONTA SUSPEITAS, MAS NÃO PROVA AS SUSPEITAS
Entre as informações apresentadas no relatório estão alegações de que Mendonça teria adotado critérios diferentes em processos envolvendo políticos de diferentes grupos.
Um dos exemplos mencionados envolve os senadores Jaques Wagner, do PT, e Ciro Nogueira, do Progressistas, além de referências a Cláudio Castro e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A Polícia Federal apontou possíveis assimetrias nos prazos de decisões de Mendonça e levantou hipóteses sobre eventual direcionamento político.
Mas o próprio documento deixa claro que se trata de uma análise de inteligência, com limitações metodológicas e sem valor probatório.
Portanto, uma hipótese registrada por analistas não pode ser automaticamente apresentada como comprovação de parcialidade.
A CONTRADIÇÃO QUE COLOCA MORAES SOB PRESSÃO
O episódio criou uma situação politicamente delicada para Alexandre de Moraes.
O ministro utilizou um documento produzido pela Polícia Federal para fundamentar um pedido de investigação contra outro ministro.
Ao mesmo tempo, a própria Polícia Federal classificou o documento como material de trabalho sem valor probatório.
A questão central, portanto, não é simplesmente se o relatório contém informações verdadeiras ou falsas.
É saber qual peso jurídico pode ser atribuído a um documento que a própria instituição produtora expressamente diz não ter valor probatório.
Essa distinção será fundamental para a análise da PGR e, posteriormente, do próprio STF.
NÃO É UMA ABSOLVIÇÃO DE MENDONÇA
A decisão de Edson Fachin também precisa ser interpretada com precisão.
Fachin não declarou que as acusações contra Mendonça são falsas.
Também não decidiu que o ministro não poderá ser investigado.
O que fez foi retirar o pedido do Inquérito das Fake News, encaminhá-lo para outro procedimento e determinar a coleta de manifestações antes de qualquer conclusão.
A própria decisão ressalva que não houve antecipação de juízo sobre o mérito.
Isso significa que a discussão ainda está aberta.
MAS O FUNDAMENTO DE MORAES ENTROU NO CENTRO DA CONTROVÉRSIA
Mesmo sem representar uma decisão definitiva sobre Mendonça, a classificação do relatório produz um problema para a acusação formulada por Moraes.
Se o principal material utilizado para sustentar determinadas suspeitas é classificado pela própria PF como documento sem valor probatório, será necessário explicar de que maneira outras provas independentes poderiam sustentar as acusações.
A resposta deverá vir do procedimento agora conduzido por Fachin.
O STF DIANTE DE UMA CRISE SEM PRECEDENTES
O episódio revela uma crise incomum dentro da mais alta Corte do país.
Alexandre de Moraes acusa André Mendonça de irregularidades.
Mendonça, por sua vez, tornou públicos elementos relacionados à investigação de Vorcaro que colocaram Moraes sob escrutínio.
Edson Fachin, como presidente do STF, agora precisa administrar uma disputa entre dois ministros da própria Corte.
Ao mesmo tempo, a Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, terá de analisar o pedido de investigação apresentado por Moraes.
A Polícia Federal, dirigida por Andrei Augusto Passos Rodrigues, também aparece no centro da controvérsia porque o documento usado para fundamentar as acusações partiu de sua estrutura de inteligência.
A QUESTÃO DA TRANSPARÊNCIA
O episódio reforça uma questão que ultrapassa a disputa pessoal entre ministros: a necessidade de transparência sobre os instrumentos utilizados pelo Estado para investigar autoridades.
Relatórios de inteligência podem ser importantes para orientar investigações.
Mas uma coisa é inteligência policial.
Outra, completamente diferente, é prova produzida segundo as regras de um procedimento judicial.
Misturar essas duas categorias sem deixar clara a diferença pode gerar graves problemas institucionais.
FACHIN GANHA PROTAGONISMO
A decisão coloca Edson Fachin no centro da tentativa de reorganizar a crise.
O presidente do STF também afirmou nesta sexta-feira que uma de suas metas urgentes é justamente o encerramento do Inquérito das Fake News, além da adoção de um código de ética e da modernização do sistema de Justiça.
A coincidência é significativa.
Um inquérito iniciado em 2019 e relatado por Moraes tornou-se palco de uma acusação do próprio relator contra outro ministro.
Fachin agora retira essa acusação do procedimento e coloca o caso sob sua própria condução.
O QUE ACONTECE AGORA
Nos próximos passos, a PGR deverá avaliar a regularidade e a admissibilidade do pedido de Moraes.
André Mendonça também terá oportunidade de apresentar sua defesa e responder às acusações.
Somente depois dessa etapa será possível saber se haverá investigação formal e quais elementos poderão ser considerados juridicamente relevantes.
Até lá, o relatório da Polícia Federal utilizado por Moraes deve ser tratado pelo que a própria instituição diz que ele é: um documento de inteligência e trabalho, sem valor probatório.
O PONTO MAIS SENSÍVEL DA CRISE
A crise não se resume a uma disputa entre Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Ela coloca em discussão os limites da atuação de ministros do Supremo, o uso de relatórios de inteligência em procedimentos judiciais, a independência da Polícia Federal, o papel da PGR e a necessidade de transparência nas investigações envolvendo integrantes da própria Corte.
Nesse cenário, a decisão de Edson Fachin funciona como uma tentativa de retirar a disputa do ambiente em que um dos envolvidos detinha a relatoria e colocá-la sob um procedimento diferente.
O resultado ainda está em aberto.
Mas uma coisa já mudou: o documento utilizado para sustentar a ofensiva contra André Mendonça deixou de poder ser apresentado simplesmente como uma prova da Polícia Federal, porque a própria PF afirma expressamente que o relatório não tem valor probatório.
Essa distinção será determinante para os próximos capítulos da maior crise interna enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos.
