André Mendonça rebate pedido de investigação feito por Alexandre de Moraes e pede arquivamento
Ministro do STF contesta acusações de abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade e questiona uso de relatórios de inteligência da Polícia Federal contra sua atuação no caso Banco Master
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou ao presidente da Corte, Edson Fachin, sua resposta ao pedido de investigação formulado pelo ministro Alexandre de Moraes contra ele.
Mendonça pediu o arquivamento da representação e contestou os fundamentos utilizados para questionar sua atuação em processos relacionados ao Banco Master e às operações Sem Desconto e Compliance Zero. O ministro também questionou o uso de relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal, argumentando que os próprios documentos registravam que não possuíam valor probatório.
A manifestação amplia uma disputa institucional que envolve dois ministros do STF, documentos produzidos pela PF, informações extraídas do celular do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e diferentes procedimentos relacionados às investigações sobre o banco e sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1. O pedido feito por Alexandre de Moraes
A controvérsia começou quando Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin um pedido para que fosse investigada a atuação de André Mendonça.
Moraes apontou possíveis indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos na condução de processos sob relatoria de Mendonça.
Segundo Moraes, a atuação de Mendonça teria apresentado problemas relacionados à condução das investigações, à atuação da Polícia Federal e à negociação de eventual colaboração premiada.
Entre os pontos levantados estavam alegações de que Mendonça teria:
- interferido na condução de investigações policiais;
- realizado diligências sem observar os procedimentos considerados adequados;
- tratado de maneira diferente determinados investigados;
- conduzido tratativas relacionadas a possíveis colaborações;
- direcionado determinadas linhas investigativas;
- e adotado medidas que, segundo Moraes, poderiam representar perda de imparcialidade.
Essas são alegações apresentadas por Moraes, e não conclusões judiciais definitivas contra Mendonça.
2. A resposta de André Mendonça
Em sua manifestação, Mendonça rejeitou as acusações e pediu que a representação fosse arquivada.
O ministro sustentou que as acusações formuladas contra ele estavam baseadas essencialmente em relatórios de inteligência da Polícia Federal que, segundo os próprios documentos, não teriam valor probatório.
Mendonça também pediu que Fachin reconheça a ilicitude desses relatórios quando utilizados para escrutinar atos jurisdicionais de ministros do Supremo e determine que documentos semelhantes não sejam produzidos para essa finalidade.
O argumento central é que um relatório de inteligência não poderia ser transformado, por si só, em instrumento de investigação criminal ou disciplinar contra um ministro.
3. A questão dos relatórios da Polícia Federal
Esse é um dos principais pontos da disputa.
Relatórios de inteligência mencionados por Moraes foram elaborados pela Polícia Federal a partir de informações relacionadas às investigações.
Um desses documentos apontou uma suposta assimetria na atuação de Mendonça em diferentes processos.
A própria PF, porém, fez ressalvas expressas sobre a natureza do material. Segundo documento divulgado pelo G1, o relatório era classificado como material de inteligência de difusão restrita, sem caráter decisório e sem valor probatório, não tendo como finalidade imputar infração penal, disciplinar ou funcional.
Essa ressalva passou a ser um dos principais fundamentos da defesa de Mendonça.
Para o ministro, se o próprio documento afirma que não possui valor probatório, não poderia servir como fundamento para uma representação destinada a questionar sua atuação jurisdicional.
4. A acusação de desvio de finalidade
Mendonça também questionou a finalidade atribuída aos relatórios.
Na manifestação encaminhada a Fachin, o ministro argumentou que a utilização de mecanismos de inteligência para analisar a atuação de integrantes do próprio Supremo poderia representar uma transformação indevida da atividade de inteligência em instrumento de investigação.
Segundo Mendonça, essa utilização configuraria, em sua avaliação, desvio de finalidade.
Ele também solicitou que sejam apuradas as circunstâncias relacionadas à produção e utilização desses documentos.
É importante destacar que essa é a interpretação apresentada pelo próprio Mendonça e que eventual responsabilidade jurídica de qualquer autoridade dependeria de apuração e decisão pelos órgãos competentes.
5. A origem da crise: Banco Master e Daniel Vorcaro
O conflito entre os ministros está diretamente relacionado ao caso do Banco Master e às informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro.
Mendonça havia determinado providências relacionadas à investigação e posteriormente retirou o sigilo de relatório da Polícia Federal que apresentava mensagens e contatos envolvendo Vorcaro e autoridades.
Entre os nomes citados nos documentos estava Alexandre de Moraes.
O material passou a ser utilizado para discutir possíveis relações entre Vorcaro e integrantes de instituições públicas.
A divulgação dessas informações desencadeou uma nova disputa dentro do STF, que posteriormente chegou à Presidência da Corte.
6. O contrato de R$ 131 milhões
Dentro desse contexto também aparece o contrato de aproximadamente R$ 131 milhões firmado pelo Banco Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes.
A existência do contrato foi registrada em documentos relacionados ao caso.
Entretanto, a existência de um contrato, isoladamente, não demonstra crime ou irregularidade. Para qualquer conclusão jurídica seria necessário verificar os serviços efetivamente prestados, os pagamentos, a execução contratual e eventual existência de conflito de interesses ou outras circunstâncias relevantes.
Esse ponto é uma das razões pelas quais os documentos relacionados a Vorcaro passaram a ter importância no debate interno do STF.
7. Moraes questionou a atuação de Mendonça
Na representação encaminhada a Fachin, Moraes afirmou que Mendonça teria ultrapassado limites de sua atuação jurisdicional.
Entre as acusações estava a de que o ministro teria atuado como investigador e determinado providências envolvendo autoridades sem observar, segundo Moraes, as competências institucionais correspondentes.
Moraes também citou relatórios que apontavam suposta diferença de tratamento entre determinados investigados e mencionou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como possível alvo estratégico de uma atuação atribuída a Mendonça.
Essas informações foram utilizadas por Moraes para sustentar a necessidade de apuração.
Mendonça, por sua vez, contesta a validade e a forma de utilização desses documentos.
8. O caso de Davi Alcolumbre
Um dos relatórios citados por Moraes avaliou que Davi Alcolumbre poderia constituir um “provável alvo estratégico”.
A justificativa apresentada no documento estava relacionada ao poder político do presidente do Senado e ao controle da pauta legislativa, inclusive em assuntos envolvendo pedidos de impeachment de ministros do Supremo.
Esse ponto passou a integrar a argumentação apresentada por Moraes contra Mendonça.
A existência dessa referência, entretanto, não estabelece por si só que Mendonça tenha efetivamente direcionado uma investigação contra Alcolumbre por motivação política. Essa é justamente uma das questões que dependeriam de análise formal dos fatos e dos documentos.
9. O conflito sobre a Polícia Federal
Outro elemento da disputa envolve o relacionamento entre o STF e a Polícia Federal.
Moraes utilizou relatórios produzidos pela PF para questionar a atuação de Mendonça.
Mendonça, por outro lado, passou a questionar a utilização desses mesmos documentos.
A discussão, portanto, ultrapassa a relação pessoal entre dois ministros e envolve uma questão institucional: quais documentos de inteligência podem ser utilizados para fundamentar uma apuração contra um integrante do Supremo e quais são os limites da atividade de inteligência policial.
A própria Presidência do STF abriu procedimento para analisar as circunstâncias envolvendo as investigações e determinou que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, prestassem esclarecimentos.
10. Fachin assume papel central na disputa
O presidente do STF, Edson Fachin, passou a conduzir institucionalmente a questão.
Em setembro, Fachin determinou que ministros, PGR e Polícia Federal prestassem informações sobre as condutas relacionadas aos procedimentos.
O presidente da Corte também retirou o pedido de investigação contra Mendonça do âmbito direto do Inquérito das Fake News e passou a tratar o assunto na Presidência do Supremo.
Posteriormente, o Plenário discutiu a possibilidade de reunir diferentes petições relacionadas ao caso Master, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O STF informou que, naquele momento, o mérito das petições não havia sido analisado.
11. Mendonça também questiona sua inclusão no Inquérito das Fake News
Outro ponto relevante da manifestação é o questionamento feito por Mendonça sobre sua própria inclusão no Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
O ministro pediu acesso integral ao procedimento para verificar se existem outros elementos utilizados contra ele.
Mendonça argumenta que não deveria ter sido incluído na investigação da maneira como ocorreu e questiona a utilização de informações obtidas no âmbito desse inquérito para sustentar acusações contra sua atuação jurisdicional.
A discussão acrescenta uma nova dimensão ao conflito: além de contestar os fatos atribuídos a ele, Mendonça questiona o próprio caminho processual utilizado para produzir e encaminhar essas informações.
12. A manifestação da PGR
A Procuradoria-Geral da República também entrou na controvérsia.
A PGR havia se manifestado pela nulidade da investigação determinada por Mendonça que resultou no relatório sobre as relações entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, segundo informações divulgadas no início de setembro.
Ao mesmo tempo, a representação contra Mendonça ainda precisa passar pela análise institucional determinada por Fachin.
Assim, existem diferentes questões jurídicas correndo paralelamente: a validade dos procedimentos determinados por Mendonça, a utilização dos relatórios da PF, as informações envolvendo Moraes e Vorcaro e a própria representação contra Mendonça.
13. O que está documentado e o que ainda precisa ser apurado
Há alguns fatos objetivos no caso.
Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin pedido de investigação contra André Mendonça.
Mendonça apresentou resposta e pediu o arquivamento da representação.
Mendonça também questionou a utilização dos relatórios de inteligência da PF.
A PF, nos documentos citados, fez ressalvas sobre o caráter não probatório dos relatórios.
Fachin determinou que os envolvidos prestassem esclarecimentos.
E o STF ainda não apresentou uma conclusão definitiva sobre todas as acusações.
Portanto, as expressões “abuso de autoridade”, “improbidade”, “crime de responsabilidade” e “favorecimento político” devem ser tratadas como acusações submetidas à análise, e não como crimes comprovados.
14. O que pode acontecer agora
A manifestação de Mendonça coloca Fachin diante de uma série de questões.
Entre elas estão:
- se a representação apresentada por Moraes será arquivada;
- se os relatórios de inteligência poderão ser considerados na análise;
- se haverá apuração sobre a produção e utilização desses documentos;
- se o STF reconhecerá limites específicos para a utilização de inteligência policial contra ministros;
- se haverá novas diligências;
- e como o Supremo tratará as diferentes petições relacionadas ao caso Banco Master.
Também permanece em discussão a relação entre os documentos extraídos do celular de Vorcaro e os procedimentos envolvendo autoridades públicas.
A resposta definitiva dependerá das manifestações das instituições envolvidas e das decisões posteriores de Fachin e do próprio STF.
15. Uma disputa que ultrapassou dois ministros
O episódio deixou de ser apenas uma divergência entre André Mendonça e Alexandre de Moraes.
Ele envolve a Presidência do STF, a PGR, a Polícia Federal, o Banco Master, Daniel Vorcaro, procedimentos relacionados ao INSS e diferentes processos que chegaram ao Supremo.
De um lado, Moraes sustenta que existem elementos que justificariam a apuração da conduta de Mendonça.
Do outro, Mendonça afirma que as acusações foram construídas a partir de documentos que não possuem valor probatório e pede que a representação seja arquivada.
O ponto central agora é saber como o Supremo irá separar relatórios de inteligência, provas juridicamente válidas, atos jurisdicionais e eventuais condutas que possam efetivamente ser submetidas a investigação formal.
Até que essas questões sejam decididas, nenhuma das acusações apresentadas pelos ministros deve ser tratada como conclusão definitiva sobre a responsabilidade jurídica de qualquer deles.
